quarta-feira, 31 de dezembro de 2008

SINDICALISMO: novos desafios e combates! (I)

Os recentes conflitos sociais como o dos professores têm colocado algumas pessoas de esquerda em desconforto perante os sindicatos e o seu papel nas actuais sociedades. Algumas pessoas consideram que os sindicatos, nomeadamente no actual conflito na educação, deveriam ceder e pôr os interesses da educação em primeiro lugar, outras consideram que o Governo tem a legitimidade do voto e , portanto, deve decidir e resolver o conflito impondo a sua vontade.

Não tenho como objectivo agora dizer qual a posição que me parece mais justa ou adequada. Antes pretendo partir para uma reflexão sobre o sindicalismo para os próximos tempos.
Lembro, no entanto, aos que consideram que o Governo deve vencer este confronto com um episódio não muito longínquo no Reino Unido com o Governo da “Dama de Ferro”, a senhora Tatcher que teve um braço de ferro com os sindicatos, vencendo-os e privatizando diversos sectores e serviços públicos. O desemprego e a pobreza aumentaram, os transportes e o serviço de saúde não melhoraram, antes pelo contrário!

É no, entanto, importante que nos entendamos sobre o que queremos em termos sindicais, ou seja que sindicalismo defendemos para uma democracia que não é mera ficção, mas que é participativa não se limitando a um voto periódico em políticos profissionais! Em geral os governos gostam de sindicatos colaboracionistas e excomungam os mais protestantes e inconformistas.
Ora, o sindicato colaboracionista apenas ganha as migalhas que sobram do banquete dos ricos! Em geral os trabalhadores desconfiam daqueles que estão sempre dispostos a assinar acordos e a brindar com os governos!

Assim, e contrariando algumas pessoas acomodadas, os sindicatos devem continuar a ser reivindicativos, apesar da crise e por causa da crise. Devem, obviamente fazer uma leitura da situação concreta nacional e internacional, enquadrando na mesma as suas reivindicações. Mas, em tempos de sacrifícios todos devem contribuir, em particular os que mais ganham ou mais rendimentos usufruem!
Um papel importante do sindicato continua a ser a repartição da riqueza nacional! Há pouco? Há menos a dividir!

Discordo assim daqueles que defendem que os sindicatos deveriam calar as suas exigências salariais para, enfim ,mais tarde recuperarem o que perderam....como se tal fosse fácil!

A Luta pela promoção da saúde no trabalho deve ser central na acção sindical!

Embora a reivindicação salarial continue a ser central na melhoria das condições de vida o sindicato deve ser reivindicativo ao nível de melhores condições de trabalho, nomeadamente de saúde e segurança e bem estar no trabalho
A promoção da saúde no trabalho é, assim, um dos grandes desafios do sindicalismo actual, nomeadamente no que respeita aos novos riscos do trabalho como o stress e a violência psicológica e até física!
Os imigrantes e operários desqualificados são as principais vítimas do trabalho! Em muitas empresas, a segurança é uma ficção!

Todavia, os sindicatos terão que fazer um grande esforço de formação dos seus quadros neste domínio. Tal como os empregadores os sindicalistas continuam, embora por razões diferentes, a menorizar a luta pela promoção da saúde no trabalho! Ora, nos tempos actuais e futuros esta reivindicação é central, já que está no centro da luta pelo trabalho digno e de qualidade!
Embora pouco estudadas, as consequências da precarização do trabalho, dos ritmos de trabalho e dos horários prolongados vão fazer-se sentir na saúde e na vida das pessoas!
Os sindicatos deverão adoptar rapidamente uma abordagem mais empenhada e mais fundamentada desta realidade. O recente projecto de estudo e de sensibilização para a prevenção do stress nos locais do trabalho promovido pela CGTP e pela CCP no âmbito do Acordo Europeu sobre a mesma questão parece-me uma iniciativa promissora se prosseguir após os apoios .(continua)

terça-feira, 30 de dezembro de 2008

DESAFIOS DA PRECARIZAÇÃO E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES!

Estudo de investigadores brasileiros sobre o trabalho informal e infantil....os acidentes de trabalho como exclusão social e a sua invisibilidade social.
Resumo do estudo
"Refletir sobre o campo saúde do(a) trabalhador(a) é o objetivo deste estudo.Busca-se sublinhar o significado das condições de trabalho para o ser humano do ponto de vista da saúde. A premissa não é quantificar, mas inferir que as condições de trabalho podem gerar danos à saúde, mas nem sempre apresentam de imediato a sua relação com o trabalho.

São discutidas, a partir da abordagem qualitativa, três situações, as quais contemplam os trabalhos rural,informal e infantil e, como resultado, verifica-se a contradição da categoria trabalho, que, se por um lado é sinônimo de sociabilidade, por outro, contraditoriamente,constitui-se em mecanismo de exclusão social na medida em que é realizado sem o reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas. Verifica-sea expansão de formas de trabalho sem regulamentação, tais como o domiciliar e o familiar e os realizados em locais como a rua e o lixo.

Encerra-se a reflexão com destaque ao papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na “assistência integral”à saúde dos(as) trabalhadores(as) e ao desafio de atuar na perspectiva de prevenção e promoção da saúde do trabalhador de modo integrado e articulado aos demais órgãos públicos que atuam nesta área."Estudo

segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

À MARGEM DO CONTRATO...!


O calvário por que passam muitos imigrantes para reunir os seus familiares.Um entre muitos casos.

Durante os quatro anos em que trabalhou num aviário em Vagos, Aveiro, Quessana sentiu-se de volta aos tempos da escravatura pura e dura. Assegura que em todo esse tempo não teve uma única folga e trabalhava 12 horas por dia, sem receber um tostão por tantas horas extraordinárias. Nasceu-lhe uma filha, há dois anos, e nem um dia para vir registá-la junto da Embaixada da Guiné lhe deram.
A mulher, que trabalhava no mesmo local a embalar ovos, recebeu a notícia da morte da mãe e nem assim teve direito a uma pausa.Quessana Nante, de 52 anos, não se queixa da falta de contrato. Tinha, sim. Recebia o que lá estava declarado, sim. O trabalho é que ia muito para além do acordado.
Para justificar a razão de nunca ter denunciado a empresa, conta que era "muito amigo" do irmão da patroa. "Quando eu me queixava, ele dizia que ia falar com ela e tentar resolver. Só que isso nunca aconteceu", lamenta.Em Janeiro passado, cansou-se de esperar e mudou-se para Lisboa, onde trabalha na construção civil. Declara o ordenado mínimo, mas recebe mensalmente valores que oscilam entre 650 e 780 euros, consoante as horas efectivas de trabalho.A 26 de Novembro entregou o pedido para trazer para junto de si três filhos que estão em Bissau.

Ainda aguarda resposta do Serviço de Estrangeiros, mas pelos valores declarados teme o indeferimento e está preparado para ter de insistir. Com idades entre os 11 e 15 anos, os três filhos (dois de uma mulher já falecida) vivem com o sogro. No ano passado esteve com eles, de férias, e ficaram a conhecer a irmã mais nova. Só ainda não conhecem o novo rebento, um rapaz nascido a 24 de Outubro.(Um das estórias contadas pelo JN de 29.12.2008)




segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

UM SITE PARA REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM SHST


Um site das Comissiones Obreras muito interessante destinado aos delegados de segurança e saúde no trabalho nas empresas.É vivo, simples e rigoroso.Articula a acção sindical com a acção da prevenção e promoção da saúde nos locais de trabalho.Ver.

sábado, 20 de dezembro de 2008

ACIDENTES DE TRABALHO SÃO UMA GUERRA!


Os acidentes de trabalho no País, frequentemente chamados a este blog, são uma verdadeira catástrofe social e económica.As estatísticas são pouco credíveis e pecam por defeito.No entanto, fiz as contas dos acidentes de trabalho anuais desde 2000 a 2006( os números mais recentes) tendo por base os dados do Gabinete de Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e os resultados são assustadores:

Total de acidentes:1.666.832
Acidentes mortais:2.261
Dias perdidos:48.673.243

As principais vítimas são os operários não especializados e o pior sector é a construção.Os operários imigrantes são uma importante percentagem das vítimas.
Estes dados são uma das maiores evidencias da exploração económica dos trabalhadores portugueses e imigrantes pelo sistema capitalista.

Nota: nestes números não estão contabilizadas as vítimas das doenças profissionais.

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

TRABALHAR PARA VIVER, OU.....!


Um artigo para ler:


"Se política fosse futebol, dir-se-ia que o Parlamento Europeu (PE) venceu ontem ao Conselho. O órgão representativo dos cidadãos derrotou o clube de chefes de Estado e de Governo, ao chumbar as alterações que propunha à directiva sobre organização do tempo de trabalho. Ganhou uma batalha; não a guerra - ou a primeira mão, não a eliminatória.

O processo passa agora a uma nova fase, que implica negociação entre as duas partes. Mas não alimentemos ilusões: quanto mais se aprofundar a crise económica, mais caldo de cultura será criado para aumentar o tempo de trabalho. Mais tarde ou mais cedo, as teses da nova escravatura acabarão por vingar.

Na Europa, o período semanal de trabalho já atinge 48 horas (oito por dia, restando um de folga). Numa votação em que Portugal - o ministro Vieira da Silva, mais concretamente seabsteve, o Conselho queria "esticar" o limite até às 65. Como o trimestre passaria a ser o período de referência, um trabalhador poderia ter de cumprir 79 horas semanais. Pior: não contando o tempo de inactividade, o mais provável é que passasse a levar um colchão para o emprego.Muito sangue se verteu pela jornada de oito horas de trabalho.

Entre os direitos laborais, foi o que impulsionou outros, hoje dados como adquiridos. Nos tempos que correm, contudo, falar em direitos adquiridos é quase crime de lesa-pátria Tomados por "privilégios", mais facilmente se sacrificam a valores como ^competitividade. Como a Europa não aguenta a concorrência dos países emergentes, a receita é conhecida: despede ou força quem tem emprego a trabalhar de manhã à noite. Entenda-se por "concorrência dos países emergentes", para este efeito, sobretudo a exercida por multinacionais instaladas na China para aproveitarem salários de miséria.A questão, porém, não se cinge ao retrocesso - civilizacional - que o aumento de horas de trabalho representaria.

O social-democrata Silva Peneda e a comunista Ilda Figueiredo, eurodeputados que acompanharam colegas portugueses e mais de 500 estrangeiros na rejeição da proposta, puseram o dedo noutra ferida aberta pela proposta de revisão de uma directiva que também visa, curiosamente, proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Poderiam até trocar uma parte dos seus discursos sobre a matéria, aquela em que falavam na conciliação da vida familiar com a profissional.Políticos que se prezam falam ao coração da família Se perceberem os sinais dos tempos, não prometem só abonos; prometem incentivos à natalidade, tanto mais necessários quanto mais envelhecida a Europa está a ficar. Mas frequentemente esquecem como notou o espanhol Alejandro Cercas, relator da Comissão de Emprego do PE - que os cidadãos devem "trabalhar para viver e não viver para trabalhar".

PAULO MARTINS - Chefe de redacção adjunto do JN

quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

PE VOTA PELAS 48 HORAS SEMANAIS!



O Parlamento Europeu defende que a duração máxima do trabalho semanal na UE, em média anual, deve ser de 48 horas, sem excepções, propondo que o opt-out que permitiria que chegasse até às 65 horas semanais seja revogado três anos após a entrada em vigor da directiva relativa ao tempo de trabalho.

Para o PE, ao contrário do Conselho, o período inactivo do tempo de permanência é considerado tempo de trabalho. O texto, hoje alterado pelos deputados, voltará ao Conselho para conciliação com o PE.

NOTA:O Parlamento Europeu ainda vai contrariando as tentativas da Comissão ,do Conselho e até do Tribunal Europeu para atacarem alguns aspectos importantes da Europa Social!Ver notícia completa

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

SINDICATO ALEMÃO QUER TAXA SOBRE AS FORTUNAS!


IG Metall propõe criação de taxa sobre fortunas acima dos 750 mil euros.O Sindicato Alemão do Metalúrgicos (IG Metall) propôs ontem a criação de uma taxa sobre fortunas superiores a 750 mil euros para constituir um fundo de combate à crise financeira, que deveria acumular desta forma 100 mil milhões de euros.

A proposta consiste na criação de uma taxa anual obrigatória de 2% sobre as grandes fortunas, e foi a mais radical das contidas num programa de sete pontos para combater a crise económica e financeira apresentada ontem, em Frankfurt, pelo presidente do IG Metall, Berthold Huber.
Nota : Finalmente alguém políticamente incorrecto!Claro que para os economistas da nossa praça isto cheira a escândalo!!

terça-feira, 9 de dezembro de 2008

ENFERMEIROS ESGOTADOS!


Cerca de 45% dos enfermeiros do distrito de Castelo Branco apresentam graus médios ou elevados de esgotamento emocional e 43% problemas de auto-estima profissional, segundo um estudo a apresentar hoje.
Realizada por especialistas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, com base numa amostra de 287 enfermeiros, a investigação centra-se na síndrome de Burnout, definida como exaustão e falta de realização no trabalho.

O estudo refere que em 27% dos entrevistados foram observados valores médios ou elevados de despersonalização. Esta percentagem foi obtida através de sentimentos dos inquiridos, traduzidos em frases como "tornei-me mais insensível desde que exerço esta profissão" e "não me preocupa o que ocorra aos meus pacientes".
Custa a crer que muita gente não seja sensível a estas situações de destruição pessoal e profissional!!
Não me lembra ver tanta insensibilidade para os outros e para os seus probelmas como hoje! Como estão longe os anos 70/80!!
As pessoas em primeiro lugar!Sempre!

quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

CONTRATOS A PRAZO AUMENTAM! É Isto que espera os novos trabalhadores?


Contratos precários aumentaram 83%.O número de trabalhadores com contratos a prazo e a recibos verdes disparou na última década, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) ontem divulgados pelo "Jornal de Negócios".

No início de 1998, diz o jornal, havia 483,3 mil trabalhadores com contratos a prazo e em regime de prestação de serviços. Dez anos depois, o número de pessoas nessa situação quase duplicou, tendo aumentado 83 por cento nofinal do terceiro trimestre de 2008 eram já 801,4 mil.Mais: em 1998, 13 por cento dos trabalhadores por conta de outrem estavam numa situação precária e 83,6 por cento tinham contratos sem termo (estavam no quadro das empresas). No terceiro trimestre de 2008, os precários eram já 20,5 por cento e apenas 77,1 por cento pertenciam aos quadros.

O "Jornal de Negócios" escreve que o aumento mais significativo da precariedade deu-se entre os trabalhadores que têm 35 e 44 anos. Em dez anos, o número de trabalhadores a recibos verdes nesta faixa mais do que duplicou, tendo atingido 17,2 mil pessoas.No entanto, esta realidade afecta sobretudo os trabalhadores com menos de 34 anos: em 2008 havia 32 mil jovens a recibos verdes, mais 93 por cento que em 1998.Dinheiro vai para idosos e doentes.

Também ontem, o Instituto Nacional de Estatística divulgou dados que revelam que a velhice e a doença absorveram mais de 70 por cento do total de prestações de protecção social concedidas em 2006.Segundo os números, em 2006 os regimes de protecção social despenderam em Portugal um total de 40.482 milhões de euros, o que equivale a um crescimento de 4,1 por cento face ao ano anterior.A despesa total dos regimes de protecção social por habitante era de 3819 euros, o que, segundo o INE, reflecte um aumento de 141 euros por habitante em relação ao valor de 2005, de 3679 euros.


quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

A INSPECÇÃO DO TRABALHO DEVE GARANTIR O DIREITO NO TRABALHO


No quadro do Acordo de Parceiros para a execução do Projecto «A Cooperação na Área da Inspecção do Trabalho nos Estados Membros da CPLP » e da Declaração de Bissau (ponto 14 ) − teve lugar em Lisboa, em 24 e 25 de Novembro de 2008, o Seminário subordinado ao tema “A efectividade do Direito como modelo de desenvolvimento ”.

O seminário foi organizado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (MTSS) com o apoio do respectivo Gabinete para a Cooperação, que financiou o evento. Contou com a assistência técnica da OIT (Organização Internacional do Trabalho – Escritório de Lisboa) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de Portugal.

As principais conclusões do Seminário podem ser sintetizadas da seguinte forma:

a) A ratificação das Convenções n.o87 e n.o98 da OIT por todos os Estados Membros da CPLP à excepção de Timor-Leste, demonstra o empenho dos Governos dos Estados Membros da CPLP em respeitar os princípios e os direitos fundamentais do trabalho;

b) A liberdade sindical e o direito de organização e de negociação colectivas são direitos humanos fundamentais, cujo exercício tem um impacto significativo no trabalho e nas condições de vida dos trabalhadores, bem como no desenvolvimento e no progresso dos sistemas económicos e sociais;

c) O papel dos poderes públicos consiste em assegurar e promover a liberdade sindical e o direito de organização, negociação colectiva e de contratação colectiva;

d) A Inspecção de Trabalho − cuja criação remonta ao Tratado de Paz de Versailles, de 1919 − assegura a efectividade da lei e permanece no século XXI como um instrumento de primeira importância na promoção do Trabalho Digno, ou seja, na promoção de um emprego livremente escolhido, com direitos, segurança e dignidade;

e) Como condições favoráveis aponta-se a necessidade de estabelecer um quadro legal que assegure a protecção ás garantias necessárias, instituições que facilitem a negociação colectiva e a resolução de eventuais conflitos, uma administração do trabalho eficiente e organizações de empregadores e de trabalhadores fortes e eficazes;

f) A negociação colectiva como uma forma de alcançar soluções vantajosas e produtivas para situações que poderiam resultar em conflitos entre trabalhadores e empregadores, permitindo estabelecer relações de confiança e conciliar a satisfação dos diferentes interesses das partes;
g) A existência de novos problemas como a flexibilização, a fragmentação dos mercados de trabalho (maior precariedade e diversidade de contratos), as sucessivas cadeias de subcontratação, as deslocalizações, os novos movimentos migratórios, trabalho não declarado, trabalho infantil, o crescimento da economia informal ou as mutações do papel do Estado face ao mercado, que constituem outros tantos desafios com que as Inspecções do Trabalho se estão hoje a confrontar;

h) O facto de as Inspecções do Trabalho dos Estados-Membros da CPLP seguirem, em grande medida, um modelo generalista, tendo competências que envolvem, para além da segurança, higiene e saúde no trabalho, áreas como as condições gerais de trabalho, matérias relacionadas com o emprego, ou mesmo, nalguns casos, com a segurança social;

i) Todos os Estados membros da CPLP reconhecem a importância da planificação da referida acção como factor organizativo das condições do trabalho e da segurança e saúde nos locais do trabalho. O Plano Nacional da Acção Inspectiva da ACT, assim, desenvolve as suas acções promovendo a melhoria das condições do trabalho numa previsão trienal de desenvolvimento de actividades. Não tem capacidade de intervenção nas Regiões Autónomas, resumindo-se o seu domínio de intervenção a Portugal continental.

j) Foi amplamente referida a importância da troca de experiências e da cooperação técnica entre os Estados-Membros da CPLP no âmbito da Inspecção, potenciada pela língua comum e facilitada pela utilização de um mesmo referencial (as Convenções da OIT) e de um modelo de competências similar.