CONDIÇÕES DE TRABALHO NO ESTADO: de mal a pior!

A última legislação para enquadramento profissional da Função Pública, Lei 35/2014, retira competências á Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no que respeita á fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho na Administração pública e central! Agora a fiscalização da segurança e saúde no trabalho dos funcionários públicos ficará teoricamente entregue ás inspeções de cada ministério que, como é natural, não têm competências nestas matérias! Ou seja, se até agora era precária a fiscalização destas condições muito pior se advinha o futuro nesta matéria. 
Foi algo que passou relativamente em silêncio e que é por um lado mais uma medida contra os funcionários públicos e, por outro, mais uma limitação grave das competências daquela Autoridade! Esta alteração aconteceu precisamente quando o governo lidava de forma desastrada com as notícias de que existiam diversos edifícios públicos com amianto e pediu apoio técnico á ACT para a realização de um primeiro levantamento de edifícios onde poderiam existir riscos de exposição aquela substância!
Não se entende uma medida tão leviana neste capítulo quando toda a legislação da OIT e da União Europeia vai no sentido da promoção e melhoria das condições de segurança e saúde dos trabalhadores públicos sem qualquer discriminação relativamente ao setor privado, cooperativo e social.Aliás , esta decisão do governo contraria claramente a Convenção 155 daquela Organização internacional do Trabalho e ratificada em tempos pelo governo de portugal!O governo enche a boca com a necessidade de equiparar as condições de trabalho nestes setores. Afinal pretende equiparar quando é para piorar as condições dos trabalhadores do Estado.
Sabemos que são frequentes as notícias de lamentáveis condições de segurança em esquadras, edifícios de câmaras e ministérios, locais de trabalho velhos em degradação e até com riscos elevados, nomeadamente ergonómicos, químicos e biológicos. No setor da saúde e educação os problemas relacionados com a fadiga e o stresse estão a aumentar de forma preocupante. Perante esta realidade na maioria dos serviços não existe medicina do trabalho e serviços de SST. Tais preocupações não estão na agenda das chefias nem dos governantes!
Compete assim aos trabalhadores acordarem os responsáveis para esta situação! Compete ao Movimento Sindical exigir uma entidade competente que fiscalize as condições de segurança e saúde no trabalho na administração ou que a ACT o possa fazer com as condições e meios adequados.