ESTE GOVERNO NÃO QUER SABER DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES

 

Finalmente foi publicada a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2021-2027 que decorre da respetiva estratégia europeia publicada em 2021! O documento andou de Anás para Caifás desde o governo de Costa, sendo Ana Mendes Godinho ministra do trabalho e profissional dos quadros da ACT! Curiosamente este documento tardio é mau e não aproveita o trabalho da Comissão do Livro Verde sobre a mesma matéria.

O documento agora publicado reconhece na sua introdução que «o número de acidentes de

trabalho e doenças profissionais apresenta uma tendência de redução, mas ainda com valores preocupantes, acima da média da UE.» Esconde, no entanto, que os acidentes mortais chegaram a subir após o Covide 19 interrompendo uma curva descendente de décadas! Esconde que nos últimos anos pouco ou nada se tem feito neste domínio da melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho!

Na mesma introdução reconhece-se, porém, um dos principais problemas do nosso sistema de prevenção dos riscos profissionais quando se afirma: “Atualmente, a estrutura dos serviços de SST no tecido empresarial nacional é desadequada, com reduzido número de empresas a adotar soluções de serviços internos e de trabalhadores designados para o exercício das atividades de segurança no trabalho. É, pois, necessário enquadrar as soluções mais adequadas nesta matéria».

Não vai ao fundo do problema: as empresas optam por serviços externos por uma questão de poupanças! O documento não aponta soluções credíveis para resolver esta dinâmica de negócio que se instituiu ao facilitar, mesmo a empresas médias e grandes, os serviços externos!

Revisão da legislação, sim, mas para melhorar

 

 

A Estratégia Nacional divide-se por quatro eixos» No primeiro eixo, «Capacitação», são incluídas medidas que permitem ampliar a assimilação da SST no sistema educativo e de formação profissional, reforçando a necessidade de criação de uma cultura de prevenção e de «Visão Zero». Preconiza-se, também, a revisão do atual quadro legislativo e técnico para a SST, cuja complexidade é reconhecida como um obstáculo ao seu cumprimento pelas micro, pequenas e médias empresas (PME). Complementarmente, este eixo inclui medidas de informação e criação de materiais informativos para a difusão das boas práticas nacionais e internacionais, nesta área.»

Há uma medida importante neste eixo. Esperamos que haja uma revisão e atualização da legislação introduzindo medidas relativas à prevenção dos riscos psicossociais, e alterações climáticas. Temos receio que ao se falar numa Lei Geral de SST, quando já temos uma, possa haver recuos e não avanços na proteção dos trabalhadores. Temos de estar atentos porque com este governo as revisões podem dar tudo às empresas e nada ou muito pouco aos trabalhadores!

Os serviços de segurança e saúde externos não resolvem o problema

 

O segundo eixo, dedicado ao «Acompanhamento que estimula a criação de ferramentas técnicas, apoiadas em novos paradigmas tecnológicos», tem como objetivo conferir maior autonomia aos sistemas de segurança e saúde nas empresas. Pretende-se, simultaneamente, aumentar as ações de promoção da segurança e de ambientes de trabalho saudáveis com o foco no bem-estar dos trabalhadores, e reforçar a ação inspetiva pública, que é essencial ao cumprimento das normas de SST.

Neste eixo temos uma boa intenção de algo que deveria ter sido logo regulamentada  em 2009. A Regulamentação da organização e funcionamento dos Serviços de Saúde Ocupacional nas Unidades Locais de Saúde e demais estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Mas, com o que se passa com o SNS quem acredita nesta promessa?

 

O terceiro eixo, denominado «Conhecimento para melhor preparar o sistema e atores nacionais de SST», alicerça-se na melhoria das fontes de informação e da análise de dados, vulnerabilidade identificada nas ENSST anteriores, no estímulo à investigação nesta área e na implementação de novos instrumentos de recolha de informação, privilegiando-se a realização de um levantamento nacional sobre o estado da SST nos vários setores económicos.

Inquérito às condições do trabalho deveria ser anual

 

Finalmente, a ENSST2026-2027 gravita em torno de um quarto eixo de «Diálogo Social», que privilegia a concertação dos parceiros sociais e institucionais em todos os níveis de intervenção na área da SST.

Neste eixo volta-se a prometer um inquérito nacional às condições de trabalho para 2027.Lembro que o último e único inquérito realizado até agora, em 2017, demorou, creio eu, uns sete ou oito anos a ser publicado! Não tenho dúvidas sobre a necessidade deste instrumento de trabalho para conhecer a realidade! Em Espanha já se fizeram alguns doze ou treze edições deste inquérito, sendo quase anual!

Tenho a sensação de que esta Estratégia tardia foi apenas para preencher calendário! Foi um doloroso parto em que se andou a patinar numa matéria tão importante, precisamente quando na OIT se confirmou a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores como direito fundamental! Será que o Movimento sindical não vai reagir a «este fazer que se faz» num domínio tão importante para a vida dos trabalhadores?

 

 

O PAPA LEÃO XIV E OS MOVIMENTOS POPULARES : existem muitos ouvidos surdos aos discursos

 

Leão XIV tem sido notícia nas últimas semanas apelando à paz e criticando os fautores das guerras, visando indiretamente os americanos e a administração Trump. Uma posição firme e de louvar!

Mas o atual Papa tem demonstrado outra faceta muito importante na continuação da pastoral de

Francisco. Trata-se do apoio aos Movimentos Populares que lutam pela Terra, Habitação e Trabalho, ou seja ,«tierra, techo e trabajo»!E de certo modo Leão XIV justifica-se:« Uma das razões pelas quais escolhi o nome “Leão XIV” é a Encíclica Rerum novarum, escrita por Leão XIII durante a Revolução Industrial. O título Rerum novarum significa “coisas novas”. Existem certamente “coisas novas” no mundo, mas quando dizemos isto, normalmente adotamos uma “visão centralizada” e referimo-nos a coisas como a inteligência artificial ou a robótica. No entanto, hoje, gostaria de analisar convosco as “coisas novas”, começando pela periferia».

E adianta ainda no seu discurso de 23 de outubro aos participantes do Encontro com os movimentos Populares: «há mais de dez anos, aqui no Vaticano, o Papa Francisco disse-vos que viestes plantar uma bandeira. O que estava escrito nela? “Terra, casa e trabalho”. “Tierra, techo, trabajo”, como nos disse Guadalupe há pouco. Era algo “novo” para a Igreja, e era uma coisa boa! Fazendo eco aos apelos de Francisco, hoje digo: a terra, a casa e o trabalho são direitos sagrados, pelos quais vale a pena lutar, e quero que me ouçam dizer: “Eis-me!”, “Estou convosco!”.»

E mais adiante ele afirma de forma clara: «De facto, «enquanto os problemas dos pobres não forem radicalmente resolvidos, rejeitando a autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira e abordando as causas estruturais da desigualdade, não se encontrará solução para os problemas do mundo, ou, melhor dizendo, para qualquer problema. A desigualdade é a raiz dos males sociais».

Claro como nunca, o Papa reafirma :«A Igreja apoia as vossas justas lutas pela terra, pela casa e pelo trabalho. Tal como o meu predecessor Francisco, acredito que os caminhos justos partem da base e da periferia em direção ao centro. As vossas numerosas e criativas iniciativas podem transformar-se em novas políticas públicas e direitos sociais. A vossa é uma busca legítima e necessária. Quem sabe se as sementes do amor que vós semeais, pequenas como sementes de mostarda (cf. Mt 13, 31-32, Mc 4, 30-32, Lc 13, 18-19), poderão crescer num mundo mais humano para todos e ajudar a gerir melhor as «coisas novas».

Tal como o seu predecessor Leão XIV faz uma reflexão das periferias muito típica de uma teologia da América Latina onde a Igreja Católica animou e ainda anima centenas de movimentos sociais que lutam por causas justas como ter terra, habitação e trabalho dignos! Muitos destes Movimentos populares são animados por cristãos incluindo com alguns padres e bispos.

Na Europa a visão da Igreja Católica é outra!

Esta visão não é, em geral, partilhada pela Igreja Católica na Europa e nos Estados Unidos! Em decadência a Igreja Católica agarra-se, embora pouco, aos valores «sociais- cristãos» na perspetiva tradicional da «Doutrina Social» da Igreja. Não vejo nenhum bispo português falar dos Movimentos sociais com o entusiasmo e benevolência dos papas! Aliás, os nossos bispos nem assim falam dos Movimentos da Ação Católica Portuguesa e muito menos do Movimento sindical ou das organizações de agricultores! Mão vejo nenhum bispo português falar claramente sobre mais uma reforma laboral que retira mais direitos aos trabalhadores! Não os vejo dizer claramente que os pobres estão no centro, no coração da Igreja!

Pelo contrário, as relações da Hierarquia Católica com os Movimentos de Trabalhadores têm sido de desconfiança, vendo o «lobo mau» no seu seio, não lhes dando confiança, sonegando apoios incluindo aos seus Movimentos que fazem 90 anos neste ano de 2026!

Neste discurso o Papa diz que apoia as justas lutas pela terra, pela habitação e pelo trabalho! E pede amor nesta luta! Não diz para se não lutar, diz sim para se lutar pela dignidade e por justas reivindicações. Aqui amar significa lutar pela dignidade de todos, todos, todos…E quem oprime e concentra riqueza que de tão imensa se torna pornográfica, e que é de todos, não é um ser digno! Há que lhe tirar esse poder para o tornar digno! Assim também o pobre e oprimido para ser digno tem de deixar de ser submisso, deve lutar pela sua dignidade! O amor  entre oprimidos e opressores, entre tiranos/escandalosamente ricos e gente sem Teto, nem terra nem trabalho digno é um amor ativo de luta pela dignidade, pela riqueza distribuída por todos, por uma terra de irmãos!

Note-se que estes discursos aos Movimentos Populares não são notícia em Portugal , incluindo os meios da Igreja católica! Para os ricos e políticos da extrema direita este papa está a seguir os caminhos do saudoso Papa Francisco! Há muitos ouvidos surdos aos discursos do Papa!

A REFORMA LABORAL DO GOVERNO E A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE EMPRESÁRIOS!

 

A ACEGE -Associação Cristã de Empresários e Gestores tomou recentemente uma posição sobre a proposta de reforma laboral do governo. Esta Associação filia empresários que se dizem com práticas económicas e éticas cristãs.

No documento de quatro páginas, de 10 de março, podemos encontrar desejos positivos, mas

também contradições importantes a coberto de considerações moralistas pretensamente fundamentadas na doutrina social da Igreja Católica.

Em primeiro lugar a posição da ACEGE não faz uma avaliação crítica da proposta do governo que é altamente ideológica e política. Faz, no entanto, uma avaliação genérica, moralista alertando, no entanto, para a necessidade de uma reforma que «coloque a pessoa no centro da economia», o que dito assim não quer dizer nada!

Encontramos no documento afirmações que subtilmente indicam que a reforma do governo é oportuna e bem-vinda, apesar de não ter sido anunciada no programa dos partidos que o sustentam no Parlamento! Podemos ler «A dignificação do trabalhador só se torna realidade com empresas viáveis, competitivas e capazes de responder, com flexibilidade responsável, aos desafios de um mercado instável e exigente. Só empresas sustentáveis conseguem criar e manter emprego de qualidade, remunerar com justiça, investir na inovação e promover a formação e valorização dos trabalhadores»

A fé neoliberal na flexibilidade

Aqui está expressa a ideologia neoliberal que se sustenta na fé de que flexibilidade é fundamental para as empresas, sem explicar de que tipo de flexibilidade se trata, nomeadamente sem qualquer referência à segurança e estabilidade como valores fundamentais do trabalho e garantidos pela  Constituição.

No entanto, o documento também avisa que hoje temos desafios importantes no mundo do trabalho com especial destaque para as novas tecnologias. A dado passo lemos: «Vivemos um tempo de enormes e exponenciais transformações numa transição tecnológica sem precedentes, marcada pela crescente integração da Inteligência Artificial (IA) e da automação no mundo do trabalho. Esta transformação traz grandes oportunidades de inovação e produtividade, mas acarreta o sério risco de desumanização das relações laborais. A legislação deve acompanhar estes desafios, garantindo que as ferramentas digitais libertam e realizem o potencial humano em vez de o desvalorizar.»

Podemos ver aqui um alerta para o projeto de reforma do governo que aborda pouco ou nada esta temática e muito menos para os efeitos das novas tecnologias na desumanização das relações laborais!

Rejeitar a oposição entre capital e trabalho

Mostrando a sua própria ideologia a ACEGE pede aos atores das negociações que

«Rejeitem a oposição entre capital e trabalho promovendo uma legislação que não pode ser desenhada com base na desconfiança ou numa lógica de conflito contínuo.»

Há uma ideia subjacente a esta Associação: a de que existe em Portugal uma lógica de conflito contínuo. Ora, Portugal é um dos países com menor número de greves na Europa! A ACEGE pede algo realisticamente impossível. A legislação laboral existe precisamente para regular um conflito real que vem em particular da era industrial e que é próprio da economia capitalista. Rejeitar este conflito seria ainda tornar desnecessário o diálogo social, a concertação e a negociação coletiva. Na nossa história tivemos uma época bem triste de rejeição ideológica deste conflito, através da estrutura corporativista tornada obrigatória pela ditadura! A ideologia do salazarismo tornou obrigatória a colaboração entre o capital e o trabalho com sério prejuízo das classes trabalhadoras!

E mais adiante diz o documento da ACEGE «Exige-se uma visão que reconheça o sucesso da empresa como um esforço conjunto e promover a cooperação e a partilha entre o empresário-trabalhador e o trabalhador-parceiro, que colocam mutuamente os seus talentos, o seu tempo e a sua profissão ao serviço do bem comum. “

Uma boa intenção de que todos sabemos apenas acontece em poucas empresas portuguesas. Como podem exigir esta visão quando ela será fruto de uma outra cultura empresarial de respeito e da aceitação de que existem interesses divergentes na empresa, que devem ter a devida representação, nomeadamente de organização coletiva dos trabalhadores? O que a ACEGE pede é a submissão dos trabalhadores a objetivos da empresa, numa falsa parceria, pois Portugal é o país onde existe a menor taxa de participação nos órgãos da empresa e nos lucros. O bem comum exige partilha dos sucessos empresariais de forma mais justa do que tem acontecido em Portugal!

Mas no meio de contradições e de exigências pouco credíveis o documento da ACEGE reivindica algumas questões muito importantes e que a reforma do governo não valoriza. Pede nomeadamente a dado momento que os negociadores: «Reforcem a conciliação entre trabalho e família, promovendo uma cultura de horários e práticas empresariais que respeitem a vida pessoal e familiar, sem comprometer a qualidade do desempenho.» E afirma ainda: «A conciliação entre trabalho e família é a base de uma empresa de sucesso e de uma sociedade que promove a qualidade de vida em todas as suas dimensões.

Ora, alguns empresários das grandes superfícies pertencem a esta Associação e não abdicam de abrir ao domingo.No projeto do governo, o banco de horas individual permite trabalhar até 50 horas semanais durante vários meses, o que significa mais duas horas por dia a que acresce em muitos casos mais duas horas de transporte para ir ao trabalho e regressar a casa! Pode aqui existir conciliação vida familiar e profissional? O que aqui existe são condições para o aumento de patologias físicas e psíquicas!

Existem más práticas empresariais

Curiosamente o documento da ACEGE admite que existem más práticas empresariais. A dado momento diz: “Reconhecemos que persistem práticas empresariais que desrespeitam a pessoa, degradam o trabalho, orientadas por uma lógica de lucro sem referência a princípios éticos e morais. Contra essas situações, é essencial manter exigência e capacidade de resposta, prevenindo e sancionando abusos e exploração -como advertiu o Papa Francisco ao evidenciar “uma economia que mata”. Essa vigilância que protege os trabalhadores e fortalece o ecossistema empresarial, é a melhor forma de proteger os bons empregadores.»

Não ficamos a saber se a ACEGE considera que a reforma laboral do governo vai facilitar essas práticas nefastas, como por exemplo ao não criminalizar o trabalho não declarado. Nada diz também sobre o sistema inspetivo para evitar os abusos de que fala praticados por «maus empresários».

Enfim, a ACEGE produziu um documento sem profundidade, sem se pronunciar sobre os aspetos mais polémicos da proposta do governo, nomeadamente sobre o que está previsto para o processo de despedimento, contratos a prazo, outsourcing, banco de horas e pagamentos do trabalho extraordinário, trabalho não declarado.

A produção e divulgação de um documento tão pobre pode significar duas coisas: a primeira é que o documento do governo de reformas tem boa aceitação também entre o meio empresarial católico e por isso não é necessário um grande investimento a criticar o mesmo; ou, a segunda hipótese, a ACEGE não tem gente capaz de produzir uma avaliação crítica do documento governamental mesmo que do ponto de vista empresarial!