A ACEGE -Associação Cristã de Empresários e Gestores tomou
recentemente uma posição sobre a proposta de reforma laboral do governo. Esta
Associação filia empresários que se dizem com práticas económicas e éticas
cristãs.
No documento de quatro páginas, de 10 de março, podemos encontrar desejos positivos, mas
também contradições importantes a coberto de considerações moralistas pretensamente fundamentadas na doutrina social da Igreja Católica.
Em primeiro lugar a posição da ACEGE não faz uma avaliação
crítica da proposta do governo que é altamente ideológica e política. Faz, no
entanto, uma avaliação genérica, moralista alertando, no entanto, para a
necessidade de uma reforma que «coloque a pessoa no centro da economia», o que
dito assim não quer dizer nada!
Encontramos no documento afirmações que subtilmente indicam
que a reforma do governo é oportuna e bem-vinda, apesar de não ter sido
anunciada no programa dos partidos que o sustentam no Parlamento! Podemos ler «A
dignificação do trabalhador só se torna realidade com empresas viáveis, competitivas
e capazes de responder, com flexibilidade responsável, aos desafios de um
mercado instável e exigente. Só empresas sustentáveis conseguem criar e manter
emprego de qualidade, remunerar com justiça, investir na inovação e promover a
formação e valorização dos trabalhadores»
A fé neoliberal na flexibilidade
Aqui está expressa a ideologia neoliberal que se sustenta na
fé de que flexibilidade é fundamental para as empresas, sem explicar de que
tipo de flexibilidade se trata, nomeadamente sem qualquer referência à
segurança e estabilidade como valores fundamentais do trabalho e garantidos
pela Constituição.
No entanto, o documento também avisa que hoje temos desafios
importantes no mundo do trabalho com especial destaque para as novas
tecnologias. A dado passo lemos: «Vivemos um tempo de enormes e exponenciais
transformações numa transição tecnológica sem precedentes, marcada pela
crescente integração da Inteligência Artificial (IA) e da automação no mundo do
trabalho. Esta transformação traz grandes oportunidades de inovação e
produtividade, mas acarreta o sério risco de desumanização das relações
laborais. A legislação deve acompanhar estes desafios, garantindo que as
ferramentas digitais libertam e realizem o potencial humano em vez de o
desvalorizar.»
Podemos ver aqui um alerta para o projeto de reforma do
governo que aborda pouco ou nada esta temática e muito menos para os efeitos
das novas tecnologias na desumanização das relações laborais!
Rejeitar a oposição entre capital e trabalho
Mostrando a sua própria ideologia a ACEGE pede aos atores
das negociações que
«Rejeitem a oposição entre capital e trabalho promovendo uma
legislação que não pode ser desenhada com base na desconfiança ou numa lógica
de conflito contínuo.»
Há uma ideia subjacente a esta Associação: a de que existe
em Portugal uma lógica de conflito contínuo. Ora, Portugal é um dos países com
menor número de greves na Europa! A ACEGE pede algo realisticamente impossível.
A legislação laboral existe precisamente para regular um conflito real que vem
em particular da era industrial e que é próprio da economia capitalista.
Rejeitar este conflito seria ainda tornar desnecessário o diálogo social, a
concertação e a negociação coletiva. Na nossa história tivemos uma época bem
triste de rejeição ideológica deste conflito, através da estrutura
corporativista tornada obrigatória pela ditadura! A ideologia do salazarismo
tornou obrigatória a colaboração entre o capital e o trabalho com sério
prejuízo das classes trabalhadoras!
E mais adiante diz o documento da ACEGE «Exige-se uma visão
que reconheça o sucesso da empresa como um esforço conjunto e promover a
cooperação e a partilha entre o empresário-trabalhador e o
trabalhador-parceiro, que colocam mutuamente os seus talentos, o seu tempo e a
sua profissão ao serviço do bem comum. “
Uma boa intenção de que todos sabemos apenas acontece em
poucas empresas portuguesas. Como podem exigir esta visão quando ela será fruto
de uma outra cultura empresarial de respeito e da aceitação de que existem
interesses divergentes na empresa, que devem ter a devida representação,
nomeadamente de organização coletiva dos trabalhadores? O que a ACEGE pede é a
submissão dos trabalhadores a objetivos da empresa, numa falsa parceria, pois
Portugal é o país onde existe a menor taxa de participação nos órgãos da
empresa e nos lucros. O bem comum exige partilha dos sucessos empresariais de
forma mais justa do que tem acontecido em Portugal!
Mas no meio de contradições e de exigências pouco credíveis
o documento da ACEGE reivindica algumas questões muito importantes e que a
reforma do governo não valoriza. Pede nomeadamente a dado momento que os
negociadores: «Reforcem a conciliação entre trabalho e família, promovendo uma
cultura de horários e práticas empresariais que respeitem a vida pessoal e
familiar, sem comprometer a qualidade do desempenho.» E afirma ainda: «A
conciliação entre trabalho e família é a base de uma empresa de sucesso e de uma
sociedade que promove a qualidade de vida em todas as suas dimensões.
Ora, alguns empresários das grandes superfícies pertencem a
esta Associação e não abdicam de abrir ao domingo.No projeto do governo, o
banco de horas individual permite trabalhar até 50 horas semanais durante
vários meses, o que significa mais duas horas por dia a que acresce em muitos
casos mais duas horas de transporte para ir ao trabalho e regressar a casa!
Pode aqui existir conciliação vida familiar e profissional? O que aqui existe são
condições para o aumento de patologias físicas e psíquicas!
Existem más práticas empresariais
Curiosamente o documento da ACEGE admite que existem más
práticas empresariais. A dado momento diz: “Reconhecemos que persistem práticas
empresariais que desrespeitam a pessoa, degradam o trabalho, orientadas por uma
lógica de lucro sem referência a princípios éticos e morais. Contra essas
situações, é essencial manter exigência e capacidade de resposta, prevenindo e
sancionando abusos e exploração -como advertiu o Papa Francisco ao evidenciar
“uma economia que mata”. Essa vigilância que protege os trabalhadores e
fortalece o ecossistema empresarial, é a melhor forma de proteger os bons
empregadores.»
Não ficamos a saber se a ACEGE considera que a reforma
laboral do governo vai facilitar essas práticas nefastas, como por exemplo ao
não criminalizar o trabalho não declarado. Nada diz também sobre o sistema
inspetivo para evitar os abusos de que fala praticados por «maus empresários».
Enfim, a ACEGE produziu um documento sem profundidade, sem
se pronunciar sobre os aspetos mais polémicos da proposta do governo,
nomeadamente sobre o que está previsto para o processo de despedimento, contratos
a prazo, outsourcing, banco de horas e pagamentos do trabalho extraordinário,
trabalho não declarado.
A produção e divulgação de um documento tão pobre pode
significar duas coisas: a primeira é que o documento do governo de reformas tem
boa aceitação também entre o meio empresarial católico e por isso não é
necessário um grande investimento a criticar o mesmo; ou, a segunda hipótese, a
ACEGE não tem gente capaz de produzir uma avaliação crítica do documento
governamental mesmo que do ponto de vista empresarial!
