AS REFORMAS LIBERAIS DA SEGURANÇA SOCIAL E OS SINDICATOS

 Em Portugal temos agora um debate sobre o presente e o futuro das nossas pensões! O lóbi dos fundos de pensões privados conseguiram dar eco a mais um relatório onde se estimula o medo da sustentabilidade das pensões dos trabalhadores portugueses. Tentam minar a credibilidade do

nosso sistema público e avançar com propostas que apontam para a gestão individual das pensões e para o fim da solidariedade intergeracional.

Esta estratégia ocorreu e vai ocorrer noutros países e tem como objetivo colocar o dinheiro dos trabalhadores nos fundos privados para os negócios dos investidores capitalistas e para a especulação.

O nosso sistema público de pensões funciona bem

Mas as Organizações dos Trabalhadores portugueses e diversos economistas têm entrado neste debate contrariando as teses do grupo do governo coordenado pelo Jorge Bravo, demonstrando que o sistema público está de boa saúde e que os trabalhadores reformados e os jovens não têm razões fundamentadas para se preocuparem. Claro que o sistema público de pensões não pode ficar parado no tempo e, sendo necessário, deverão realizar-se as reformas necessárias.

De facto, os trabalhadores portugueses não precisam das propostas do grupo do governo porque já têm tudo de que precisam. Ora vejamos:

.1. Temos um sistema público contributivo, de repartição e solidário que garante as atuais e futuras pensões dos trabalhadores. Todos descontamos obrigatoriamente desde o nosso primeiro dia de trabalho;

2. Existe um sistema voluntário de Regime Público de Capitalização onde o trabalhador pode poupar para um complemento de reforma. É pouco conhecido e porque será?

3.Milhares de trabalhadores, em geral de grandes empresas, bancos e seguradoras, contam ainda com Fundos complementares de pensões que lhes podem dar complementos de reforma, como o caso da banca, seguradoras, TAP, EDP, etc.

4. Cada trabalhador, tendo excedentes de rendimento pode ainda fazer PPR, poupanças individuais para a reforma em geral com apoios nos impostos.

Com este quadro diversificado de opções complementares para além de um sistema público não há razões para estar com medo.

5.Temos ainda um pilar de Ação social financiado pelo orçamento do estado para apoiar as pessoas que não tiveram descontos ou estes foram insuficiente e terão uma pensão social .

 Os sindicatos e os fundos complementares de pensões

É assim natural que os sindicatos não concordem com as propostas do grupo de trabalho e as combatam.

Alguns sindicatos independentes e da UGT, em geral de trabalhadores com salários mais robustos, estão associados, ou até são fundadores, de fundos complementares de pensões fechados, ou seja, apenas para sócios e familiares dos sindicalizados.

Um sindicato pode participar num fundo de pensões através da negociação coletiva (um AE ou CCT); com uma negociação para um lugar na comissão de fiscalização ou o sindicato assume-se como fundador ou associado de um Fundo.

Em Portugal e noutros países europeus existem várias realidades neste domínio com sindicatos mais ou menos envolvidos nos fundos de pensões próprios ou externos.

Há quem defenda que perante a baixa sindicalização os fundos de pensões poderão ser um «isco» para atrair mais trabalhadores para os sindicatos, tal como um sistema de saúde o pode fazer!

É uma questão de debate interessante no movimento sindical tal como o pode ser o «fundo de greve» também adotado por um ou outro sindicato. Mas a maioria do sindicalismo português não tem ido nesse sentido.

Todavia, os sindicatos que aceitam entrar neste tipo de política aceitam entrar no jogo do capital e tirar daí proveitos e riscos. O sindicato de classe por princípio não aceita participar e pactuar com este tipo de fundos nem na sua gestão nem na associação a outros fundos externos.

A realidade concreta, porém, e os interesses dos sócios, poderão obrigar a participar nos fundos das empresas, sem que tal signifique uma adesão ideológica à ideia. Muito importante será sempre a fiscalização pelo sindicato e a transparência destes fundos!

As reformas propostas pelo Grupo do governo são na generalidade pouco pertinentes e até perigosas para a realidade portuguesa! Este relatório pretende ser aparentemente um contributo para um debate, mas que traz no seu ventre um projeto de privatização da segurança social. A maior preocupação que temos pela frente são os baixos salários e pensões da maioria dos portugueses! Mas o debate vai continuar!

 

A INSPEÇÃO DO TRABALHO ENTRE AS VÌTIMAS DESTE CAPITALISMO!

 

No contexto geral da evolução das economias liberais das últimas décadas notam-se algumas tendências que fazem perigar a própria liberdade, em particular a liberdade dos mais pequenos e mais fracos.

Enquanto aumentam os investimentos nas forças de segurança e na defesa diminuem ou estagnam os investimentos nas instituições da educação e do trabalho, nomeadamente naquelas que nasceram para regular e fiscalizar as relações laborais como é o caso da Inspeção do trabalho.

Quem se der ao trabalho de fazer uma simples leitura de alguns documentos da ACT, a Inspeção do Trabalho em Portugal, nota que na última década o investimento nesta instituição fundamental do trabalho foi pouco significativo enquanto o legislador em cada diploma laboral aprovado foi atribuindo funções à ACT. Basta ver os relatórios anuais, em geral pouco atualizados, para sabermos que o orçamento tem andado sempre pelos cinquenta milhões, o número total de funcionários até diminuiu em alguns dos últimos anos e o de inspetores do trabalho nunca chegou aos 500, número considerado aceitável pela OIT para Portugal.

Mas a ACT não tem apenas as funções inspetivas de regulação laboral. Tem ainda a nobre função de promover as políticas públicas de prevenção e promoção da segurança e saúde dos trabalhadores, nomeadamente de certificar a formação e certificação de empresas e técnicos de segurança e saúde no trabalho.

Esta instituição tem assim um imenso campo de ação no terreno e um volumoso trabalho burocrático num País de pequenas e médias empresas, de muito trabalho não declarado, de uma enchente de trabalhadores imigrantes e de uma profunda mudança nas relações de trabalho e na natureza do próprio trabalho em particular no pós-covid.

Então o que acontece neste quadro? Muita dificuldade em cumprir a sua missão com consequências para a erosão dos direitos dos trabalhadores, agravamento de riscos profissionais como o assédio, bounout, selvajaria nas relações de trabalho. Ainda mais grave é a incapacidade de combater de forma significativa a sinistralidade e a doença profissional A DGS estima que morrem entre três a quatro trabalhadores por dia em consequência de acidentes e doenças profissionais.

Esta situação de insensibilidade política e social da governação para o que acontece no mundo do trabalho contribui de forma muito significativa para a degradação do regime. O que cada vez mais ocorre no mundo do trabalho é a liberdade do forte contra o fraco! O governo com as propostas de legislação laboral que promove e com o abandono da ACT está a ser cúmplice na opressão do forte contra o fraco, deixando o trabalhador sem proteção em que é o patrão que faz a lei na sua empresa!

 A liberdade do forte contra o fraco não é democracia, mas sim uma tirania disfarçada que periodicamente vai a votos!

 

A GESTÃO NO CONFRONTO COM O SINDICALISMO!

 

Gestão e sindicalismo estão frequentemente em conflito nas empresas. A experiência de muitos trabalhadores é o registo de que a gestão tem uma visão alheada ou hostil face à estrutura sindical da empresa e em particular ao sindicato. Para o gestor o sindicato é

considerado frequentemente um elemento perturbador das diretrizes e objetivos da empresa. As razões são diversas e não apenas de ordem dos interesses em jogo. Existem razões de ordem cultural ou ideológica e de gestão do poder na organização.
Efetivamente o sindicato também é um poder ou contrapoder na empresa ou serviço. É uma das modalidades do poder dos trabalhadores organizados. Essa é a realidade de um país democrático. As chefias e a gestão devem estar preparadas e conviver com esta situação.
Atualmente os gestores estão numa situação difícil. Por um lado, estão pouco preparados para saberem lidar com a organização sindical. Uma ou outra empresa com cultura de cogestão, como as alemãs, poderão estar mais preparadas para esta situação. Em geral a formação académica dos gestores negligencia a formação sindical, não os prepara verdadeiramente para um diálogo com estas estruturas. Nos cursos de gestão o sindicalismo é apresentado por professores de economia que, em geral, têm uma visão redutora e economicista, e até por vezes hostil, do sindicalismo.

Os gestores estão pressionados pelos acionistas

Por outro lado, e para além desta deficiência académica, os gestores estão pressionados pelos acionistas, pelos detentores do capital que querem ver resultados a curto prazo, numa dinâmica de intensificação e exploração do trabalho que caracteriza o capitalismo atual a nível mundial! As próprias escolas de gestão estão frequentemente sob patrocínio ou influência de grandes empresas.
A maioria dos gestores têm hoje um estatuto muito precário, tipo mercenário. Vão para uma empresa para uma missão muito concreta e pagam-lhe como príncipes. Acabada a missão, que em geral tem a ver com ajustamentos e reestruturações, ou seja, despedimentos e mais lucros, os gestores podem ser despedidos ou se despedem e vão para outra missão de outra empresa que lhes paga mais!
Os gestores são quase uma classe com interesses próprios. A sua ideologia é a do capital e assumem atualmente a dimensão predadora deste capital. Os trabalhadores são para explorar ao máximo e depois deitar fora! Sobre esta questão valerá a pena reler um livro de Vincente Gaulejac intitulado «La Societé Malade de la Gestion- idéologie gestionnaire, pouvoir managérial et harcèlement social» das Editions du Seuil , 2005.

A gestão também é uma ideologia que legitima a guerra económica

Para este investigador e professor universitário em França a «gestão, sob uma aparência pragmática, constitui uma ideologia que legitima a guerra económica, a obsessão do rendimento financeiro e que é largamente responsável pela crise atual.…»
Existem exceções a esta regra? Claro! Em várias empresas os gestores percebem que os trabalhadores são a condição essencial de sucesso! Existe um bom relacionamento, bom ambiente de trabalho. Mas quando se fala em aumentos salariais, distribuição da riqueza e melhores condições de trabalho as simpatias param por aqui! Veja-se a oposição que existe no nosso País ao aumento do salário mínimo. E a resistência não vem só dos patrões privados. Vem do próprio Estado que suporta as IPSS e a Função Pública! Mas então a valorização salarial não é boa? Boa para os trabalhadores e boa para a economia e a mais importante forma de distribuir a riqueza numa sociedade como a nossa!
A valorização do trabalho e do trabalhador é essencial para uma economia sustentável! O gestor do futuro tem de perceber esta questão!

 

 

 

OS CATÓLICOS E A EXTREMA DIREITA!

 

Em França, nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, 42% dos católicos praticantes franceses votaram na extrema-direita, mais que duplicando o número das eleições anteriores

(18%). Em Espanha sabemos também que a maioria dos católicos que se dizem praticantes votam no partido popular ou no VOX da extrema-direita. Em Portugal não conheço estatísticas nem estudos neste campo, mas será de crer que alguns desses eleitores também tenham deslizado para o partido Chega.

Basta estar atento às notícias para percebermos que na América Latina, em especial no Brasil, os cristãos e em especial os evangélicos e alguns setores do catolicismo apoiaram e apoiam o reacionarismo e autoritarismo de Bolsonaro. Países onde emergiu a Teologia da Libertação fervilharam comunidades de base e centenas de movimentos sindicais e sociais progressistas animados por padres e leigos cristãos! Terra dos Bispos Hélder Câmara e Óscar Romero, padres guerrilheiros como Camilo Torres e resistentes à ditadura como Frei Betto e muitos outros!

Há grupos de católicos a contestarem o Concílio Vaticano II

Hoje vemos ainda alguns setores de cristãos conservadores americanos apoiarem o presidente Trump e os seus acólitos, misturando decisões de guerra com orações e com a Bíblia!

Vemos inclusive grupos ultraconservadores católicos a contestarem o concílio Vaticano II e os últimos Papas desde João XXIII até este Leão XIV.

Por outro lado, vemos líderes da extrema-direita a usarem e abusarem da religião nas redes sociais a apresentarem-se como os defensores dos cristãos contra os árabes, a aprofundarem antigas guerras ditas religiosas, a divulgarem teorias da substituição, enfim a provocarem o ódio contra o outro, o diferente, o imigrante!

Vemos ainda as hierarquias católicas divididas perante estes fenómenos políticos, dando «uma no cravo e outra na ferradura», com um ou outro bispo a pôr os pontos nos iis no que respeita à imigração, a terem muita dificuldade em criticarem a extrema-direita política e até religiosa, a serem incapazes de tomarem posição clara sobre questões como a degradação das condições de trabalho com consequências terríveis sobre a saúde dos trabalhadores, o descanso dos mesmos e a vida familiar.

Incompreensível ausência no mundo do trabalho

Os documentos regionais e globais sinodais são uma amostra transparente de como a Igreja Católica e largos setores de católicos estão a ver o momento atual da transformação do trabalho para a era digital. Pouco ou nada se falou sobre o que se passa no mundo do trabalho. Muito se falou e escreveu, e bem, sobre o papel das mulheres sobre a governação da Igreja, sobre o acolhimento das minorias etc. O pouco que apareceu sobre o mundo no trabalho ainda foi por influência de alguns militantes da Ação Católica.

O que se passa afinal? Por onde caminha a Igreja católica e os católicos enquanto eleitores e militantes?

Os cristãos, e nomeadamente os católicos, vivem hoje profundas clivagens. Tal como na sociedade a Igreja é trespassada pela polarização, bem no fundo, trespassada por aquilo que não gosta de aceitar, isto é, a luta de classes. O grande Papa Francisco foi um dos elementos de fratura porque chegou ao Vaticano numa altura em que as bases da Igreja já estavam de marcha à ré. Ele era de uma geração que bebeu da Teologia de Libertação, das lutas progressistas a favor dos pobres e indígenas nas décadas sessenta e setenta do século passado. Foi um Papa odiado pelos ultraconservadores que não aceitavam a sua abertura às minorias, aos Movimentos Populares a esse apelo de «Todos, todos, todos…!» A extrema-direita não se coibia de o criticar e existia um movimento mundial para o derrubar!

Luta cultural e ideológica atravessa as sociedades

Neste contexto a luta cultural e ideológica que atravessa as sociedades também existe no seio dos católicos. A hierarquia refugia-se nos movimentos espiritualistas e de massas, ignora os Movimentos Operários e populares. Teme a contaminação esquerdista, abandona ou distancia-se objetivamente dos Movimentos sindicais. O clero, uma profissão liberal, não entende o mundo do trabalho, e são poucos os que querem fazer uma carreira nos Movimentos de Trabalhadores ou serem padres operários!

Creio que estes tempos são complexos e exigem muita coragem e debate sobre como atuar. Mas não tenho dúvidas que há que atuar com o povo mais pobre, com o seu sofrimento, alimentando a esperança. Creio que ser cristão é também alimentar a esperança e não se abandonar no conforto da simbologia, da celebração pela celebração! Celebramos o quê? A luta da transformação das nossas vidas para melhor, inspirados pelos Evangelhos. A vida digna não pode ser monopólio de alguns, mas de todos! A liberdade não pode ser sacrificada ao medo e ao autoritarismo securitário!

 

 

HÀ QUEM QUEIRA PRIVATIZAR A SEGURANÇA SOCIAL? Vai ser o próximo combate!

 

Por agora o Movimento Sindical e social derrotou o pacote labora do governo. Todavia, as propostas patronais voltarão de uma forma ou de outra. Entretanto, a Ministra Ramalho recuou com esta sua proposta derrotada e não pretende por agora colocar a debate o Livro Verde sobre a Segurança Social. O momento político é mau para o governo e não interessa abrir novas frentes de guerra com a sociedade, em particular com os trabalhadores!

No entanto, e quando for oportuno, a Ministra vai apresentar as suas propostas sobre a segurança social, propostas estas que foram trabalhadas por um Grupo de trabalho composto por pessoas afetas à

Iniciativa Liberal e algumas com ligações às seguradoras interessadas historicamente na privatização das pensões.

Há interesses privados interessados no nosso dinheiro

Há de facto uma estratégia comunitária e de alguns setores da AD que visa mobilizar as enormes quantidades de dinheiro do sistema público de segurança social, dos trabalhadores, para ser investido em fundos privados! Ou seja, para os capitalistas é uma pena que não se utilizem estes dinheiros para fazer mais dinheiro. Claro que essa estratégia tem riscos enormes e pode levar à falência do sistema de pensões colocando na miséria milhões de pensionistas! Aconteceu em alguns países, nomeadamente no Chile e Bolsonaro no Brasil também queria ir por esse caminho!

Temos de estar assim preparados para um novo processo de luta em que será necessária informação e mobilização das organizações políticas, sindicais e sociais.

São muitos os portugueses que não têm a mínima ideia como funciona o nosso sistema de segurança social pública. Queixam-se, por exemplo, de que temos muitas pensões baixas. É uma verdade bem comprovada que a maioria dos nossos pensionistas não atingem os mil euros mensais! Mas há que saber as causas desta situação, explicando que as nossas pensões e subsídios, no regime contributivo, dependem fundamentalmente dos nossos salários que foram e são ainda hoje baixos! E que há muito trabalhador e empresas que fazem descontos menores dos que deveriam fazer e, em alguns casos de trabalho clandestino, nem fazem descontos! E depois temos milhares de pessoas que usufruem apenas da pensão social que na maioria dos casos não chega a 300 euros!

Não vamos entregar o ouro ao bandido

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social está cheio de assessores neoliberais, com ideias para utilizar o dinheiro que é dos trabalhadores à sua maneira e sem passar cartão a estes. Parece que esta situação não escandaliza ninguém. Estamos a «entregar o ouro ao bandido» se não enfrentarmos esta situação com firmeza evitando que utilizem o nosso dinheiro para negócios privados!

Há muito que informar e mostrar porque é muito importante um sistema de segurança social público em que deve ter na sua gestão a participação de representantes das Organizações de trabalhadores! Contamos certamente com a oposição das Centrais Sindicais e esperamos que com sindicalistas de sindicatos independentes que não se deixem enganar pelos cantos da sereia!

HÀ QUEM MORRA NO TRABALHO PERANTE A INDIFERENÇA GERAL!

 

O Ministério do Trabalho, que tanto fala em leis do trabalho, continua indiferente às mortes no trabalho! Em 2024, segundo estatísticas daquele Ministério, ocorreram 187.000 acidentes dos quais 120 foram mortais, com uma população exposta ao risco de 5.112 milhões de trabalhadores. Uma pequena subida geral e uma pequena descida nos sinistros mortais.

Hoje que tantos falamos de imigrantes há que salientar que ocorreram mais de 14.500 sinistros com

trabalhadores estrangeiros, sendo 13 dos quais mortais! As atuais estatísticas ainda contabilizam apenas os estrangeiros da União Europeia e dos PALOP,s. No entanto, ocorreram 4.200 sinistros com estrangeiros de outras nacionalidades!

 Para além do enorme sofrimento dos sinistrados e suas famílias houve a perda de mais de meio milhão de dias de trabalho! Curiosamente esta trágica realidade social e económica tem sido ignorada por este governo e pela Ministra Ramalho! Nos últimos três anos morreram no trabalho 397 trabalhadores, uma parte significativa de jovens trabalhadores.

Um dos sinais significativos de que os últimos governos pouco têm investido nas políticas públicas de promoção da segurança e saúde no trabalho e na fiscalização das condições de trabalho foi o pouco empenho demonstrado na avaliação objetiva das estratégias nacionais de segurança e saúde no trabalho e a aprovação recente da Estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho 2026-2027 quando deveria ser aprovada em 2022 seguindo a Estratégia Europeia de 2021-2027!

 Por outro lado, a atualização da Lista de Doenças profissionais continua no limbo sem qualquer informação pública! A ACT continua o seu trabalho sem brilho, com um investimento não adequado para as missões que lhe são atribuídas e um peso administrativo e burocrático limitativo da ação no terreno. Ninguém, talvez com exceção dos patrões, está satisfeito com a prestação da ACT, nem mesmo os seus profissionais.

Muito haveria ainda a dizer nomeadamente na necessidade de atualizar o regime jurídico de prevenção e promoção da segurança e saúde no trabalho para integrar medidas adequadas para a prevenção dos riscos psicossociais e alterações climáticas. Mas seria necessário também agravar as coimas para os acidentes graves porque não são incentivadoras do investimento no domínio da prevenção. Será necessário mais tarde ou mais cedo repensar também o modelo dos serviços de segurança e saúde no trabalho que são na sua maioria esmagadora externos e existem no papel!

É normal morrer no trabalho? Parece que sim ,pois a indiferença dos governos tem sido criminosa! Mas os cidadãos em geral também têm responsabilidades porque ficam indiferentes perante esta guerra silenciosa! Aos sindicatos cumpre alertar e nunca se conformarem com a situação!

 

 

A SEGUNDA GREVE GERAL FOI BOA,MAS NÂO TÂO BOA.... E NÃO CHEGA!

 Escrevi logo a seguir à Greve Geral conjunta de 11 de dezembro de 2025 que a greve foi boa, mas não chegava. Teríamos de ir mais longe numa frente  de convergência sindical capaz de enviar uma mensagem forte ao governo Ramalho/Montenegro. 

O impacto da greve geral conjunta foi notório na sociedade portuguesa apesar da desvalorização do

governo. O Chega mudou oportunisticamente de posição, a ministra do trabalho saiu debilitada e o primeiro-ministro acabou por dizer que caso a reforma laboral não fosse aprovada não viria nenhum mal ao mundo! Creio que o diálogo discreto entre a UGT e CGTP funcionou e a maioria dos portugueses rejeitaram o pacote laboral do governo segundo as sondagens! Tanto na UGT como na CGTP existem aproximações no sentido da convergência sindical e unidade na ação refletindo a urgência de travar uma forte subversão das relações de trabalho em desfavor dos trabalhadores.

Ao fracassarem as negociações com a UGT o governo teimosamente envia o documento para a AR de forma provocadora e apenas com o suporte patronal!

Parecia que o contexto era favorável a mais um passo na convergência sindical mostrando novamente ao governo que a sua reforma seria derrotada. Como todos sabem não foi possível. A UGT encolheu-se e a CGTP avançou para a segunda greve geral. É verdade o que alguns sindicalistas da CGTP dizem que as greves em conjunto apenas dá protagonismo à UGT já que esta Central nunca conseguiria perturbar o País com uma greve geral unilateral! Mas não podemos pensar apenas no aspeto quantitativo, mas também no aspeto político e simbólico. Uma greve conjunta dá cobertura política a trabalhadores que não se identificam completamente com a CGTP ou com a UGT! Neste momento qualquer governo de esquerda ou de direita não entra em pânico com a convocação de uma greve geral. Já foi tempo! No entanto, uma ação conjunta de todo o Movimento sindical faz mossa no empresariado e no governo!

Na minha opinião os sindicalistas que procuram a convergência sindical foram travados nesta segunda greve, quer na UGT quer na CGTP. Não por qualquer manobra, mas porque aqueles ainda estão em maioria nas estruturas sindicais.

Mas o tempo, pode ser já tarde, vai mostrar que há que relevar algumas feridas em nome de valores mais importantes. A convergência sindical pode ser a arma que ainda pode incomodar e influenciar o poder económico e político impante de uma certa direita que não quer que o sindicalismo seja uma componente essencial da nossa democracia!

A segunda Greve Geral foi boa, mas não tão boa …e não chega! A manifestação de 18 de junho próximo teria outro impacto na vida social e política se fosse convocada pelas duas Centrais em conjunto.

ELOGIO AOS SINDICALISTAS NO COMBATE AO PACOTE LABORAL!

 

Há quase um ano que a Ministra Ramalho apresentou o pacote legislativo para alterar mais de

cem artigos do Código do Trabalho! Não estava prevista uma iniciativa desta envergadura no programa eleitoral da AD e surpreendeu a sociedade portuguesa na medida em que ainda em 2023 o governo de António Costa e a AR tinham aprovado uma reforma desta legislação no quadro da Agenda do trabalho Digno!

Mas a Ministra tinha a sua agenda e desde o início apresentou uma proposta ultra liberal a que as associações empresariais se colaram  imediatamente, de forma acrítica, até porque alguns dos assessores da ministra têm ligações a essas associações e interesses.

Este foi o primeiro e grande erro da Ministra e do Governo. Os sindicatos e importantes setores da sociedade portuguesa, incluindo especialistas de direito de trabalho, denunciaram que afinal o governo não era parceiro no diálogo social, mas sim parceiro de um dos parceiros, as associações empresariais!

As sucessivas intervenções públicas da Ministra sobre o pacote laboral que defendia, nomeadamente as suas palavras sobre as mulheres grávidas e lactantes, caíram mal na sociedade portuguesa e deram uma péssima imagem da Ministra como uma mulher fria que defendia um dos lados!

Os sindicatos contestaram, embora de forma diferente a proposta do governo, mas de forma convergente denunciaram as maldades que o projeto queria introduzir enfatizando a questão do despedimento sem justa causa , a precariedade e o banco de horas!

Num contexto muito difícil os sindicalistas, especialistas de direito do trabalho e outros ativistas sociais conseguiram construir uma narrativa denunciadora do projeto do governo. A maioria dos trabalhadores não leram o pacote legislativo de dezenas de artigos, mas compreenderam que estavam em causa questões essenciais para a vida de quem trabalha! Mérito de todos os sindicalistas! A greve Geral de 11 de dezembro veio confirmar essa narrativa de forma expressiva.

À CGTP o grande mérito de estar sempre na dianteira do combate à proposta do governo, apesar de ser excluída injustamente e ilegalmente de negociações e à UGT que até ao momento mostrou uma autonomia nunca registada, apesar de pressões vindas de todos os lados!

Conseguiu-se assim levar o pacote para a AR e o governo mostra pressa em se livrar dele com aprovação ou não, teimando num processo que o pode lançar nos braços da extrema-direita!

O combate ainda não acabou, mas os sindicalistas estão de parabéns! Cabe agora uma palavra aos deputados de todos os partidos. Mas para os sindicalistas de todas as tendências o combate continua já no dia 18 de junho com a manifestação junto à AR! Um grupo de cidadãos ligados ao mundo sindical apelaram mais uma vez à convergência sindical e unidade na ação! Por acaso há outro caminho? Há questões essenciais e ameaças no presente e no futuro que unem o mundo do trabalho! As discórdias, as diferenças e divergências estão registadas. Por acaso devem impedir o diálogo e a ação conjunta?

 

COOPERAÇÃO ENTRE O CAPITAL E O TRABALHO- Evitar equívocos!

 

Alguns setores empresariais, nomeadamente católicos, continuam a falar em cooperação entre o capital e o trabalho, entre a necessária e profícua colaboração entre empresas e trabalhadores, para eles «colaboradores». A Igreja Católica considera, inclusive, desde a «Rerum Novarum» que tal objetivo é essencial à boa economia e ao bem comum.

Historicamente tal tese tem beneficiado muito mais os lucros das empresas do que os bolsos dos

trabalhadores, incluindo o célebre período a seguir à segunda grande guerra mundial em que existiu na Europa um pacto social com benefícios, apesar de tudo, significativos para os trabalhadores.

Entre as duas grandes guerras agudizou-se o conflito social em todo o mundo e em particular na Europa, o Movimento Operário ganhou força com a Revolução Russa, impuseram-se grandes coletivos de trabalhadores e grandes lutas por melhorias das condições de trabalho e de vida. Em vários países assistimos a uma ascensão das ideias e regimes fascistas onde a teoria e a prática foram a imposição de uma colaboração entre o capital e o trabalho, estando a greve proibida e as organizações livres de trabalhadores aniquiladas. Aconteceu em Portugal na Espanha, Itália, Alemanha, Brasil etc. Muito pequeno empresário morreu na praia, mas formaram-se grandes grupos económicos que beneficiaram com a obrigatória «cooperação» entre capital e trabalho e que muitos deles financiaram os regimes fascistas e autoritários!

A cooperação tripartida

Num contexto de crescimento económico do pós-guerra e de reforço do poder sindical e do medo do comunismo conseguiu-se na Europa, e noutros países que alcançaram a democracia liberal, um pacto social tendo por base uma cooperação entre o capital e o trabalho não imposta, com mútuas vantagens. Esta cooperação fez história no âmbito do projeto europeu com a aceitação de órgãos institucionais paritários tendo por modelo o quadro normativo da OIT.

Os sindicatos mais representativos e associações empresariais cooperam e recebem fundos para a formação e participação num quadro de liberdade. Continuam a existir organizações sindicais que nunca aceitaram este regime de cooperação por a considerarem um novo tipo de corporativismo e domesticação do Movimento Operário.

Assim se construiu o que hoje na EU se chama de Diálogo Social Europeu. É verdade que estamos perante um sistema de tipo corporativo, mas com liberdade e sem obrigatoriedade como nos regimes fascistas e autoritários!

Aqui a cooperação entre organizações de trabalhadores e empresas pressupõe liberdade associativa e de ação sindical, negociação coletiva forte, enfim. diálogo social sem subalternização ou exclusão de um dos parceiros. Podem existir períodos de grande entendimento, mas também outros de grandes crispações e lutas!

Neste debate alguns querem a capitulação dos sindicatos

Pedir a cooperação entre o capital e o trabalho num debate e contexto de inflação alta e em que o objetivo é enfraquecer na lei laboral o parceiro sindical e retirar dinheiro e tempo de vida a quem trabalha será pedir a capitulação desse parceiro!

É o que tem acontecido neste debate sobre o pacote laboral em que alguns setores empresariais lastimam que os sindicatos não aceitem as teses do governo nas quais eles se reveem. Inclusive alguns membros da Hierarquia Católica e setores empresariais voltam a falar em cooperação para o bem comum! Continuam os equívocos do passado século? A cooperação entre o capital e o trabalho não pode ser imposto quer seja por lei, quer seja debilitando e excluindo algum parceiro, ou ainda  comprando-o! É no conflito e na busca de entendimento permanente, resolvendo os problemas dos trabalhadores e das empresas que se pode chegar à tal cooperação! Com autonomia de cada parte, respeitando a sua dignidade e história podemos superar qualquer conflito! Alguns apelos à cooperação cheiram-me a submissão e aos tempos da «outra senhora», mesmo que venham embrulhados em papel da «Doutrina Social» da Igreja!

 

 

«MAGNÍFICA HUMANIDADE, A IA E OS TRABALHADORES!

Acabei de fazer uma primeira leitura da Encíclica «Magnifica Humanidade» e fiquei com um duplo sentimento: por um lado achei um belo e bom documento e por outro tive no final uma sensação de «saber a pouco» em alguns domínios, nomeadamente no que respeita em particular  às consequências da Inteligência artificial para o trabalho digno! Mas vamos por partes:

Em primeiro lugar salientemos alguns aspetos genéricos. No aspeto formal o documento, versão

portuguesa, está muito bem escrito e estruturado. Vai ser um documento de referência sobre esta temática não apenas para a Igreja Católica, mas para toda a Humanidade. Um documento que coloca os principais desafios ético-filosóficos que enfrentamos e que viremos a enfrentar com a IA!

Um belo e desafiante documento

Com uma linguagem cuidada e simples a Encíclica consegue ser acessível a largas camadas da população sem especial formação nestas matérias.

Em segundo lugar a Encíclica faz uma síntese muito bem conseguida do que foram os diferentes documentos sociais da Igreja Católica até ao momento presente. O leitor menos familiarizado com a «Doutrina Social» da Igreja tem acesso ao essencial de cada documento produzido nos últimos 136 anos.

No IIIº Capítulo encontramos uma excelente reflexão sobre a IA e o que ela pode significar para o presente e futuro dos humanos, quais as consequências para todos se não existir regulamentação, transparência e democracia em todo o processo desde a conceção, produção e utilização, com controlo e vigilância das orientações que estão subjacentes aos algoritmos.

As ameaças são grandes e diversas. Desde o facto de existir uma minoria ultra rica que controla a tecnologia e a IA até ã modelação da consciência humana com alterações profundas no conhecimento e relacionamento humanos. Se não houver sentido ético e democracia a IA pode levar a um mundo sem humanidade, frio, e até a um futuro de homens-máquina.

Este capítulo é muito rico e espelha uma profunda reflexão e sabedoria que não é de agora, sobre o nosso futuro, caso essa minoria ultra rica destrua, através da IA ,o bem comum, a solidariedade e a democracia! O que as grandes multinacionais do MUSK, Amazon, Googles, etc, estão a fazer aos trabalhadores e aos sindicatos e à própria democracia são indiciadores de um futuro nada risonho para todos nós.

A inteligência artificial e o trabalho digno

Um dos aspetos que a meu juízo ficaram aquém do que esperava é a reflexão sobre o trabalho na transição digital e os impactos da IA. Tudo o que se escreve é pertinente, mas não se dá o devido relevo às implicações das tecnologias e nomeadamente da IA para o trabalho digno e para a dignidade do trabalhador.

Confesso que esperava um firme repúdio das práticas antissindicais e de descarte de milhares de trabalhadores promovidas pelas grandes multinacionais. Esperava uma crítica mais assertiva às práticas de seleção, utilização de dados, controlo e vigilância dos trabalhadores que afetam a dignidade humana dos mesmos, nomeadamente no trabalho de plataformas. Esperava uma reafirmação mais firme e plena da luta pelo trabalho digno e importância decisiva dos atores sociais, nomeadamente dos Movimentos Populares e o Movimento Sindical, que estão numa posição de grande vulnerabilidade perante os colossos das tecnologias.

Sei que os oligarcas e magnatas das tecnologias, bem como outros poderosos civis e religiosos vão tecer loas a esta Encíclica e citar de quando em quando o papa Leão XIV. Mas não será por eles que as coisas poderão mudar. Aliás, certos setores católicos vão calar este documento passada a novidade e, outros, vão considerar esta encíclica uma cartilha esquerdista! Será o movimento social, o esclarecimento dos povos, a luta pela dignidade de cada homem e mulher que poderão mudar o essencial! Enquanto houver gente a resistir haverá esperança!

 

 

A DITADURA,OS TRABALHADORES E OS CATÓLICOS!

 Agora em maio faz um século (1926-2026) que se implantou a ditadura militar em Portugal e que sob a orientação de Salazar e Caetano durou quase meio século. Tal acontecimento teve as suas causas, muitas das quais já foram avaliadas por historiadores e sociólogos conhecidos. Interessa, no entanto, recordar alguns acontecimentos dos meses anteriores e fazer algumas considerações a propósito....

Em 1924 teve lugar o XIº congresso do Partido Socialista Português onde se

confirma a adesão à Internacional Operária Socialista. O ambiente repressivo da República era tal que as organizações operárias fizeram um acordo de frente única contra as perseguições aos sindicalistas. Para além da repressão o capital constituiu a União dos Interesses Económicos para «levar a água ao seu moinho».

A ditadura foi sendo anunciada

A ditadura já se anunciava nesse ano pois as organizações de trabalhadores realizaram importantes manifestações contra o «espectro da ditadura» por parte da própria República!

Entretanto, e no mesmo ano, Salazar, um financeiro, militante católico conservador discursa sobre «a harmonia das relações sociais» no Congresso Eucarístico. Ele e o seu grupo já tinha uma teoria pensada, bebida em Maurras e Mussolini, aproveitando alguns aspetos do conservadorismo católico.A ocasião estava a chegar!

No ano de 1925 ocorrem também eventos significativos tais como o IVº Congresso Operário e promove-se uma Frente Única composta pelo Partido Socialista, Partido Comunista, recentemente fundado, a Confederação Geral do Trabalho tendo como grande objetivo o apoio ao governo de esquerda de Domingues dos Santos de pouca duração.

O golpe militar de 28 de maio de 1926 acabou com a República e institui a ditadura militar fechando a Assembleia Nacional e demitindo o Presidente da República Bernardino Machado. Salazar é chamado para a pasta das finanças e os partidos socialista e comunista realizam os respetivos congressos.

Em 1927 será dissolvida a Confederação Geral do Trabalho a principal organização de trabalhadores na altura com grandes divisões internas entre a corrente comunista e anarco-sindicalista.

Hierarquia católica deixou-se colonizar

Por estes acontecimentos verificamos como se chegou á ditadura e o papel que um quadro oriundo do conservadorismo católico veio a ter em toda a arquitetura da mesma ao longo de décadas com o apoio clero e da hierarquia católica.

Salazar criou o seu edifício corporativo bebendo aspetos importantes da Rerum Novarum, mas sem liberdade associativa. O tirano não permitia qualquer sindicato ou partido fora do edifício corporativo. Nem sequer permitiu o partido da democracia cristã porque não queria simplesmente partidos!

O curioso é que a hierarquia da Igreja Católica colonizada por Cerejeira e inculta permitiu que o ditador não permitisse nem sindicatos católicos nem um partido democrata cristão! Coabitou bem com a tortura, com censura e com a formação medíocre do clero português. Nem com o seu irmão, o célebre Bispo do Porto, foi solidária! Uma desgraça!

Ainda hoje, apesar de existir uma faculdade de teologia e de alguns padres estudarem no estrangeiro, a Hierarquia católica é pouco informada e pouco entende e não quer entender do mundo do trabalho e das relações laborais.

Veja-se a pobreza dos documentos sinodais no que ao trabalho respeita e mais recentemente a nota da última Assembleia da Conferencia Episcopal. Nela se referem os 70 anos da Caritas Portuguesa, fala-se da pastoral juvenil, das jornadas mundiais da juventude, mas nem uma palavra sobre os 90 anos dos Movimentos de trabalhadores cristãos (JOC e LOC/MTC).O silencio continuado é muito pior que a crítica! Na Igreja, o silêncio é a pior crítica que se pode ter!

Não falo por mim que nunca fui militante dos Movimentos Operários católicos mas por dezenas deles de que fui e sou amigo e que deram anos da sua vida a estes Movimentos quase seculares!

 

 

 

O DEBATE SOBRE O PACOTE LABORAL COLOCA NA ORDEM DO DIA A AUTONOMIA SINDICAL!

 

O debate nacional sobre o projeto do governo Montenegro/Ramalho para alterar o Código do Trabalho, ou, na gíria sindical, o «pacote laboral», a greve geral de 11 de dezembro de 2025 e as dolorosas e intermináveis negociações com a UGT colocaram de forma evidente e atual a questão da autonomia sindical.

O sindicalismo deve ser autónomo, não apenas independente? Alguns

concordam, mas acrescentam algo mais, ou seja, querem um sindicalismo independente e autónomo, mas sob a direção do partido ou que ceda às teses empresariais!

Ora isto é contraditório! Ou é autónomo ou está sob a direção de um partido ou da finança! Significa isto que o sindicalismo autónomo tem como princípio ser contra os partidos? De modo algum! O sindicalismo autónomo está contra a ingerência de qualquer partido na vida sindical. De qualquer partido, grupo económico ou Igreja!

Mas então como poderemos definir o sindicalismo autónomo pela positiva? É um sindicalismo que age da base ao topo, dos locais de trabalho à direção confederal, com uma estratégia própria e com uma orientação política nascida no interior das organizações sindicais. É uma prática sindical reconhecida como autónoma, sendo visível e reconhecida primeiro pelos trabalhadores e depois pela opinião pública e pela sociedade como tal. A democracia direta é fundamental neste sindicalismo. Os trabalhadores e suas organizações têm interesses próprios e terão sempre, mesmo que esteja no poder um partido dito da classe, facto que a história já nos confirmou.

 

Influência de várias correntes

 

Mas então será possível um sindicalismo puro, em estado laboratorial, sem contaminação ideológica? Claro que não é possível! O movimento sindical como entidade social e política sofre constantemente diversas influências em especial dos seus quadros mais ativos. Por isso ao longo da História as organizações sindicais tiveram influência de várias doutrinas, correntes, igreja e partidos, em particular do sindicalismo revolucionário e anarquismo, do marxismo do socialismo em geral e do cristianismo. No século XX existiram inclusive três grandes confederações mundiais onde eram hegemónicas três correntes de pensamento. A FSM com uma orientação comunista, a CISL com uma orientação social democrática e a CMT de inspiração cristã. AS duas últimas criaram em 2006 a Confederação sindical Internacional (CSI).

 

Movimento sindical pode ser autónomo!

 

No entanto, e apesar das influências filosóficas e políticas dos seus ativistas o movimento sindical pode ser autónomo se tiver capacidade para produzir uma orientação clara de distância face aos interesses e forças políticas em disputa neste regime partidário. Se for capaz de respeitar as diferenças políticas e ideológicas existentes no seu interior através de uma prática democrática, de unidade e consenso!

Em Portugal e por razões históricas o sindicalismo teve sempre e continua a ter uma forte influência partidária. Em alguns períodos, tanto na UGT como na CGTP, viveram-se e vivem-se momentos de fortalecimento da autonomia que honram os sindicalistas.

Nos dias de hoje é público que os sindicalistas sociais-democratas da UGT sofrem fortes pressões dos partidos do governo e das associações empresariais para cederem em aspetos importantes para chegarem a um acordo na Concertação Social. Um acordo obviamente político e não apenas sindical. O mesmo já aconteceu com os sindicalistas socialistas.

 

Ora, o futuro do sindicalismo também depende da sua capacidade em se gerir e autonomizar relativamente às estratégias partidárias e patronais. Daí que a UGT jogue muito da sua credibilidade nestas negociações sobre um pacote que promete mais vida difícil aos trabalhadores e aos sindicatos!

 São muitos os trabalhadores críticos de discursos e estratégias sindicais que não respeitem a independência e autonomia das suas organizações

 

ESTE GOVERNO NÃO QUER SABER DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES

 

Finalmente foi publicada a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2021-2027 que decorre da respetiva estratégia europeia publicada em 2021! O documento andou de Anás para Caifás desde o governo de Costa, sendo Ana Mendes Godinho ministra do trabalho e profissional dos quadros da ACT! Curiosamente este documento tardio é mau e não aproveita o trabalho da Comissão do Livro Verde sobre a mesma matéria.

O documento agora publicado reconhece na sua introdução que «o número de acidentes de

trabalho e doenças profissionais apresenta uma tendência de redução, mas ainda com valores preocupantes, acima da média da UE.» Esconde, no entanto, que os acidentes mortais chegaram a subir após o Covide 19 interrompendo uma curva descendente de décadas! Esconde que nos últimos anos pouco ou nada se tem feito neste domínio da melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho!

Na mesma introdução reconhece-se, porém, um dos principais problemas do nosso sistema de prevenção dos riscos profissionais quando se afirma: “Atualmente, a estrutura dos serviços de SST no tecido empresarial nacional é desadequada, com reduzido número de empresas a adotar soluções de serviços internos e de trabalhadores designados para o exercício das atividades de segurança no trabalho. É, pois, necessário enquadrar as soluções mais adequadas nesta matéria».

Não vai ao fundo do problema: as empresas optam por serviços externos por uma questão de poupanças! O documento não aponta soluções credíveis para resolver esta dinâmica de negócio que se instituiu ao facilitar, mesmo a empresas médias e grandes, os serviços externos!

Revisão da legislação, sim, mas para melhorar

 

 

A Estratégia Nacional divide-se por quatro eixos» No primeiro eixo, «Capacitação», são incluídas medidas que permitem ampliar a assimilação da SST no sistema educativo e de formação profissional, reforçando a necessidade de criação de uma cultura de prevenção e de «Visão Zero». Preconiza-se, também, a revisão do atual quadro legislativo e técnico para a SST, cuja complexidade é reconhecida como um obstáculo ao seu cumprimento pelas micro, pequenas e médias empresas (PME). Complementarmente, este eixo inclui medidas de informação e criação de materiais informativos para a difusão das boas práticas nacionais e internacionais, nesta área.»

Há uma medida importante neste eixo. Esperamos que haja uma revisão e atualização da legislação introduzindo medidas relativas à prevenção dos riscos psicossociais, e alterações climáticas. Temos receio que ao se falar numa Lei Geral de SST, quando já temos uma, possa haver recuos e não avanços na proteção dos trabalhadores. Temos de estar atentos porque com este governo as revisões podem dar tudo às empresas e nada ou muito pouco aos trabalhadores!

Os serviços de segurança e saúde externos não resolvem o problema

 

O segundo eixo, dedicado ao «Acompanhamento que estimula a criação de ferramentas técnicas, apoiadas em novos paradigmas tecnológicos», tem como objetivo conferir maior autonomia aos sistemas de segurança e saúde nas empresas. Pretende-se, simultaneamente, aumentar as ações de promoção da segurança e de ambientes de trabalho saudáveis com o foco no bem-estar dos trabalhadores, e reforçar a ação inspetiva pública, que é essencial ao cumprimento das normas de SST.

Neste eixo temos uma boa intenção de algo que deveria ter sido logo regulamentada  em 2009. A Regulamentação da organização e funcionamento dos Serviços de Saúde Ocupacional nas Unidades Locais de Saúde e demais estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Mas, com o que se passa com o SNS quem acredita nesta promessa?

 

O terceiro eixo, denominado «Conhecimento para melhor preparar o sistema e atores nacionais de SST», alicerça-se na melhoria das fontes de informação e da análise de dados, vulnerabilidade identificada nas ENSST anteriores, no estímulo à investigação nesta área e na implementação de novos instrumentos de recolha de informação, privilegiando-se a realização de um levantamento nacional sobre o estado da SST nos vários setores económicos.

Inquérito às condições do trabalho deveria ser anual

 

Finalmente, a ENSST2026-2027 gravita em torno de um quarto eixo de «Diálogo Social», que privilegia a concertação dos parceiros sociais e institucionais em todos os níveis de intervenção na área da SST.

Neste eixo volta-se a prometer um inquérito nacional às condições de trabalho para 2027.Lembro que o último e único inquérito realizado até agora, em 2017, demorou, creio eu, uns sete ou oito anos a ser publicado! Não tenho dúvidas sobre a necessidade deste instrumento de trabalho para conhecer a realidade! Em Espanha já se fizeram alguns doze ou treze edições deste inquérito, sendo quase anual!

Tenho a sensação de que esta Estratégia tardia foi apenas para preencher calendário! Foi um doloroso parto em que se andou a patinar numa matéria tão importante, precisamente quando na OIT se confirmou a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores como direito fundamental! Será que o Movimento sindical não vai reagir a «este fazer que se faz» num domínio tão importante para a vida dos trabalhadores?

 

 

O PAPA LEÃO XIV E OS MOVIMENTOS POPULARES : existem muitos ouvidos surdos aos discursos

 

Leão XIV tem sido notícia nas últimas semanas apelando à paz e criticando os fautores das guerras, visando indiretamente os americanos e a administração Trump. Uma posição firme e de louvar!

Mas o atual Papa tem demonstrado outra faceta muito importante na continuação da pastoral de

Francisco. Trata-se do apoio aos Movimentos Populares que lutam pela Terra, Habitação e Trabalho, ou seja ,«tierra, techo e trabajo»!E de certo modo Leão XIV justifica-se:« Uma das razões pelas quais escolhi o nome “Leão XIV” é a Encíclica Rerum novarum, escrita por Leão XIII durante a Revolução Industrial. O título Rerum novarum significa “coisas novas”. Existem certamente “coisas novas” no mundo, mas quando dizemos isto, normalmente adotamos uma “visão centralizada” e referimo-nos a coisas como a inteligência artificial ou a robótica. No entanto, hoje, gostaria de analisar convosco as “coisas novas”, começando pela periferia».

E adianta ainda no seu discurso de 23 de outubro aos participantes do Encontro com os movimentos Populares: «há mais de dez anos, aqui no Vaticano, o Papa Francisco disse-vos que viestes plantar uma bandeira. O que estava escrito nela? “Terra, casa e trabalho”. “Tierra, techo, trabajo”, como nos disse Guadalupe há pouco. Era algo “novo” para a Igreja, e era uma coisa boa! Fazendo eco aos apelos de Francisco, hoje digo: a terra, a casa e o trabalho são direitos sagrados, pelos quais vale a pena lutar, e quero que me ouçam dizer: “Eis-me!”, “Estou convosco!”.»

E mais adiante ele afirma de forma clara: «De facto, «enquanto os problemas dos pobres não forem radicalmente resolvidos, rejeitando a autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira e abordando as causas estruturais da desigualdade, não se encontrará solução para os problemas do mundo, ou, melhor dizendo, para qualquer problema. A desigualdade é a raiz dos males sociais».

Claro como nunca, o Papa reafirma :«A Igreja apoia as vossas justas lutas pela terra, pela casa e pelo trabalho. Tal como o meu predecessor Francisco, acredito que os caminhos justos partem da base e da periferia em direção ao centro. As vossas numerosas e criativas iniciativas podem transformar-se em novas políticas públicas e direitos sociais. A vossa é uma busca legítima e necessária. Quem sabe se as sementes do amor que vós semeais, pequenas como sementes de mostarda (cf. Mt 13, 31-32, Mc 4, 30-32, Lc 13, 18-19), poderão crescer num mundo mais humano para todos e ajudar a gerir melhor as «coisas novas».

Tal como o seu predecessor Leão XIV faz uma reflexão das periferias muito típica de uma teologia da América Latina onde a Igreja Católica animou e ainda anima centenas de movimentos sociais que lutam por causas justas como ter terra, habitação e trabalho dignos! Muitos destes Movimentos populares são animados por cristãos incluindo com alguns padres e bispos.

Na Europa a visão da Igreja Católica é outra!

Esta visão não é, em geral, partilhada pela Igreja Católica na Europa e nos Estados Unidos! Em decadência a Igreja Católica agarra-se, embora pouco, aos valores «sociais- cristãos» na perspetiva tradicional da «Doutrina Social» da Igreja. Não vejo nenhum bispo português falar dos Movimentos sociais com o entusiasmo e benevolência dos papas! Aliás, os nossos bispos nem assim falam dos Movimentos da Ação Católica Portuguesa e muito menos do Movimento sindical ou das organizações de agricultores! Mão vejo nenhum bispo português falar claramente sobre mais uma reforma laboral que retira mais direitos aos trabalhadores! Não os vejo dizer claramente que os pobres estão no centro, no coração da Igreja!

Pelo contrário, as relações da Hierarquia Católica com os Movimentos de Trabalhadores têm sido de desconfiança, vendo o «lobo mau» no seu seio, não lhes dando confiança, sonegando apoios incluindo aos seus Movimentos que fazem 90 anos neste ano de 2026!

Neste discurso o Papa diz que apoia as justas lutas pela terra, pela habitação e pelo trabalho! E pede amor nesta luta! Não diz para se não lutar, diz sim para se lutar pela dignidade e por justas reivindicações. Aqui amar significa lutar pela dignidade de todos, todos, todos…E quem oprime e concentra riqueza que de tão imensa se torna pornográfica, e que é de todos, não é um ser digno! Há que lhe tirar esse poder para o tornar digno! Assim também o pobre e oprimido para ser digno tem de deixar de ser submisso, deve lutar pela sua dignidade! O amor  entre oprimidos e opressores, entre tiranos/escandalosamente ricos e gente sem Teto, nem terra nem trabalho digno é um amor ativo de luta pela dignidade, pela riqueza distribuída por todos, por uma terra de irmãos!

Note-se que estes discursos aos Movimentos Populares não são notícia em Portugal , incluindo os meios da Igreja católica! Para os ricos e políticos da extrema direita este papa está a seguir os caminhos do saudoso Papa Francisco! Há muitos ouvidos surdos aos discursos do Papa!

A REFORMA LABORAL DO GOVERNO E A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE EMPRESÁRIOS!

 

A ACEGE -Associação Cristã de Empresários e Gestores tomou recentemente uma posição sobre a proposta de reforma laboral do governo. Esta Associação filia empresários que se dizem com práticas económicas e éticas cristãs.

No documento de quatro páginas, de 10 de março, podemos encontrar desejos positivos, mas

também contradições importantes a coberto de considerações moralistas pretensamente fundamentadas na doutrina social da Igreja Católica.

Em primeiro lugar a posição da ACEGE não faz uma avaliação crítica da proposta do governo que é altamente ideológica e política. Faz, no entanto, uma avaliação genérica, moralista alertando, no entanto, para a necessidade de uma reforma que «coloque a pessoa no centro da economia», o que dito assim não quer dizer nada!

Encontramos no documento afirmações que subtilmente indicam que a reforma do governo é oportuna e bem-vinda, apesar de não ter sido anunciada no programa dos partidos que o sustentam no Parlamento! Podemos ler «A dignificação do trabalhador só se torna realidade com empresas viáveis, competitivas e capazes de responder, com flexibilidade responsável, aos desafios de um mercado instável e exigente. Só empresas sustentáveis conseguem criar e manter emprego de qualidade, remunerar com justiça, investir na inovação e promover a formação e valorização dos trabalhadores»

A fé neoliberal na flexibilidade

Aqui está expressa a ideologia neoliberal que se sustenta na fé de que flexibilidade é fundamental para as empresas, sem explicar de que tipo de flexibilidade se trata, nomeadamente sem qualquer referência à segurança e estabilidade como valores fundamentais do trabalho e garantidos pela  Constituição.

No entanto, o documento também avisa que hoje temos desafios importantes no mundo do trabalho com especial destaque para as novas tecnologias. A dado passo lemos: «Vivemos um tempo de enormes e exponenciais transformações numa transição tecnológica sem precedentes, marcada pela crescente integração da Inteligência Artificial (IA) e da automação no mundo do trabalho. Esta transformação traz grandes oportunidades de inovação e produtividade, mas acarreta o sério risco de desumanização das relações laborais. A legislação deve acompanhar estes desafios, garantindo que as ferramentas digitais libertam e realizem o potencial humano em vez de o desvalorizar.»

Podemos ver aqui um alerta para o projeto de reforma do governo que aborda pouco ou nada esta temática e muito menos para os efeitos das novas tecnologias na desumanização das relações laborais!

Rejeitar a oposição entre capital e trabalho

Mostrando a sua própria ideologia a ACEGE pede aos atores das negociações que

«Rejeitem a oposição entre capital e trabalho promovendo uma legislação que não pode ser desenhada com base na desconfiança ou numa lógica de conflito contínuo.»

Há uma ideia subjacente a esta Associação: a de que existe em Portugal uma lógica de conflito contínuo. Ora, Portugal é um dos países com menor número de greves na Europa! A ACEGE pede algo realisticamente impossível. A legislação laboral existe precisamente para regular um conflito real que vem em particular da era industrial e que é próprio da economia capitalista. Rejeitar este conflito seria ainda tornar desnecessário o diálogo social, a concertação e a negociação coletiva. Na nossa história tivemos uma época bem triste de rejeição ideológica deste conflito, através da estrutura corporativista tornada obrigatória pela ditadura! A ideologia do salazarismo tornou obrigatória a colaboração entre o capital e o trabalho com sério prejuízo das classes trabalhadoras!

E mais adiante diz o documento da ACEGE «Exige-se uma visão que reconheça o sucesso da empresa como um esforço conjunto e promover a cooperação e a partilha entre o empresário-trabalhador e o trabalhador-parceiro, que colocam mutuamente os seus talentos, o seu tempo e a sua profissão ao serviço do bem comum. “

Uma boa intenção de que todos sabemos apenas acontece em poucas empresas portuguesas. Como podem exigir esta visão quando ela será fruto de uma outra cultura empresarial de respeito e da aceitação de que existem interesses divergentes na empresa, que devem ter a devida representação, nomeadamente de organização coletiva dos trabalhadores? O que a ACEGE pede é a submissão dos trabalhadores a objetivos da empresa, numa falsa parceria, pois Portugal é o país onde existe a menor taxa de participação nos órgãos da empresa e nos lucros. O bem comum exige partilha dos sucessos empresariais de forma mais justa do que tem acontecido em Portugal!

Mas no meio de contradições e de exigências pouco credíveis o documento da ACEGE reivindica algumas questões muito importantes e que a reforma do governo não valoriza. Pede nomeadamente a dado momento que os negociadores: «Reforcem a conciliação entre trabalho e família, promovendo uma cultura de horários e práticas empresariais que respeitem a vida pessoal e familiar, sem comprometer a qualidade do desempenho.» E afirma ainda: «A conciliação entre trabalho e família é a base de uma empresa de sucesso e de uma sociedade que promove a qualidade de vida em todas as suas dimensões.

Ora, alguns empresários das grandes superfícies pertencem a esta Associação e não abdicam de abrir ao domingo.No projeto do governo, o banco de horas individual permite trabalhar até 50 horas semanais durante vários meses, o que significa mais duas horas por dia a que acresce em muitos casos mais duas horas de transporte para ir ao trabalho e regressar a casa! Pode aqui existir conciliação vida familiar e profissional? O que aqui existe são condições para o aumento de patologias físicas e psíquicas!

Existem más práticas empresariais

Curiosamente o documento da ACEGE admite que existem más práticas empresariais. A dado momento diz: “Reconhecemos que persistem práticas empresariais que desrespeitam a pessoa, degradam o trabalho, orientadas por uma lógica de lucro sem referência a princípios éticos e morais. Contra essas situações, é essencial manter exigência e capacidade de resposta, prevenindo e sancionando abusos e exploração -como advertiu o Papa Francisco ao evidenciar “uma economia que mata”. Essa vigilância que protege os trabalhadores e fortalece o ecossistema empresarial, é a melhor forma de proteger os bons empregadores.»

Não ficamos a saber se a ACEGE considera que a reforma laboral do governo vai facilitar essas práticas nefastas, como por exemplo ao não criminalizar o trabalho não declarado. Nada diz também sobre o sistema inspetivo para evitar os abusos de que fala praticados por «maus empresários».

Enfim, a ACEGE produziu um documento sem profundidade, sem se pronunciar sobre os aspetos mais polémicos da proposta do governo, nomeadamente sobre o que está previsto para o processo de despedimento, contratos a prazo, outsourcing, banco de horas e pagamentos do trabalho extraordinário, trabalho não declarado.

A produção e divulgação de um documento tão pobre pode significar duas coisas: a primeira é que o documento do governo de reformas tem boa aceitação também entre o meio empresarial católico e por isso não é necessário um grande investimento a criticar o mesmo; ou, a segunda hipótese, a ACEGE não tem gente capaz de produzir uma avaliação crítica do documento governamental mesmo que do ponto de vista empresarial!