No próximo dia 13 de Setembro a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai realizar em Lisboa uma sessão pública com a presença da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Helena André,o Inspector Geral do Trabalho,José Luís Forte, recentemente nomeado e os líderes das confederações sindicais e patronais.Para a sessão vão ser convidados inspectores do trabalho e outros técnicos da ACT, quadros do Estado e de instituições ligadas ao mundo do trabalho.Embora apenas com uma manhã de trabalhos o tema no fundo é debater o papel da inspecção do trabalho e concretamente da ACT nos tempos de hoje.
A inspecção do trabalho tem sido progressivamente atrofiada nas últimas décadas.O envelhecimento dos seus quadros e a actual debandada da Função Pública colocaram em risco a sua actividade.Todavia e por pressão contínua dos sindicatos o Ministro Vieira da Silva abriu ,sos últimos anos concursos colocando a ACT numa situação especial no contexto da Administração do Estado.De facto, esta instituição vai ter um total de 340 novos profissionais, sendo que 148 são inspectores do trabalho.
Esta situação abre de facto novas perspectivas de acção à inspecção do trabalho mas não podemos esquecer algumas questões que não serão resolvidas apenas com pessoal.Aliás, se a ACT vai ter mais 340 funcionários não podemos esquecer os que já saíram e vão sair no âmbito das reformas antecipadas.
Este facto não ajudará uma instituição que vai integrar tantos novos funcionários.Quem vai fazer o enquadramento diário dos mais novos?
A instituição tem em Portugal, como aliás noutras partes do mundo, velhos e novos problemas a enfrentar, com destaque para:
1.A missão da inspecção do trabalho deve ser bem clara para todos.Em Portugal, mesmo dentro da instituição existem duas tendencias claras:uma que acha que de facto a missão central é implementar a efectivação da lei e outra que considera que a missão é mais de aconselhamento e prevenção, usando raramente a penalização!Essas tendencias têm correspondencia na sociedade aos sindicatos e aos patrões.
2.A complexidade do mundo do trabalho exige hoje uma inspecção do trabalho técnicamente competente, não apenas em direito, eficaz e flexível.Logo uma instituição com poucas cadeias hierárquicas, procedimentos, nomeadamente informativos, rápidos e uma acção no terreno que seja preventiva e sempre que necessário penalizadora.
3.Estas características exigem por sua vez que a lei seja clara e respalde a acção inspectiva.O actual código do trabalho trouxe mais problemas para a inspecção do trabalho.Problemas de qualidade da lei,equívoca e âmbigua com dificuldades para a interpretação.
4.A promoção da segurança e saúde no trabalho deve autonomizar-se da inspecção do trabalho.O Estado deve ter duas instituições independentes com missões específicas e colaborando naturalmente.
No dia 13 de Setembro os parceiros sociais vão dizer o que esperam da ACT.Espero que não se limitem a dizer que querem mais pessoal.Existe uma dimensão política de fundo que é necessário enfrentar mas que não se resolve com facilidade.Uns querem uma Inspecção do trabalho macia e outros querem que ela cumpra a sua missão central:fazer aplicar a lei nos locais de trabalho, em particular os direitos sociais dos trabalhadores, enfim, a promoção do trabalho digno!
Espera-se assim de Helena André,ministra do trabalho, um discurso claro quanto à missão central da ACT.
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