«São conhecidos os critérios
de racionalidade material que fazem sentido no desenho de uma política
legislativa laboral: reequilíbrio do mercado de trabalho, articulação da
proteção do trabalhador (contraente débil) com a salvaguarda das condições de
viabilidade da empresa, ou, noutra perspetiva, dos direitos fundamentais dos
trabalhadores com a liberdade de empresa.
Com a recente reforma laboral, entrou em cena um legislador que tratou de usar
os instrumentos e as técnicas próprias da lei do trabalho num sentido oposto ao
da sua razão de ser. Desenhou-se assim um "direito do trabalho"
neutro, transformado num corpo normativo "anfíbio", pronto para
qualquer uso e para qualquer ambiente.
A manobra redundou na degradação da qualidade do emprego e das relações de
trabalho nas empresas, na instalação de condições de instabilidade económica,
social e familiar sem precedentes para uma enorme massa de pessoas, na criação
de uma "bolha de desemprego" de dimensões colossais, e no desperdício
maciço de qualificações, de disponibilidades e de experiências profissionais.
Em síntese - enfraquecimento da economia.
A competitividade das empresas aumentou, em consequência das modificações da
lei do trabalho? Sim, deu mesmo um verdadeiro salto mortal entre 2013 e 2014,
segundo o famoso "Index" do Forum Económico Mundial de Davos... Na
verdade, Portugal, num só ano, subiu de 51º para 37º nesse ranking! Nos anos
anteriores - a partir de 2011, os anos da troika -, o país estivera sempre em
queda na classificação da competitividade (45º, 49º, 51º). Contribuía poderosamente
para esse declive a chamada "eficiência do mercado de trabalho".
Misteriosamente, quanto a essa rubrica, Portugal subiu, no último período -
isto é, em 2014/2015 - de 126º para 83º. Só os membros do painel português
podem explicar este estranho e imaterial milagre, assim como a sua nula
projeção na realidade económica do país.
Por seu turno, a produtividade do trabalho cresceu? Os números oficiais (do
Banco de Portugal e do INE) indicam que o maior aumento de produtividade do
trabalho recente ocorreu em 2010 - e que, depois disso, ela praticamente
estagnou. No mesmo sentido apontam os dados da OCDE quanto à
"produtividade multifatorial", que "reflete a eficiência global
com que o trabalho e o capital são conjuntamente usados nos processos produtivos".
O indicador, conforme os dados da OCDE, subiu em 2010 e baixou ou estagnou daí
em diante. ( Monteiro Fernandes in Expresso de 27/06/2015
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