DOENÇAS PROFISSIONAIS-Um Estado leviano!

A recente lei orgânica do Instituto de Segurança Social extingue mais um organismo no âmbito do chamado PROMAC (programa para a melhoria (?) e redução da Administração Pública. Esse organismo é o Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais (CNPRP).Como é sabido em Portugal o sistema de proteção e recuperação dos acidentes de trabalho é privado, através de seguradoras, enquanto que o sistema de prevenção, avaliação e tratamento das doenças profissionais é público.


Embora de forma muito deficiente, em particular no que respeita á prevenção, o Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais detinha autonomia e competências precisas até há pouco tempo. Agora a sanha redutora do atual Governo liquidou esta instituição através da lei orgânica acima referida, embora nela se faça referencia a um «Conselho de Apoio para assuntos de proteção dos riscos profissionais». Algo muito vago com vagas competências! Com uma leviandade política, e até técnica, tremenda extingue-se algo que, embora trabalhando já com muitas limitações, ainda era uma referencia no capítulo da prevenção e proteção dos riscos profissionais!

Esta situação mostra bem a natureza política deste governo! As questões das condições de trabalho e bem - estar dos trabalhadores são assuntos secundaríssimos. Inclusive em setores que são da sua inteira responsabilidade como é instituir e organizar um sistema público de prevenção e proteção dos trabalhadores face aos riscos que podem dar origem a doenças profissionais. O problema em Portugal é muito grave, dada a subnotificação das doenças profissionais.

Os nossos médicos de família não estão sensibilizados para discernirem e atuarem quando estão perante uma eventual doença profissional! Verdadeiramente não se sabe bem quantos trabalhadores estão doentes por causas de natureza profissional. Medidas de prevenção são muito poucas! Sabemos bem que Portugal é um dos países europeus com menor cobertura de serviços de segurança e saúde! Muitas empresas têm esses serviços no papel! Por outro lado, a independência destes serviços deixa muito a desejar, dado que os mesmos são financiados pelos empregadores!

Na Administração Pública o problema ainda é mais grave! O assunto nem é falado nem tratado! Ainda alguns dizem que os funcionários do Estado são privilegiados!

Sobre esta matéria, extinção do CNPRP, ainda não vi grande contestação dos parceiros sociais, nomeadamente dos sindicatos. Seria bom que se manifestassem sobre esta questão, já que é de elevado interesse para quem trabalha! É a nossa saúde que está em causa!lei