Num relatório publicado recentemente, e enviado a diversos órgãos do Estado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses descrevem a situação lamentável de vários tribunais distribuídos pelo País. Em vários edifícios é visível a degradação e os riscos existentes para a segurança e saúde dos funcionários e cidadãos utentes desses tribunais. As fotografias que ilustram o relatório são bem elucidativas do nível de degradação a que chegaram as condições de trabalho dos trabalhadores do ministério da justiça.
Pelo teor do relatório verificamos que o próprio Gabinete de Apoio aos Juízes e aos Tribunais, autor do referido relatório não tem a informação necessária sobre a entidade a quem recorrer neste caso, ou seja, a quem se devem queixar! Ao enviarem o relatório ao Presidente da República, Assembleia da República e Ministério da Justiça, grupos parlamentares entre outros, nomeadamente á ACT, os juízes pedem que façam alguma coisa de urgente sobre a matéria. As respostas são todas muito polidas e atenciosas, algumas dando a entender que se vão debruçar sobre o problema. Mas, irão?
A ACT, entidade que poderia atuar nesta matéria foram-lhe retiradas competências neste domínio com a publicação da Lei nº 35/2014 que rege agora as relações de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Em carta á Associação dos Juízes a ACT diz isso mesmo, acrescentando que agora essas questões serão com a Inspeção Geral do Ministério da Justiça. Será? Pois, senhores juízes, as questões que colocam no vosso relatório são comuns a toda a administração pública. Não existe uma entidade competente para fiscalizar as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho no Estado e autarquias. Essa deveria ser uma reivindicação a apresentar de imediato e urgente! Ver www.asjp.pt
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