HORÁRIOS DE TRABALHO: há que pôr cobro à desregulação!

O tempo de trabalho e a sua regulação tem sido ao longo dos tempos uma das matérias reivindicativas mais importantes do movimento operário e sindical e um dos motivos de conflito agudo entre o capital e o trabalho.Basta lembrar a evolução que houve até chegarmos às oito horas por dia, os avanços e retrocessos legislativos e sociais e a permanente insatisfação do patronato nesta matéria pois é neste espaço que se podem obter lucros importantes e de algum modo se mede o valor do trabalho e a sua exploração. 
As mais recentes alterações à legislação laboral em Portugal, nomeadamente com o Código do Trabalho em 2003 e 2009 tiveram a questão do tempo de trabalho na mira bem como as alterações legislativas ao Código da dupla Passos /Troika.O objetivo tem sido sempre o mesmo:flexibilizar o tempo de trabalho através de vários mecanismos, nomeadamente os «bancos de horas», enfim, adaptar o homem/família à empresa e seus interesses, submeter a vida social e familiar do trabalhador à produção, aos momentos altos da mesma em nome da competitividade e do sucesso nas vendas e nos ganhos.Quase ninguém questiona esta lógica com medo que as empresas encerrem e façam despedimentos ou se desloquem para outro país.É a chantagem da competitividade capitalista!
A desregulação dos horários é de tal ordem em Portugal que vemos trabalhadores que pouco dormem e quase não têm descanso, em especial em algumas épocas do ano.Todos nós temos encontrado pessoas que trabalham 10,12 e 14 horas ou mais porque o patrão não quer contratar mais trabalhadores.O problema é quando estas situações se tornam normais quando deveriam ser esporádicas e com as horas a mais devidamente pagas!
Mas esta nossa experiência é confirmada com os relatórios da Autoridade para as Condições do Trabalho, a nossa inspeção do trabalho.As advertências e infrações autuadas no domínio por exemplo, dos horários/duração e organização do tempo de trabalho é a que apresenta o maior número de casos, estando no topo de todas as matérias.Nas suas visitas em 2015 os inspetores do trabalho fizeram mais de 3000 advertências e  1800 infrações autuadas num total de mais de dois milhões de euros de coimas.Mas depois existem centenas de advertências e infrações em «elementos obrigatórios do mapa de horário de trabalho» no de «afixação do mapa de horário de trabalho» e no de «registo de tempos de trabalho».Enfim, o relatório é claro e mostra que não existe apenas alguma ignorância da parte do pequeno patronato mas existe fundamentalmente uma prepotência descarada neste domínio tão importante para a vida das pessoas!!
Em muitas empresas vive-se uma absoluta desregulação dos tempos de trabalho.Só falta dizer ao trabalhador ou trabalhadora para não deixar nunca o trabalho.A situação é pior nas empresas onde não existe organização sindical e onde não existem trabalhadores informados dos seus direitos.A situação atingiu os seus limites nos tempo negros da Troika em que o desemprego foi enorme e os trabalhadores estavam mais vulneráveis.Hoje esta situação tem que ser travada nomeadamente numa necessária revisão da legislação e a luta política na concertação social e sindical!A lógica da competitividade tem limites.Os limites são o descanso, vida social e familiar e a saúde de quem trabalha!