A primeira reorganização da Inspeção do Trabalho após a
Revolução de Abril de 1974, foi precisamente em março de 1978, aquando da
reestruturação da lei Orgânica do Ministério do Trabalho. Entre as suas várias
atribuições destaca-se o «assegurar a aplicação das normas do direito do
trabalho constantes das leis gerais, dos instrumentos de regulamentação
coletiva de trabalho….» Ora, o País tinha mudado vivendo agora numa democracia,
com sindicatos livres, negociação coletiva e uma Constituição que dava
importantes garantias aos trabalhadores no domínio dos direitos sociais,
nomeadamente o direito á greve.
Nos
anos seguintes e até 1983 é produzida importante legislação do trabalho, nomeadamente
ao nível das relações coletivas (1979) e ratificadas diversas convenções da OIT,
inclusive a da Inspeção na Agricultura (1981 e 1983).É criado o Conselho
Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (1982).A legislação do trabalho
portuguesa é das mais avançadas da Europa.
Em julho de 1983 é aprovado o novo Estatuto da Inspeção
Geral do Trabalho procurando responder de forma mais eficaz á nova situação económica
e social de um Portugal democrático.
A situação social é difícil com um volume
assinalável de trabalhadores com salários em atraso com relevo para os
distritos de Setúbal e Lisboa. Esta realidade, empresas em crise, com salários
em atraso, e o combate ao trabalho Infantil são algumas das prioridades da
Inspeção do Trabalho.
Em 1986
entraria em vigor o tratado de adesão de Portugal à CEE. Esta nova situação de
Portugal irá ter importantes consequências no domínio social. Em 1988 a CGTP
convoca uma greve geral contra o pacote laboral.
Na
década de 80 seria ainda publicada alguma legislação sobre segurança e saúde no
trabalho com destaque para o Regulamento Geral de Higiene e Segurança nos
Estabelecimentos Comerciais de Escritório e Serviços, proteção dos
trabalhadores contra o cloreto de vinilo monómero, chumbo, amianto e radiações
ionizantes (1989).
Em 1989
é aprovada a Diretiva 89/391/CEE, também chamada «Diretiva Quadro», sobre segurança
e saúde no trabalho comportando uma nova abordagem da prevenção e promoção da
segurança e saúde dos trabalhadores e que virá dar um assinalável impulso
legislativo ao nível europeu e nacional. A inspeção do trabalho assume cada vez
mais na sua missão a dimensão da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Em
junho de 1990 arranca uma semana de luta da CGTP pelas 40 horas um novo
objetivo em termos de tempo de trabalho e que vai ter sucesso. Em 1991 a mesma
Central Sindical organiza uma Campanha Nacional de Sensibilização de Higiene e
segurança no trabalho.
Nesse
mesmo ano, 1991, é assinado o Acordo por todos os Parceiros Sociais e o Governo
sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. É aprovado o Regime Jurídico de
SHST tendo por base a «Diretiva Quando» e a Convenção nº 155 da OIT.
Em 1992
realiza-se o Ano Europeu para a Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho.
São promovidas mais de 300 ações por todo o País sendo efetivamente um marco no
domínio da informação e sensibilização da sociedade para as questões da SST.
O ano
de 1993 é altamente produtivo em termos legislativos com a transposição para o direito
interno de várias diretivas europeias com destaque para os equipamentos de
proteção individual, prescrições mínimas de segurança na movimentação de
cargas, proteção dos trabalhadores expostos ao amianto e prescrições mínimas
para os locais de trabalho.
É criado o IDICT juntando a inspeção do trabalho à Prevenção
Neste mesmo ano, 1993, ocorre nova transformação orgânica
e estratégica na Administração do Trabalho com a Criação do Instituto para o
Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho (IDICT).A Inspeção Geral
do Trabalho passa a integrar a estrutura geral do IDICT, mas mantém garantida e
consagrada a sua independência técnica e autonomia de decisão, sendo que o
Inspetor Geral é por inerência, membro da Direção daquele Instituto. O novo
organismo integra também a prevenção de riscos profissionais e a Direção Geral
de Higiene e Segurança no Trabalho é extinta!
Nos
anos seguintes o IDICT lançou diversas campanhas setoriais de inspeção e
prevenção dos riscos profissionais, nomeadamente na construção civil,
agricultura e indústria têxtil. Na mesma altura o Estado lançou grandes obras
públicas e Portugal transformou-se também num país de trabalhadores imigrantes.
Esta nova situação conduziu a um aumento da sinistralidade laboral levando o
IDICT, e em particular a ação inspetiva, a equacionar novas abordagens e
estratégias de intervenção.
Ao
nível editorial o IDICT deu início ao maior volume de publicações até então
verificado, nomeadamente de estudos académicos, no domínio da prevenção dos
riscos profissionais e relações do trabalho. Este trabalho, único no país,
seria continuado mais tarde pelo ISHST e pela ACT.
Em fevereiro
de 1994 estabelece-se pela primeira vez em Portugal um regime de organização e
funcionamento das atividades de SST nas empresas.
Até
finais da década, e em particular no ano de 1999 foram publicados diversos
diplomas sobre reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e
criado o Fundo de Acidentes de Trabalho. É apresentado também o «Livro Branco
dos Serviços de Prevenção das Empresas, documento que propôs um conjunto de
medidas para melhorar as políticas de promoção da saúde e segurança do
trabalho.
Segundo
dados da própria Inspeção do trabalho na década de 90 morreram em Portugal
cerca de 3.500 trabalhadores nos locais de trabalho e ocorreram cerca de 2
milhões e meio de acidentes com alguma gravidade.
O novo
milénio começa com o IDICT a tornar-se Ponto Focal Nacional da Agência Europeia
para a Segurança e Saúde no Trabalho após uma iniciativa de informação inédita
denominada «Semanas Europeias». É entretanto assinado um novo Acordo por todos
os Parceiros Sociais e pelo Governo sobre Condições de Trabalho, Higiene e
Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade (2001). No mesmo ano a
Assembleia da República cria o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no
Trabalho ficando o IDICT de organizar as respetivas comemorações. É ainda aprovado o Estatuto da Inspeção do
Trabalho (2000).
Campanhas Europeias e criada a ACT
Em 2002
Portugal integra a zona Euro e em 2003 é publicado o Código do Trabalho que
codifica, altera e introduz vastíssima legislação laboral. A CGTP convoca uma
greve geral contra as mudanças na legislação laboral.
Em 2004 o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no
Trabalho (ISHST) sucede ao IDICT. Este novo instituto continua com a dimensão
da prevenção de riscos profissionais e a Inspeção Geral do Trabalho prossegue
como organismo autónomo. No âmbito do Programa Nacional de Ação para a Prevenção
(PNAP) e tendo em conta algumas iniciativas
das últimas décadas, nomeadamente o projeto «Trabalho Seguro Melhor Futuro» o
ISHST concebeu e implementou de forma inédita o Programa Nacional de Educação
para a Segurança e Saúde no Trabalho- PNSST visando sensibilizar a população
escolar para estas matérias e a sua integração nos curricula escolares.
No segundo
semestre de 2006 é lançada uma campanha de inspeção e informação em todos os
Estados-Membros da União Europeia. Promovida pelo Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do
Trabalho, esta campanha foi coordenada em Portugal pela Inspeção-Geral do
Trabalho, tendo como lema “O amianto pode provocar a morte. Evite a exposição a
esta substância”.
No ano
seguinte em 2007 a Inspeção Geral do Trabalho dinamiza a Campanha Europeia
«Alivie a Carga» para prevenir as lombalgias.
Em setembro do mesmo ano é criada a
Autoridade para as Condições do Trabalho que integra a prevenção dos riscos
profissionais e assume as funções e competências da Inspeção do trabalho.
Os anos seguintes
são de grande complexidade e dificuldades para o novo organismo. A ACT tem que
desenvolver a sua atividade no quadro de uma das maiores crises económicas e
sociais da nossa História recente, obrigando a atividade inspetiva a enfrentar
fenómenos como o as altas taxas de sinistralidade laboral, trabalho não
declarado, falência de empresas e salários em atraso, despedimentos coletivos e
falsos recibos verdes.