Está em discussão pública um projecto de decreto-lei que vem alterar a legislação relativa á segurança e saúde no trabalho e ao exercício profissional dos técnicos de de SHT.
São alterações devidas á Directiva 2006/123/CE relativas aos serviços do mercado único e á necessidade de incluir os serviços da Administração Pública nas exigencias legais em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Com a nova legislação a autorização de prestadores de serviços externos de SST passará a estar sujeita á regra do deferimento tácito.
O projecto é uma peça jurídica confusa e mal organizada, sendo duvidoso que seja uma ajuda na clarificação legislativa que este sector precisa.Ver
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