Foi publicada hoje em Diário da República a Lei nº.102/2009 que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho.
Esta nova lei revoga a antiga lei 441/91 (Lei Quadro) e altera em alguns aspectos esse diploma e outros sobre a mesma matéria!As alterações mais importantes estão relacionadas com os serviços de segurança e saúde nas empresas.
"O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde asseguradas pelo empregador"-refere o diploma.Este direito é aliás um direito constitucional.Ver diploma
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