ESTE GOVERNO NÃO QUER SABER DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES

 

Finalmente foi publicada a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2021-2027 que decorre da respetiva estratégia europeia publicada em 2021! O documento andou de Anás para Caifás desde o governo de Costa, sendo Ana Mendes Godinho ministra do trabalho e profissional dos quadros da ACT! Curiosamente este documento tardio é mau e não aproveita o trabalho da Comissão do Livro Verde sobre a mesma matéria.

O documento agora publicado reconhece na sua introdução que «o número de acidentes de

trabalho e doenças profissionais apresenta uma tendência de redução, mas ainda com valores preocupantes, acima da média da UE.» Esconde, no entanto, que os acidentes mortais chegaram a subir após o Covide 19 interrompendo uma curva descendente de décadas! Esconde que nos últimos anos pouco ou nada se tem feito neste domínio da melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho!

Na mesma introdução reconhece-se, porém, um dos principais problemas do nosso sistema de prevenção dos riscos profissionais quando se afirma: “Atualmente, a estrutura dos serviços de SST no tecido empresarial nacional é desadequada, com reduzido número de empresas a adotar soluções de serviços internos e de trabalhadores designados para o exercício das atividades de segurança no trabalho. É, pois, necessário enquadrar as soluções mais adequadas nesta matéria».

Não vai ao fundo do problema: as empresas optam por serviços externos por uma questão de poupanças! O documento não aponta soluções credíveis para resolver esta dinâmica de negócio que se instituiu ao facilitar, mesmo a empresas médias e grandes, os serviços externos!

Revisão da legislação, sim, mas para melhorar

 

 

A Estratégia Nacional divide-se por quatro eixos» No primeiro eixo, «Capacitação», são incluídas medidas que permitem ampliar a assimilação da SST no sistema educativo e de formação profissional, reforçando a necessidade de criação de uma cultura de prevenção e de «Visão Zero». Preconiza-se, também, a revisão do atual quadro legislativo e técnico para a SST, cuja complexidade é reconhecida como um obstáculo ao seu cumprimento pelas micro, pequenas e médias empresas (PME). Complementarmente, este eixo inclui medidas de informação e criação de materiais informativos para a difusão das boas práticas nacionais e internacionais, nesta área.»

Há uma medida importante neste eixo. Esperamos que haja uma revisão e atualização da legislação introduzindo medidas relativas à prevenção dos riscos psicossociais, e alterações climáticas. Temos receio que ao se falar numa Lei Geral de SST, quando já temos uma, possa haver recuos e não avanços na proteção dos trabalhadores. Temos de estar atentos porque com este governo as revisões podem dar tudo às empresas e nada ou muito pouco aos trabalhadores!

Os serviços de segurança e saúde externos não resolvem o problema

 

O segundo eixo, dedicado ao «Acompanhamento que estimula a criação de ferramentas técnicas, apoiadas em novos paradigmas tecnológicos», tem como objetivo conferir maior autonomia aos sistemas de segurança e saúde nas empresas. Pretende-se, simultaneamente, aumentar as ações de promoção da segurança e de ambientes de trabalho saudáveis com o foco no bem-estar dos trabalhadores, e reforçar a ação inspetiva pública, que é essencial ao cumprimento das normas de SST.

Neste eixo temos uma boa intenção de algo que deveria ter sido logo regulamentada  em 2009. A Regulamentação da organização e funcionamento dos Serviços de Saúde Ocupacional nas Unidades Locais de Saúde e demais estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Mas, com o que se passa com o SNS quem acredita nesta promessa?

 

O terceiro eixo, denominado «Conhecimento para melhor preparar o sistema e atores nacionais de SST», alicerça-se na melhoria das fontes de informação e da análise de dados, vulnerabilidade identificada nas ENSST anteriores, no estímulo à investigação nesta área e na implementação de novos instrumentos de recolha de informação, privilegiando-se a realização de um levantamento nacional sobre o estado da SST nos vários setores económicos.

Inquérito às condições do trabalho deveria ser anual

 

Finalmente, a ENSST2026-2027 gravita em torno de um quarto eixo de «Diálogo Social», que privilegia a concertação dos parceiros sociais e institucionais em todos os níveis de intervenção na área da SST.

Neste eixo volta-se a prometer um inquérito nacional às condições de trabalho para 2027.Lembro que o último e único inquérito realizado até agora, em 2017, demorou, creio eu, uns sete ou oito anos a ser publicado! Não tenho dúvidas sobre a necessidade deste instrumento de trabalho para conhecer a realidade! Em Espanha já se fizeram alguns doze ou treze edições deste inquérito, sendo quase anual!

Tenho a sensação de que esta Estratégia tardia foi apenas para preencher calendário! Foi um doloroso parto em que se andou a patinar numa matéria tão importante, precisamente quando na OIT se confirmou a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores como direito fundamental! Será que o Movimento sindical não vai reagir a «este fazer que se faz» num domínio tão importante para a vida dos trabalhadores?