COOPERAÇÃO ENTRE O CAPITAL E O TRABALHO- Evitar equívocos!

 

Alguns setores empresariais, nomeadamente católicos, continuam a falar em cooperação entre o capital e o trabalho, entre a necessária e profícua colaboração entre empresas e trabalhadores, para eles «colaboradores». A Igreja Católica considera, inclusive, desde a «Rerum Novarum» que tal objetivo é essencial à boa economia e ao bem comum.

Historicamente tal tese tem beneficiado muito mais os lucros das empresas do que os bolsos dos

trabalhadores, incluindo o célebre período a seguir à segunda grande guerra mundial em que existiu na Europa um pacto social com benefícios, apesar de tudo, significativos para os trabalhadores.

Entre as duas grandes guerras agudizou-se o conflito social em todo o mundo e em particular na Europa, o Movimento Operário ganhou força com a Revolução Russa, impuseram-se grandes coletivos de trabalhadores e grandes lutas por melhorias das condições de trabalho e de vida. Em vários países assistimos a uma ascensão das ideias e regimes fascistas onde a teoria e a prática foram a imposição de uma colaboração entre o capital e o trabalho, estando a greve proibida e as organizações livres de trabalhadores aniquiladas. Aconteceu em Portugal na Espanha, Itália, Alemanha, Brasil etc. Muito pequeno empresário morreu na praia, mas formaram-se grandes grupos económicos que beneficiaram com a obrigatória «cooperação» entre capital e trabalho e que muitos deles financiaram os regimes fascistas e autoritários!

A cooperação tripartida

Num contexto de crescimento económico do pós-guerra e de reforço do poder sindical e do medo do comunismo conseguiu-se na Europa, e noutros países que alcançaram a democracia liberal, um pacto social tendo por base uma cooperação entre o capital e o trabalho não imposta, com mútuas vantagens. Esta cooperação fez história no âmbito do projeto europeu com a aceitação de órgãos institucionais paritários tendo por modelo o quadro normativo da OIT.

Os sindicatos mais representativos e associações empresariais cooperam e recebem fundos para a formação e participação num quadro de liberdade. Continuam a existir organizações sindicais que nunca aceitaram este regime de cooperação por a considerarem um novo tipo de corporativismo e domesticação do Movimento Operário.

Assim se construiu o que hoje na EU se chama de Diálogo Social Europeu. É verdade que estamos perante um sistema de tipo corporativo, mas com liberdade e sem obrigatoriedade como nos regimes fascistas e autoritários!

Aqui a cooperação entre organizações de trabalhadores e empresas pressupõe liberdade associativa e de ação sindical, negociação coletiva forte, enfim. diálogo social sem subalternização ou exclusão de um dos parceiros. Podem existir períodos de grande entendimento, mas também outros de grandes crispações e lutas!

Neste debate alguns querem a capitulação dos sindicatos

Pedir a cooperação entre o capital e o trabalho num debate e contexto de inflação alta e em que o objetivo é enfraquecer na lei laboral o parceiro sindical e retirar dinheiro e tempo de vida a quem trabalha será pedir a capitulação desse parceiro!

É o que tem acontecido neste debate sobre o pacote laboral em que alguns setores empresariais lastimam que os sindicatos não aceitem as teses do governo nas quais eles se reveem. Inclusive alguns membros da Hierarquia Católica e setores empresariais voltam a falar em cooperação para o bem comum! Continuam os equívocos do passado século? A cooperação entre o capital e o trabalho não pode ser imposto quer seja por lei, quer seja debilitando e excluindo algum parceiro, ou ainda  comprando-o! É no conflito e na busca de entendimento permanente, resolvendo os problemas dos trabalhadores e das empresas que se pode chegar à tal cooperação! Com autonomia de cada parte, respeitando a sua dignidade e história podemos superar qualquer conflito! Alguns apelos à cooperação cheiram-me a submissão e aos tempos da «outra senhora», mesmo que venham embrulhados em papel da «Doutrina Social» da Igreja!

 

 

«MAGNÍFICA HUMANIDADE, A IA E OS TRABALHADORES!

Acabei de fazer uma primeira leitura da Encíclica «Magnifica Humanidade» e fiquei com um duplo sentimento: por um lado achei um belo e bom documento e por outro tive no final uma sensação de «saber a pouco» em alguns domínios, nomeadamente no que respeita em particular  às consequências da Inteligência artificial para o trabalho digno! Mas vamos por partes:

Em primeiro lugar salientemos alguns aspetos genéricos. No aspeto formal o documento, versão

portuguesa, está muito bem escrito e estruturado. Vai ser um documento de referência sobre esta temática não apenas para a Igreja Católica, mas para toda a Humanidade. Um documento que coloca os principais desafios ético-filosóficos que enfrentamos e que viremos a enfrentar com a IA!

Um belo e desafiante documento

Com uma linguagem cuidada e simples a Encíclica consegue ser acessível a largas camadas da população sem especial formação nestas matérias.

Em segundo lugar a Encíclica faz uma síntese muito bem conseguida do que foram os diferentes documentos sociais da Igreja Católica até ao momento presente. O leitor menos familiarizado com a «Doutrina Social» da Igreja tem acesso ao essencial de cada documento produzido nos últimos 136 anos.

No IIIº Capítulo encontramos uma excelente reflexão sobre a IA e o que ela pode significar para o presente e futuro dos humanos, quais as consequências para todos se não existir regulamentação, transparência e democracia em todo o processo desde a conceção, produção e utilização, com controlo e vigilância das orientações que estão subjacentes aos algoritmos.

As ameaças são grandes e diversas. Desde o facto de existir uma minoria ultra rica que controla a tecnologia e a IA até ã modelação da consciência humana com alterações profundas no conhecimento e relacionamento humanos. Se não houver sentido ético e democracia a IA pode levar a um mundo sem humanidade, frio, e até a um futuro de homens-máquina.

Este capítulo é muito rico e espelha uma profunda reflexão e sabedoria que não é de agora, sobre o nosso futuro, caso essa minoria ultra rica destrua, através da IA ,o bem comum, a solidariedade e a democracia! O que as grandes multinacionais do MUSK, Amazon, Googles, etc, estão a fazer aos trabalhadores e aos sindicatos e à própria democracia são indiciadores de um futuro nada risonho para todos nós.

A inteligência artificial e o trabalho digno

Um dos aspetos que a meu juízo ficaram aquém do que esperava é a reflexão sobre o trabalho na transição digital e os impactos da IA. Tudo o que se escreve é pertinente, mas não se dá o devido relevo às implicações das tecnologias e nomeadamente da IA para o trabalho digno e para a dignidade do trabalhador.

Confesso que esperava um firme repúdio das práticas antissindicais e de descarte de milhares de trabalhadores promovidas pelas grandes multinacionais. Esperava uma crítica mais assertiva às práticas de seleção, utilização de dados, controlo e vigilância dos trabalhadores que afetam a dignidade humana dos mesmos, nomeadamente no trabalho de plataformas. Esperava uma reafirmação mais firme e plena da luta pelo trabalho digno e importância decisiva dos atores sociais, nomeadamente dos Movimentos Populares e o Movimento Sindical, que estão numa posição de grande vulnerabilidade perante os colossos das tecnologias.

Sei que os oligarcas e magnatas das tecnologias, bem como outros poderosos civis e religiosos vão tecer loas a esta Encíclica e citar de quando em quando o papa Leão XIV. Mas não será por eles que as coisas poderão mudar. Aliás, certos setores católicos vão calar este documento passada a novidade e, outros, vão considerar esta encíclica uma cartilha esquerdista! Será o movimento social, o esclarecimento dos povos, a luta pela dignidade de cada homem e mulher que poderão mudar o essencial! Enquanto houver gente a resistir haverá esperança!

 

 

A DITADURA,OS TRABALHADORES E OS CATÓLICOS!

 Agora em maio faz um século (1926-2026) que se implantou a ditadura militar em Portugal e que sob a orientação de Salazar e Caetano durou quase meio século. Tal acontecimento teve as suas causas, muitas das quais já foram avaliadas por historiadores e sociólogos conhecidos. Interessa, no entanto, recordar alguns acontecimentos dos meses anteriores e fazer algumas considerações a propósito....

Em 1924 teve lugar o XIº congresso do Partido Socialista Português onde se

confirma a adesão à Internacional Operária Socialista. O ambiente repressivo da República era tal que as organizações operárias fizeram um acordo de frente única contra as perseguições aos sindicalistas. Para além da repressão o capital constituiu a União dos Interesses Económicos para «levar a água ao seu moinho».

A ditadura foi sendo anunciada

A ditadura já se anunciava nesse ano pois as organizações de trabalhadores realizaram importantes manifestações contra o «espectro da ditadura» por parte da própria República!

Entretanto, e no mesmo ano, Salazar, um financeiro, militante católico conservador discursa sobre «a harmonia das relações sociais» no Congresso Eucarístico. Ele e o seu grupo já tinha uma teoria pensada, bebida em Maurras e Mussolini, aproveitando alguns aspetos do conservadorismo católico.A ocasião estava a chegar!

No ano de 1925 ocorrem também eventos significativos tais como o IVº Congresso Operário e promove-se uma Frente Única composta pelo Partido Socialista, Partido Comunista, recentemente fundado, a Confederação Geral do Trabalho tendo como grande objetivo o apoio ao governo de esquerda de Domingues dos Santos de pouca duração.

O golpe militar de 28 de maio de 1926 acabou com a República e institui a ditadura militar fechando a Assembleia Nacional e demitindo o Presidente da República Bernardino Machado. Salazar é chamado para a pasta das finanças e os partidos socialista e comunista realizam os respetivos congressos.

Em 1927 será dissolvida a Confederação Geral do Trabalho a principal organização de trabalhadores na altura com grandes divisões internas entre a corrente comunista e anarco-sindicalista.

Hierarquia católica deixou-se colonizar

Por estes acontecimentos verificamos como se chegou á ditadura e o papel que um quadro oriundo do conservadorismo católico veio a ter em toda a arquitetura da mesma ao longo de décadas com o apoio clero e da hierarquia católica.

Salazar criou o seu edifício corporativo bebendo aspetos importantes da Rerum Novarum, mas sem liberdade associativa. O tirano não permitia qualquer sindicato ou partido fora do edifício corporativo. Nem sequer permitiu o partido da democracia cristã porque não queria simplesmente partidos!

O curioso é que a hierarquia da Igreja Católica colonizada por Cerejeira e inculta permitiu que o ditador não permitisse nem sindicatos católicos nem um partido democrata cristão! Coabitou bem com a tortura, com censura e com a formação medíocre do clero português. Nem com o seu irmão, o célebre Bispo do Porto, foi solidária! Uma desgraça!

Ainda hoje, apesar de existir uma faculdade de teologia e de alguns padres estudarem no estrangeiro, a Hierarquia católica é pouco informada e pouco entende e não quer entender do mundo do trabalho e das relações laborais.

Veja-se a pobreza dos documentos sinodais no que ao trabalho respeita e mais recentemente a nota da última Assembleia da Conferencia Episcopal. Nela se referem os 70 anos da Caritas Portuguesa, fala-se da pastoral juvenil, das jornadas mundiais da juventude, mas nem uma palavra sobre os 90 anos dos Movimentos de trabalhadores cristãos (JOC e LOC/MTC).O silencio continuado é muito pior que a crítica! Na Igreja, o silêncio é a pior crítica que se pode ter!

Não falo por mim que nunca fui militante dos Movimentos Operários católicos mas por dezenas deles de que fui e sou amigo e que deram anos da sua vida a estes Movimentos quase seculares!

 

 

 

O DEBATE SOBRE O PACOTE LABORAL COLOCA NA ORDEM DO DIA A AUTONOMIA SINDICAL!

 

O debate nacional sobre o projeto do governo Montenegro/Ramalho para alterar o Código do Trabalho, ou, na gíria sindical, o «pacote laboral», a greve geral de 11 de dezembro de 2025 e as dolorosas e intermináveis negociações com a UGT colocaram de forma evidente e atual a questão da autonomia sindical.

O sindicalismo deve ser autónomo, não apenas independente? Alguns

concordam, mas acrescentam algo mais, ou seja, querem um sindicalismo independente e autónomo, mas sob a direção do partido ou que ceda às teses empresariais!

Ora isto é contraditório! Ou é autónomo ou está sob a direção de um partido ou da finança! Significa isto que o sindicalismo autónomo tem como princípio ser contra os partidos? De modo algum! O sindicalismo autónomo está contra a ingerência de qualquer partido na vida sindical. De qualquer partido, grupo económico ou Igreja!

Mas então como poderemos definir o sindicalismo autónomo pela positiva? É um sindicalismo que age da base ao topo, dos locais de trabalho à direção confederal, com uma estratégia própria e com uma orientação política nascida no interior das organizações sindicais. É uma prática sindical reconhecida como autónoma, sendo visível e reconhecida primeiro pelos trabalhadores e depois pela opinião pública e pela sociedade como tal. A democracia direta é fundamental neste sindicalismo. Os trabalhadores e suas organizações têm interesses próprios e terão sempre, mesmo que esteja no poder um partido dito da classe, facto que a história já nos confirmou.

 

Influência de várias correntes

 

Mas então será possível um sindicalismo puro, em estado laboratorial, sem contaminação ideológica? Claro que não é possível! O movimento sindical como entidade social e política sofre constantemente diversas influências em especial dos seus quadros mais ativos. Por isso ao longo da História as organizações sindicais tiveram influência de várias doutrinas, correntes, igreja e partidos, em particular do sindicalismo revolucionário e anarquismo, do marxismo do socialismo em geral e do cristianismo. No século XX existiram inclusive três grandes confederações mundiais onde eram hegemónicas três correntes de pensamento. A FSM com uma orientação comunista, a CISL com uma orientação social democrática e a CMT de inspiração cristã. AS duas últimas criaram em 2006 a Confederação sindical Internacional (CSI).

 

Movimento sindical pode ser autónomo!

 

No entanto, e apesar das influências filosóficas e políticas dos seus ativistas o movimento sindical pode ser autónomo se tiver capacidade para produzir uma orientação clara de distância face aos interesses e forças políticas em disputa neste regime partidário. Se for capaz de respeitar as diferenças políticas e ideológicas existentes no seu interior através de uma prática democrática, de unidade e consenso!

Em Portugal e por razões históricas o sindicalismo teve sempre e continua a ter uma forte influência partidária. Em alguns períodos, tanto na UGT como na CGTP, viveram-se e vivem-se momentos de fortalecimento da autonomia que honram os sindicalistas.

Nos dias de hoje é público que os sindicalistas sociais-democratas da UGT sofrem fortes pressões dos partidos do governo e das associações empresariais para cederem em aspetos importantes para chegarem a um acordo na Concertação Social. Um acordo obviamente político e não apenas sindical. O mesmo já aconteceu com os sindicalistas socialistas.

 

Ora, o futuro do sindicalismo também depende da sua capacidade em se gerir e autonomizar relativamente às estratégias partidárias e patronais. Daí que a UGT jogue muito da sua credibilidade nestas negociações sobre um pacote que promete mais vida difícil aos trabalhadores e aos sindicatos!

 São muitos os trabalhadores críticos de discursos e estratégias sindicais que não respeitem a independência e autonomia das suas organizações

 

ESTE GOVERNO NÃO QUER SABER DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES

 

Finalmente foi publicada a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2021-2027 que decorre da respetiva estratégia europeia publicada em 2021! O documento andou de Anás para Caifás desde o governo de Costa, sendo Ana Mendes Godinho ministra do trabalho e profissional dos quadros da ACT! Curiosamente este documento tardio é mau e não aproveita o trabalho da Comissão do Livro Verde sobre a mesma matéria.

O documento agora publicado reconhece na sua introdução que «o número de acidentes de

trabalho e doenças profissionais apresenta uma tendência de redução, mas ainda com valores preocupantes, acima da média da UE.» Esconde, no entanto, que os acidentes mortais chegaram a subir após o Covide 19 interrompendo uma curva descendente de décadas! Esconde que nos últimos anos pouco ou nada se tem feito neste domínio da melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho!

Na mesma introdução reconhece-se, porém, um dos principais problemas do nosso sistema de prevenção dos riscos profissionais quando se afirma: “Atualmente, a estrutura dos serviços de SST no tecido empresarial nacional é desadequada, com reduzido número de empresas a adotar soluções de serviços internos e de trabalhadores designados para o exercício das atividades de segurança no trabalho. É, pois, necessário enquadrar as soluções mais adequadas nesta matéria».

Não vai ao fundo do problema: as empresas optam por serviços externos por uma questão de poupanças! O documento não aponta soluções credíveis para resolver esta dinâmica de negócio que se instituiu ao facilitar, mesmo a empresas médias e grandes, os serviços externos!

Revisão da legislação, sim, mas para melhorar

 

 

A Estratégia Nacional divide-se por quatro eixos» No primeiro eixo, «Capacitação», são incluídas medidas que permitem ampliar a assimilação da SST no sistema educativo e de formação profissional, reforçando a necessidade de criação de uma cultura de prevenção e de «Visão Zero». Preconiza-se, também, a revisão do atual quadro legislativo e técnico para a SST, cuja complexidade é reconhecida como um obstáculo ao seu cumprimento pelas micro, pequenas e médias empresas (PME). Complementarmente, este eixo inclui medidas de informação e criação de materiais informativos para a difusão das boas práticas nacionais e internacionais, nesta área.»

Há uma medida importante neste eixo. Esperamos que haja uma revisão e atualização da legislação introduzindo medidas relativas à prevenção dos riscos psicossociais, e alterações climáticas. Temos receio que ao se falar numa Lei Geral de SST, quando já temos uma, possa haver recuos e não avanços na proteção dos trabalhadores. Temos de estar atentos porque com este governo as revisões podem dar tudo às empresas e nada ou muito pouco aos trabalhadores!

Os serviços de segurança e saúde externos não resolvem o problema

 

O segundo eixo, dedicado ao «Acompanhamento que estimula a criação de ferramentas técnicas, apoiadas em novos paradigmas tecnológicos», tem como objetivo conferir maior autonomia aos sistemas de segurança e saúde nas empresas. Pretende-se, simultaneamente, aumentar as ações de promoção da segurança e de ambientes de trabalho saudáveis com o foco no bem-estar dos trabalhadores, e reforçar a ação inspetiva pública, que é essencial ao cumprimento das normas de SST.

Neste eixo temos uma boa intenção de algo que deveria ter sido logo regulamentada  em 2009. A Regulamentação da organização e funcionamento dos Serviços de Saúde Ocupacional nas Unidades Locais de Saúde e demais estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Mas, com o que se passa com o SNS quem acredita nesta promessa?

 

O terceiro eixo, denominado «Conhecimento para melhor preparar o sistema e atores nacionais de SST», alicerça-se na melhoria das fontes de informação e da análise de dados, vulnerabilidade identificada nas ENSST anteriores, no estímulo à investigação nesta área e na implementação de novos instrumentos de recolha de informação, privilegiando-se a realização de um levantamento nacional sobre o estado da SST nos vários setores económicos.

Inquérito às condições do trabalho deveria ser anual

 

Finalmente, a ENSST2026-2027 gravita em torno de um quarto eixo de «Diálogo Social», que privilegia a concertação dos parceiros sociais e institucionais em todos os níveis de intervenção na área da SST.

Neste eixo volta-se a prometer um inquérito nacional às condições de trabalho para 2027.Lembro que o último e único inquérito realizado até agora, em 2017, demorou, creio eu, uns sete ou oito anos a ser publicado! Não tenho dúvidas sobre a necessidade deste instrumento de trabalho para conhecer a realidade! Em Espanha já se fizeram alguns doze ou treze edições deste inquérito, sendo quase anual!

Tenho a sensação de que esta Estratégia tardia foi apenas para preencher calendário! Foi um doloroso parto em que se andou a patinar numa matéria tão importante, precisamente quando na OIT se confirmou a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores como direito fundamental! Será que o Movimento sindical não vai reagir a «este fazer que se faz» num domínio tão importante para a vida dos trabalhadores?

 

 

O PAPA LEÃO XIV E OS MOVIMENTOS POPULARES : existem muitos ouvidos surdos aos discursos

 

Leão XIV tem sido notícia nas últimas semanas apelando à paz e criticando os fautores das guerras, visando indiretamente os americanos e a administração Trump. Uma posição firme e de louvar!

Mas o atual Papa tem demonstrado outra faceta muito importante na continuação da pastoral de

Francisco. Trata-se do apoio aos Movimentos Populares que lutam pela Terra, Habitação e Trabalho, ou seja ,«tierra, techo e trabajo»!E de certo modo Leão XIV justifica-se:« Uma das razões pelas quais escolhi o nome “Leão XIV” é a Encíclica Rerum novarum, escrita por Leão XIII durante a Revolução Industrial. O título Rerum novarum significa “coisas novas”. Existem certamente “coisas novas” no mundo, mas quando dizemos isto, normalmente adotamos uma “visão centralizada” e referimo-nos a coisas como a inteligência artificial ou a robótica. No entanto, hoje, gostaria de analisar convosco as “coisas novas”, começando pela periferia».

E adianta ainda no seu discurso de 23 de outubro aos participantes do Encontro com os movimentos Populares: «há mais de dez anos, aqui no Vaticano, o Papa Francisco disse-vos que viestes plantar uma bandeira. O que estava escrito nela? “Terra, casa e trabalho”. “Tierra, techo, trabajo”, como nos disse Guadalupe há pouco. Era algo “novo” para a Igreja, e era uma coisa boa! Fazendo eco aos apelos de Francisco, hoje digo: a terra, a casa e o trabalho são direitos sagrados, pelos quais vale a pena lutar, e quero que me ouçam dizer: “Eis-me!”, “Estou convosco!”.»

E mais adiante ele afirma de forma clara: «De facto, «enquanto os problemas dos pobres não forem radicalmente resolvidos, rejeitando a autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira e abordando as causas estruturais da desigualdade, não se encontrará solução para os problemas do mundo, ou, melhor dizendo, para qualquer problema. A desigualdade é a raiz dos males sociais».

Claro como nunca, o Papa reafirma :«A Igreja apoia as vossas justas lutas pela terra, pela casa e pelo trabalho. Tal como o meu predecessor Francisco, acredito que os caminhos justos partem da base e da periferia em direção ao centro. As vossas numerosas e criativas iniciativas podem transformar-se em novas políticas públicas e direitos sociais. A vossa é uma busca legítima e necessária. Quem sabe se as sementes do amor que vós semeais, pequenas como sementes de mostarda (cf. Mt 13, 31-32, Mc 4, 30-32, Lc 13, 18-19), poderão crescer num mundo mais humano para todos e ajudar a gerir melhor as «coisas novas».

Tal como o seu predecessor Leão XIV faz uma reflexão das periferias muito típica de uma teologia da América Latina onde a Igreja Católica animou e ainda anima centenas de movimentos sociais que lutam por causas justas como ter terra, habitação e trabalho dignos! Muitos destes Movimentos populares são animados por cristãos incluindo com alguns padres e bispos.

Na Europa a visão da Igreja Católica é outra!

Esta visão não é, em geral, partilhada pela Igreja Católica na Europa e nos Estados Unidos! Em decadência a Igreja Católica agarra-se, embora pouco, aos valores «sociais- cristãos» na perspetiva tradicional da «Doutrina Social» da Igreja. Não vejo nenhum bispo português falar dos Movimentos sociais com o entusiasmo e benevolência dos papas! Aliás, os nossos bispos nem assim falam dos Movimentos da Ação Católica Portuguesa e muito menos do Movimento sindical ou das organizações de agricultores! Mão vejo nenhum bispo português falar claramente sobre mais uma reforma laboral que retira mais direitos aos trabalhadores! Não os vejo dizer claramente que os pobres estão no centro, no coração da Igreja!

Pelo contrário, as relações da Hierarquia Católica com os Movimentos de Trabalhadores têm sido de desconfiança, vendo o «lobo mau» no seu seio, não lhes dando confiança, sonegando apoios incluindo aos seus Movimentos que fazem 90 anos neste ano de 2026!

Neste discurso o Papa diz que apoia as justas lutas pela terra, pela habitação e pelo trabalho! E pede amor nesta luta! Não diz para se não lutar, diz sim para se lutar pela dignidade e por justas reivindicações. Aqui amar significa lutar pela dignidade de todos, todos, todos…E quem oprime e concentra riqueza que de tão imensa se torna pornográfica, e que é de todos, não é um ser digno! Há que lhe tirar esse poder para o tornar digno! Assim também o pobre e oprimido para ser digno tem de deixar de ser submisso, deve lutar pela sua dignidade! O amor  entre oprimidos e opressores, entre tiranos/escandalosamente ricos e gente sem Teto, nem terra nem trabalho digno é um amor ativo de luta pela dignidade, pela riqueza distribuída por todos, por uma terra de irmãos!

Note-se que estes discursos aos Movimentos Populares não são notícia em Portugal , incluindo os meios da Igreja católica! Para os ricos e políticos da extrema direita este papa está a seguir os caminhos do saudoso Papa Francisco! Há muitos ouvidos surdos aos discursos do Papa!

A REFORMA LABORAL DO GOVERNO E A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE EMPRESÁRIOS!

 

A ACEGE -Associação Cristã de Empresários e Gestores tomou recentemente uma posição sobre a proposta de reforma laboral do governo. Esta Associação filia empresários que se dizem com práticas económicas e éticas cristãs.

No documento de quatro páginas, de 10 de março, podemos encontrar desejos positivos, mas

também contradições importantes a coberto de considerações moralistas pretensamente fundamentadas na doutrina social da Igreja Católica.

Em primeiro lugar a posição da ACEGE não faz uma avaliação crítica da proposta do governo que é altamente ideológica e política. Faz, no entanto, uma avaliação genérica, moralista alertando, no entanto, para a necessidade de uma reforma que «coloque a pessoa no centro da economia», o que dito assim não quer dizer nada!

Encontramos no documento afirmações que subtilmente indicam que a reforma do governo é oportuna e bem-vinda, apesar de não ter sido anunciada no programa dos partidos que o sustentam no Parlamento! Podemos ler «A dignificação do trabalhador só se torna realidade com empresas viáveis, competitivas e capazes de responder, com flexibilidade responsável, aos desafios de um mercado instável e exigente. Só empresas sustentáveis conseguem criar e manter emprego de qualidade, remunerar com justiça, investir na inovação e promover a formação e valorização dos trabalhadores»

A fé neoliberal na flexibilidade

Aqui está expressa a ideologia neoliberal que se sustenta na fé de que flexibilidade é fundamental para as empresas, sem explicar de que tipo de flexibilidade se trata, nomeadamente sem qualquer referência à segurança e estabilidade como valores fundamentais do trabalho e garantidos pela  Constituição.

No entanto, o documento também avisa que hoje temos desafios importantes no mundo do trabalho com especial destaque para as novas tecnologias. A dado passo lemos: «Vivemos um tempo de enormes e exponenciais transformações numa transição tecnológica sem precedentes, marcada pela crescente integração da Inteligência Artificial (IA) e da automação no mundo do trabalho. Esta transformação traz grandes oportunidades de inovação e produtividade, mas acarreta o sério risco de desumanização das relações laborais. A legislação deve acompanhar estes desafios, garantindo que as ferramentas digitais libertam e realizem o potencial humano em vez de o desvalorizar.»

Podemos ver aqui um alerta para o projeto de reforma do governo que aborda pouco ou nada esta temática e muito menos para os efeitos das novas tecnologias na desumanização das relações laborais!

Rejeitar a oposição entre capital e trabalho

Mostrando a sua própria ideologia a ACEGE pede aos atores das negociações que

«Rejeitem a oposição entre capital e trabalho promovendo uma legislação que não pode ser desenhada com base na desconfiança ou numa lógica de conflito contínuo.»

Há uma ideia subjacente a esta Associação: a de que existe em Portugal uma lógica de conflito contínuo. Ora, Portugal é um dos países com menor número de greves na Europa! A ACEGE pede algo realisticamente impossível. A legislação laboral existe precisamente para regular um conflito real que vem em particular da era industrial e que é próprio da economia capitalista. Rejeitar este conflito seria ainda tornar desnecessário o diálogo social, a concertação e a negociação coletiva. Na nossa história tivemos uma época bem triste de rejeição ideológica deste conflito, através da estrutura corporativista tornada obrigatória pela ditadura! A ideologia do salazarismo tornou obrigatória a colaboração entre o capital e o trabalho com sério prejuízo das classes trabalhadoras!

E mais adiante diz o documento da ACEGE «Exige-se uma visão que reconheça o sucesso da empresa como um esforço conjunto e promover a cooperação e a partilha entre o empresário-trabalhador e o trabalhador-parceiro, que colocam mutuamente os seus talentos, o seu tempo e a sua profissão ao serviço do bem comum. “

Uma boa intenção de que todos sabemos apenas acontece em poucas empresas portuguesas. Como podem exigir esta visão quando ela será fruto de uma outra cultura empresarial de respeito e da aceitação de que existem interesses divergentes na empresa, que devem ter a devida representação, nomeadamente de organização coletiva dos trabalhadores? O que a ACEGE pede é a submissão dos trabalhadores a objetivos da empresa, numa falsa parceria, pois Portugal é o país onde existe a menor taxa de participação nos órgãos da empresa e nos lucros. O bem comum exige partilha dos sucessos empresariais de forma mais justa do que tem acontecido em Portugal!

Mas no meio de contradições e de exigências pouco credíveis o documento da ACEGE reivindica algumas questões muito importantes e que a reforma do governo não valoriza. Pede nomeadamente a dado momento que os negociadores: «Reforcem a conciliação entre trabalho e família, promovendo uma cultura de horários e práticas empresariais que respeitem a vida pessoal e familiar, sem comprometer a qualidade do desempenho.» E afirma ainda: «A conciliação entre trabalho e família é a base de uma empresa de sucesso e de uma sociedade que promove a qualidade de vida em todas as suas dimensões.

Ora, alguns empresários das grandes superfícies pertencem a esta Associação e não abdicam de abrir ao domingo.No projeto do governo, o banco de horas individual permite trabalhar até 50 horas semanais durante vários meses, o que significa mais duas horas por dia a que acresce em muitos casos mais duas horas de transporte para ir ao trabalho e regressar a casa! Pode aqui existir conciliação vida familiar e profissional? O que aqui existe são condições para o aumento de patologias físicas e psíquicas!

Existem más práticas empresariais

Curiosamente o documento da ACEGE admite que existem más práticas empresariais. A dado momento diz: “Reconhecemos que persistem práticas empresariais que desrespeitam a pessoa, degradam o trabalho, orientadas por uma lógica de lucro sem referência a princípios éticos e morais. Contra essas situações, é essencial manter exigência e capacidade de resposta, prevenindo e sancionando abusos e exploração -como advertiu o Papa Francisco ao evidenciar “uma economia que mata”. Essa vigilância que protege os trabalhadores e fortalece o ecossistema empresarial, é a melhor forma de proteger os bons empregadores.»

Não ficamos a saber se a ACEGE considera que a reforma laboral do governo vai facilitar essas práticas nefastas, como por exemplo ao não criminalizar o trabalho não declarado. Nada diz também sobre o sistema inspetivo para evitar os abusos de que fala praticados por «maus empresários».

Enfim, a ACEGE produziu um documento sem profundidade, sem se pronunciar sobre os aspetos mais polémicos da proposta do governo, nomeadamente sobre o que está previsto para o processo de despedimento, contratos a prazo, outsourcing, banco de horas e pagamentos do trabalho extraordinário, trabalho não declarado.

A produção e divulgação de um documento tão pobre pode significar duas coisas: a primeira é que o documento do governo de reformas tem boa aceitação também entre o meio empresarial católico e por isso não é necessário um grande investimento a criticar o mesmo; ou, a segunda hipótese, a ACEGE não tem gente capaz de produzir uma avaliação crítica do documento governamental mesmo que do ponto de vista empresarial!