No âmbito da fiscalização das condições de trabalho, e segundo o Relatório da Ação Inspetiva de 20013 publicado agora no respetivo portal, a Autoridade para as Condições do Trabalho realizou em 2013 um total de 41.546 visitas inspetivas, abrangendo quase 27 mil entidades e mais de 340 mil trabalhadores em todo o território continental. No referido Relatório de Atividade Inspetiva, que é entregue anualmente ao Diretor Geral da OIT, constata-se que as atividades com maior incidência na ação da ACT foram os setores da construção, do comércio e reparação de veículos automóveis e indústria transformadora. Com efeito, durante o ano de 2013 os inspetores do trabalho efetuaram mais de 13 mil notificações para a tomada de medidas no domínio da segurança e saúde no trabalho, sendo de salientar as 315 notificações para a suspensão imediata de trabalhos, a maioria na construção civil.
Os dados apontam para uma significativa diminuição da atividade desta Autoridade em relação aos anos anteriores. Para quem acompanha a atividade deste organismo inspetivo das condições de trabalho não ficará admirado na medida em que também diminuiu o número de inspetores ao serviço e o orçamento de 2013 foi drasticamente cortado.
Ora, num quadro de profunda crise laboral e social, esta realidade tem uma leitura política. Este governo em vez de potenciar a entidade inspetiva retirou-lhe claramente força e capacidade de ação! Com que objetivos? Simplesmente permitir a desregulação das condições de trabalho, não «chatear as empresas» para que prossigam com a diminuição dos custos laborais!
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