Acaba de ser publicada nova legislação sobre trabalho de menores no domínio artístico, cultural e publicitário.A nova legislação vem alterar o Código do Trabalho e transpõe para o direito interno alguns aspectos da Directiva Comunitária sobre os jovens no trabalho.
O menor só pode exercer a actividade entre as 8 e as 20 horas ou, tendo idade igual ou superior a 7 anos e apenas para participar em espectáculos de natureza cultural ou artística, entre as 8 e as 24 horas.Ver diplima
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