Bernd Treichel, perito da OIT em sistemas de inspeção do trabalho, escreveu em 2003 o seguinte concluindo um artigo sobre a estratégia daquela Organização Internacional para as inspeções do trabalho:
«A inspeção do trabalho é uma das instituições mais importantes relacionadas com o domínio dos direitos humanos e a saúde e segurança no trabalho. Face a isto, a disponibilização de recursos adequados a todos os serviços de inspeção do trabalho é essencial para a promoção das normas fundamentais sobre o trabalho, a ideia de um trabalho digno e com direitos e o conceito de SST no século XXI.A inspeção do trabalho proporciona um solução abrangente para uma diversidade de problemas que surgiram em resposta á globalização. A necessidade de reforçar os sistemas de inspeção tornou-se mais evidente em anos recentes, e esforços com o Quadro de Avaliação, os Dez Passos as atividades de auditoria da OIT, bem como muitas outras iniciativas progressivas são necessárias para garantir o sucesso das inspeções do trabalho. No mundo dinâmico dos dias de hoje, as estratégias que reforçarem as inspeções do trabalho enquanto atores na batalha pela promoção de um trabalho digno e com direitos devem ser promovidas – e merecem o nosso apoio coletivo.»
Constata-se, porém, que numa grande parte dos países não têm sido colocados mais recursos ao serviço das inspeções do trabalho. Antes pelo contrário, com a desculpa da crise os recursos escasseiam nomeadamente em Portugal. Os recursos financeiros para a ACT em 2012 levaram um forte corte. Os cortes financeiros, as constantes mudanças orgânicas e de direção, bem como as permanentes alterações á legislação laboral retiram parte da eficácia á inspeção do trabalho. É verdade que a ACT foi reforçada em mais de uma centena de inspetores do trabalho e dezenas de técnicos superiores ainda no tempo do ministro Vieira da Silva! Mas para uma organização funcionar bem não basta reforçar o seu plantel. Há que ter um rumo, uma direção estável e motivada e uma vontade politica de levar a cabo a sua missão.
Temos, por vezes, a sensação de que o poder político não sabe bem para que serve e qual a missão da inspeção do trabalho nos tempos de hoje. A maioria dos governantes ou candidatos a tal estão eivados de uma ideologia ultra liberal que tem uma grande fé no mercado e nas «suas bondades» de regulação! Consideram que fiscalização e controlo nas relações de trabalho são contraproducentes para a competitividade. Assim, na opinião destes dirigentes, a inspeção deve ir mais pelos conselhos, pela pedagogia, pela informação e pelo incentivo á auto- regulação. São claramente as teses da patronal europeia e nacional! O resultado está bem visível: aumento do trabalho não declarado e do trabalho quase escravo, concorrência desleal, assédio e aumento de certo tipo de acidentes que são clara negligência e menor empenhamento na segurança e saúde do trabalho.
Como diz o perito acima referido as inspeções do trabalho são atores fundamentais da promoção do trabalho digno, particularmente num quadro de crise como esta. Eu acrescentaria ainda, as inspeções do trabalho são atores para uma economia saudável e transparente, uma economia sustentável social e ambientalmente. Uma inspeção operacional, motivada e bem assessorada tecnicamente, com rumo, consciente da sua missão insubstituível. Este objetivo não se compadece com uma visão meramente economicista da reforma do Estado e, pior ainda, com uma visão de que o Estado democrático e social é um empecilho!Ler mais sobre desafios das inspeções do trabalho
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