segunda-feira, 29 de junho de 2015

PARA QUE SERVEM AS REFORMAS LABORAIS?


«São conhecidos os critérios de racionalidade material que fazem sentido no desenho de uma política legislativa laboral: reequilíbrio do mercado de trabalho, articulação da proteção do trabalhador (contraente débil) com a salvaguarda das condições de viabilidade da empresa, ou, noutra perspetiva, dos direitos fundamentais dos trabalhadores com a liberdade de empresa.  

Com a recente reforma laboral, entrou em cena um legislador que tratou de usar os instrumentos e as técnicas próprias da lei do trabalho num sentido oposto ao da sua razão de ser. Desenhou-se assim um "direito do trabalho" neutro, transformado num corpo normativo "anfíbio", pronto para qualquer uso e para qualquer ambiente.  
A manobra redundou na degradação da qualidade do emprego e das relações de trabalho nas empresas, na instalação de condições de instabilidade económica, social e familiar sem precedentes para uma enorme massa de pessoas, na criação de uma "bolha de desemprego" de dimensões colossais, e no desperdício maciço de qualificações, de disponibilidades e de experiências profissionais. Em síntese - enfraquecimento da economia.  
A competitividade das empresas aumentou, em consequência das modificações da lei do trabalho? Sim, deu mesmo um verdadeiro salto mortal entre 2013 e 2014, segundo o famoso "Index" do Forum Económico Mundial de Davos... Na verdade, Portugal, num só ano, subiu de 51º para 37º nesse ranking! Nos anos anteriores - a partir de 2011, os anos da troika -, o país estivera sempre em queda na classificação da competitividade (45º, 49º, 51º). Contribuía poderosamente para esse declive a chamada "eficiência do mercado de trabalho".  
Misteriosamente, quanto a essa rubrica, Portugal subiu, no último período - isto é, em 2014/2015 - de 126º para 83º. Só os membros do painel português podem explicar este estranho e imaterial milagre, assim como a sua nula projeção na realidade económica do país.  
Por seu turno, a produtividade do trabalho cresceu? Os números oficiais (do Banco de Portugal e do INE) indicam que o maior aumento de produtividade do trabalho recente ocorreu em 2010 - e que, depois disso, ela praticamente estagnou. No mesmo sentido apontam os dados da OCDE quanto à "produtividade multifatorial", que "reflete a eficiência global com que o trabalho e o capital são conjuntamente usados nos processos produtivos". O indicador, conforme os dados da OCDE, subiu em 2010 e baixou ou estagnou daí em diante. ( Monteiro Fernandes in Expresso de 27/06/2015

quinta-feira, 25 de junho de 2015

INSPEÇÂO FOI MAIS UMA VEZ À BARRAGEM DE FOZ TUA!

«Equipas de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho de Bragança e Vila Real, acompanhadas pelo Inspetor-Geral e por um Subinspetor-Geral desta Autoridade, Pedro Pimenta Braz e António J. Robalo dos Santos respetivamente, realizaram ontem, dia 24 de junho, nova inspeção aos estaleiros desta obra da EDP, onde trabalham mais de 1000 trabalhadores e que tem como entidades executantes gerais as empresas Mota Engil, Engenharia e Construção, S.A., a Somague, Engenharia, S.A. e a MSF-Engenharia, S.A., e como coordenador de segurança a Tabique-Engenharia, Lda.
As equipas inspetivas depararam-se com problemas graves no que respeita a excesso de tempos de trabalho e problemas de segurança que conduziu a 3 suspensões de trabalhos por situações de perigo grave e iminente para a vida de trabalhadores. Os inspetores apresentaram ainda 45 notificações para tomadas de medidas e 6 autos de notícia de segurança e saúde no trabalho.
Desde o início desta obra já morreram 5 trabalhadores, nomeadamente o último no dia 12 do passado mês de maio em consequência do choque entre um balde com 27 toneladas de betão e um contentor de apoio administrativo que provocou a queda em altura, cerca de 28 metros, de um trabalhador do estaleiro».(Extraído do comunicado de hoje da ACT)

ESTAS FERIDAS DA EUROPA!


A Europa não esconde as graves feridas que a afetam neste momento. A falta de solidariedade é a nota dominante da União Europeia onde a crise grega e ucraniana, bem como os imigrantes do norte de África são os casos mais evidentes e dolorosos
Bem pode o Papa e outras entidades, nomeadamente a ONU e pessoas de outros continentes, lançarem alertas para que a Europa seja coesa, neste momento tão crítico da sua história! Será falar para o vento, certamente! O caso grego vai ser resolvido pela imposição mais ou menos pesada dos credores que não estão interessados em soluções de longo prazo para tirar aquele povo do atoleiro da austeridade. 
A Ucrânia vai arder em fogo lento porque assim interessa aos interesses de Obama, Merkel e Putin. A trágica situação dos imigrantes vai ser resolvida com paliativos, com uma pretensa caça aos traficantes de seres humanos. Política de vistas curtas, de factos para a televisão, de atos para o voto, de subserviência perante o sistema financeiro e multinacional.
Não deixa de ser curioso o facto de que o discurso mais livre e descomprometido neste momento seja o do Papa Francisco! Uma encíclica recente sobre o nosso futuro, incluindo o do nosso planeta, fala de coisas verdadeiramente importantes, sem máscaras, sem sombras, dizendo claramente que com esta economia do descartável e de exploração da natureza e dos mais fracos estaremos condenados a médio prazo.Os arautos conservadores vieram logo a terreiro dizer que o Papa não critica esta economia mas sim o facto de não se apoiar os pobres devidamente! Esta gente poderosa sabe que o Papa Francisco está a pôr o dedo na ferida, mas não tem coragem de mudar! Terá que ser forçada!

terça-feira, 23 de junho de 2015

TEMPOS DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL!


O mês de junho é um tempo terrível para os trabalhadores de alguns setores profissionais, nomeadamente para os profissionais da educação, restauração e turismo, imobilária entre outros. Ao longo do ano a fadiga acumula-se e, em particular, o stresse laboral atinge tais limites que uma percentagem assinalável de pessoas sente-se esgotada,» queimada por dentro e por fora», sem capacidade para dar mais! É a vivência do que agora modernamente se chama de bournout esgotamento profissional.
Estas situações acontecem com profissionais de todos os setores económicos e é um dos fenómenos laborais mais debatidos pelos psicólogos e psiquiatras.
Os portugueses para resolverem este problema recorrem a mini férias, ao ginásio, ao desporto e aos fármacos. Um em cada cinco portugueses tem problemas psiquiátricos. Os portugueses ocupam o 3º lugar na UE no consumo de psicofármacos. Mas será que estas medidas são verdadeiras soluções?
Portugal ocupa o sétimo pior lugar, entre 33 países, com o stresse associado a exigências elevadas e baixos recursos.Com a crise económica e social a pressão no trabalho aumentou bem como a concorrência, as falências de empresas e os despedimentos foram uma constante nestes últimos anos. Em alguns casos aumentaram as exigências dos clientes e os ritmos de trabalho, os horários prolongados. E, mais importante de tudo, o medo de ser despedido! A sobre exploração dos trabalhadores aumentou de modo considerável nas últimas décadas agravando-se na Europa com a crise do euro.
As soluções individuais a que cada vez mais recorrem os portugueses, apenas são meia solução e, em alguns casos, não são solução! O stresse elevado e, no extremo, o esgotamento profissional tem as suas raízes na organização do trabalho! Claro que a maioria das empresas não reconhece este facto. Preferem colocar a questão do lado do trabalhador culpabilizando-o até, e fazendo-lhe entender que ele, trabalhador é um fraco, não tem «estaleca» para aguentar o stresse e os desafios.
Mas efetivamente o que acontece é que até os mais fortes e audazes se esgotam! Portanto é necessário encarar o stresse laboral como um risco psicossocial importante que pode dar origem a diversas perturbações psicológicas. Antes das medidas de caráter individual é necessário fazer uma avaliação de riscos na empresa, para identificar os fatores de risco, nomeadamente organizacionais, e tomar as medidas adequadas.

Para informação técnica sobre esta questão consultar os portais da ACT e da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho , INRS (França)da CGTP e outras.

sexta-feira, 19 de junho de 2015

ENCÍCLICA DO PAPA FAZ CRÍTICA RADICAL A ESTA ECONOMIA!

Com a sua  Encíclica, «Laudato Si», o Papa Francisco confirma o seu caminho de renovação da Igreja Católica e do pensamento cristão sobre o mundo! Sendo um texto longo não deixa de ser bonito, escrito de forma simples, com uma linguagem adequada e acessível a cristãos e não cristãos.
No centro da Encíclica está a preocupação com a degradação ecológica do nosso Planeta-casa de todos. Degradação ambiental, social e cultural afetando toda a humanidade, em particular os mais pobres e fracos. Neste documento o Papa faz uma crítica profunda ao capitalismo, sem nunca referir esta palavra uma única vez. É uma crítica radical ao modelo económico que reforça o poder de uma minoria e está a destruir o planeta sob ponto de vista social e ambiental. Um modelo que gera uma cultura do relativismo, sem ética e sem princípios. Um modelo que explora os recursos naturais até à exaustão e gera a cultura do desperdício, do descartável. Cultura do consumo exagerado de uma pequena porção da humanidade contra a miséria e pobreza da maioria.
Contrapondo a esta situação sem futuro para o Planeta e para o ser humano, Francisco lembra que o homem não é o centro de tudo num mundo fechado, apela à tradição cristã do bem comum e dos limites à propriedade, a uma espiritualidade com base na contenção, na paz e sobriedade.

Apenas um lamento. A questão do trabalho tem um lugar muito pobre nesta encíclica! Uma breve referência sem qualquer novidade. Espero que isto signifique que o Papa voltará ao tema do trabalho e das enormes  transformações  a que estamos a assistir e a sofrer!

terça-feira, 16 de junho de 2015

A PRECARIEDADE É UMA MALFEITORIA!


A sociedade portuguesa, e em particular o bloco de direita que este governo PSD/CDS representa, ao permitir que jovens trabalhadores se mantenham com sucessivos contratos a prazo, a falsos recibos verdes, como bolseiros e como CEI,s (contratos de inserção) cai numa absoluta malfeitoria social, económica e política! 
Só um empresariado mesquinho, de lucro imediato e caceteiro joga em relações laborais deste tipo! Só um capitalismo predador gerido por empresários e políticos oportunistas sustenta e aposta em relações laborais que consideram as pessoas descartáveis e objetos de mera exploração da «força de trabalho»
O sinal mais evidente deste cenário e desta aposta é sem dúvida a instalação em vários pontos do país dos call centers, a nova indústria portuguesa, onde milhares de jovens precários procuram ganhar a sobrevivência. Aí se submetem á tortura do trabalho por 500 ou 600 euros enquanto não encontram uma solução melhor, tantas vezes igualmente precária! Grandes empresas abrem call centers mas servem-se de empresas de trabalho temporário para recrutarem a rapaziada a explorar! Rapaziada que, por vezes, nem consegue perceber quem é o seu verdadeiro patrão! Condições ambientais e de segurança e saúde no trabalho deploráveis, nomeadamente quanto á qualidade do ar, higiene geral, carga física e mental, mau equipamento de trabalho!
Aliás, o sindicato dos trabalhadores dos Call Centers dinamizou recentemente uma petição para que a profissão venha a ser uma profissão de desgaste! Há fundamento real para esta petição! Ainda não sabemos quais vão ser as verdadeiras consequências deste novo trabalho que expõe o trabalhador a altos níveis de stresse e violência física e psíquica! É uma questão talvez semelhante á do amianto. Só passados muitos anos se verificou que algumas das suas poeiras são mortais! Existe, porém, um princípio fundamental de prevenção dos riscos que é a precaução!
Seria importante que a inspeção do trabalho (ACT) agarrasse esta questão nos próximos tempos! Seria necessário que efetuasse uma inspeção nacional e simultânea em vários locais do mesmo setor ou empresa para mostrar que isto não é a selva! Os sindicatos deveriam pedir essa inspeção á ACT! Existe algum impedimento a esta ação? Creio que nenhuma! Pelo contrário, ultimamente os call centers têm vindo a público pelas piores razões e tudo indica que se tornem um setor industrial em crescimento.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

SEGURANÇA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO!

«Não obstante os desenvolvimentos registados nos últimos anos na prevenção da sinistralidade ocupacional, os acidentes de trabalho constituem hoje um tema de inequívoca pertinência em Portugal. Os acidentes ocorridos durante a utilização de máquinas constituem a segunda causa de acidente de trabalho mortal.
Têm sido levadas a cabo ações regulamentares neste domínio de entre as quais se destacam duas – a “Diretiva Máquinas” 2006/42/CE e a “Diretiva Equipamentos de Trabalho” 2009/104/CE. A primeira contempla a harmonização das normas jurídicas de segurança e saúde aplicáveis a produtos e destinadas a promover a livre circulação e é reconhecida como um instrumento da política de melhoria da segurança e saúde no trabalho. A segunda tem por objetivo a melhoria da segurança e saúde nos locais de trabalho, com ênfase para a fixação de prescrições mínimas aplicáveis às condições de trabalho e à utilização de certas categorias de materiais e equipamentos». Ver documento.


segunda-feira, 8 de junho de 2015

FUTEBOL E CULTURA DEMOCRÁTICA!

Os recentes acontecimentos ocorridos no futebol português, concretamente a ida do treinador Jorge Jesus para o Sporting Clube de Portugal e o despedimento do treinador deste clube, Marco Silva, deram origem a um conjunto de comportamentos e discursos que mostram bem como vai este País e como a cultura democrática, passados 40 anos, está em retrocesso! Mais grave, mostram que a tal cultura autoritária e fascista está a ganhar terreno nomeadamente no futebol!
Entre os comportamentos e discursos execráveis está desde logo a «liquidação» do Jorge Jesus no Benfica, ao ser retirado da foto comemorativa do 34º campeonato! Esta questão foi, aliás, muito comentada na imprensa! É uma atitude claramente totalitária, que mostra uma pulsão de morte do considerado «traidor»! Este gesto é revelador de uma cultura perigosa, sectária e anti democrática! O próprio discurso nas redes sociais sobre Jorge Jesus foi ignóbil!
Por outro lado, a forma como o Presidente do Sporting tratou Marco Silva, treinador que acabava de lhe dar uma Taça de Portugal, é igualmente miserável, por falta de civismo e de relacionamento democrático! Revelou autoritarismo, vontade de confronto e de humilhação do outro!
Esta gente, que tanto demonizou o Presidente Pinto da Costa, apresentando-se como anjinhos, são afinal uns pequenos demos, revelando práticas que diziam ser apanágio do F.C.Porto!

Mas, a gravidade destes gestos e discursos está em que estes clubes têm milhares de sócios por todo o mundo! Eles bebem esta cultura autoritária, de confronto e até de humilhação e liquidação do outro! Isto é fogo e alfobre de fascismo!

sexta-feira, 5 de junho de 2015

TRABALHADOR EM BURNOUT ,COMO É?


Trabalhador em estado de «burnout» que, em português, pode ser traduzido por esgotado, queimado, enfim, emocionalmente, psiquicamente e fisicamente destruído! O INRS, Instituto francês de investigação no domínio da segurança e saúde no trabalho acaba de publicar um excelente guia para compreender este fator de risco psicossocial, suas origens e consequências para os trabalhadores e empresas.VER

OS 100 ANOS DA INSPEÇÂO DO TRABALHO!


Em 2016 a ACT vai comemorar o centenário da Inspeção Geral do Trabalho em Portugal! É uma boa iniciativa para reforçar na sociedade portuguesa a imagem, importância e papel da instituição que tem por obrigação zelar pelas legalidade das condições do trabalho e proteger o elo mais fraco da relação do trabalho-o trabalhador!
As inspeções do trabalho são fruto do ímpeto e da luta do movimento sindical internacional, da OIT e do pacto estabelecido na Europa entre capital e trabalho no pós- grande guerra, tendo em vista a reconstrução de uma Europa destruída e posteriormente dividida, tendo o comunismo como horizonte ameaçador do capital!
Mostrar à sociedade portuguesa, às novas gerações de trabalhadores qual foi o papel da inspeção do trabalho ao longo de um século é uma ação cultural e política de forte alcance que se deve aplaudir!
Para o sucesso da iniciativa será porém importante solicitar o contributo dos parceiros sociais e dos próprios funcionários e ex – funcionários da Inspeção Geral do Trabalho, hoje Autoridade para as Condições do Trabalho, para além de cientistas sociais de várias correntes e sensibilidades politicas. É que não existe uma única leitura histórica do que foi a nossa inspeção do trabalho. Existem várias perceções, várias leituras. Uma inspeção na República, na ditadura salazarista, na Revolução na integração comunitária e na atualidade! Em todas as épocas a inspeção pode ter leituras benévolas, acomodadas ou mais críticas.
Por outro lado, e para que o centenário seja um sucesso é necessário que estas comemorações não sejam estáticas, historiográficas, alienadas, pretensamente neutras! É importante que o centenário sirva para fazer um debate sobre a inspeção do trabalho hoje, envolvendo parceiros sociais, cientistas sociais, empresas, movimentos sociais e muito importante os próprios funcionários da ACT, os atuais técnicos e inspetores do trabalho!
O pior que poderia acontecer a estas comemorações seria colocar de fora os grandes atores da inspeção do trabalho num debate que serve para perspetivar a inspeção do futuro!


quarta-feira, 3 de junho de 2015

PRECARIZAR É POLÍTICA DELIBERADA DO CAPITAL!


«Não é apenas o número indigno de desempregados. Não é apenas lançar números sobre os falsos recibos verdes e sobre a precariedade. Do que se trata é de dar conta desses números, mas denunciar, a partir deles, que há um novo paradigma nas relações laborais. Trata-se de denunciar que a fragilidade angustiante e comprometedora de uma vida digna e de perspetivas de futuro não resultam de um acaso, mas de uma vontade política de alterar violentamente o que deve ser um trabalhador.
As ditas políticas de criação de emprego mais não são do que a elevação do Estado ao maior impulsionador da precariedade. O Estado promove, incentiva e aproveita-se da destruição da segurança no emprego. É um Estado exemplar. Vejamos: Um desempregado que esteja a receber o Subsidio de Desemprego é obrigado a aceitar um CEI – contrato de emprego e inserção -, mas este não garante a sua empregabilidade e, no caso de entidades públicas, essa empregabilidade é mesmo impossível.
 Durante o CEI, o desempregado tem apenas 4 horas por mês para procurar emprego, o que significa que assinar um CEI, obrigatório para não perder o Subsidio de Desemprego, significa muitas vezes acabar com a possibilidade de procura ativa de emprego, e gastando muitas vezes os últimos meses de subsidio de desemprego a trabalhar para quem não o vai empregar e não podendo, portanto, procurar uma solução real para a sua situação de desemprego e futura situação de perda total de rendimentos. Um desempregado com um contrato de CEI, que esgote o seu tempo de subsídio de desemprego antes do findo do CEI, vê o dito automaticamente terminado. Sem que tenha direito a prolongamento do Subsidio de Desemprego durante o tempo de execução do CEI, para que continue a fazer o suposto Trabalho Socialmente Necessário. Os dois pontos anteriores também se repetem para beneficiários do RSI. Um beneficiário do RSI ao abrigo do CEI recebe por mês 419,22€ (1 IAS), sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.
 O Estado está a protocolar com IPSS''s vários serviços sociais nas áreas da educação, segurança social e saúde, não garantido muitas vezes a transferências das responsabilidades dos trabalhadores dos equipamentos cuja gestão é protocolada, e permitindo depois que estas instituições possam substituir estes trabalhadores do Estado por CEI+, que custam as IPSS uns míseros 42 € por mês, menos de 1 décimo do Salário Mínimo Nacional, enquanto os funcionários públicos que trabalhavam neste equipamentos passam a ser chamados excedentários e requalificáveis.
 Estas decisões do Governo são Dumping Social. Já não bastava o batalhão de mais de 1 milhão de empregados precários cujos direitos laborais não são assegurados na totalidade e eis que o Governo PSD/CDS cria um escalão de trabalhadores sem direitos laborais - os CEI - trabalhadores obrigados a aceitar um trabalho com desemprego garantido no fim e muitas vezes já sem direito a Subsidio de Desemprego, sem direito a férias, e principalmente sem condições reais para procurarem alternativa ou frequentarem ações de formação profissional.

Política de austeridade é ideológica!

A política obstinada da austeridade expansionista é uma decisão ideológica e não funcionou. Temos cerca de 1,5 milhões de precários, o que significa que 1/3 dos empregados são precários. Se aos precários se somar o desemprego real temos 2,5 milhões de portugueses que querem um emprego, um trabalho digno, ou, melhor, que cerca de metade da população ativa portuguesa não tem um emprego digno. Quando o Governo flexibiliza as leis laborais defendendo que esse caminho cria emprego – viu-se -, quando o Governo anuncia que falta reduzir o valor do fator trabalho e quando o Governo quer anular da Constituição o conceito elementar de justa causa como pressuposto do despedimento, o cenário descrito não é apenas fruto de uma crise económica internacional. O cenário descrito é o cenário ideológico de quem trouxe uma novidade monstruosa ao mundo laboral: a precariedade como decisão. É um Estado exemplar.» ( artigo não assinado publicado no Expresso online de 30 de maio de 2015))




segunda-feira, 1 de junho de 2015

GUIA PARA COMBATER O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO!

«Este guia é um instrumento de apoio que visa, de uma forma simples, ajudar a identificar situações de assédio e servir de inspiração à construção de procedimentos de prevenção e combate deste tipo de fenómenos nos locais de trabalho, o que só poderá ser conseguido, na prática, com o empenho e a concertação entre os representantes da entidade empregadora, pública ou privada, e os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras que, em conjunto, devem, sempre que possível, envolver nesta causa os serviços de segurança e saúde no trabalho....»VER