Período ComunitárioCom a adesão de Portugal à Comunidade Europeia criaram-se condições para um novo arranque na melhoria das condições de trabalho, nomeadamente no campo da higiene e segurança e particularmente no campo legislativo.
Em 1986 foram publicados três diplomas importantes, dois sobre higiene e segurança no trabalho e contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais (Dec. Lei nº243/86 e Dec. Lei nº239/86) e um diploma sobre sinalização de segurança nos locais de trabalho (Dec. Lei 310/86). Pela primeira vez os trabalhadores do sector de serviços são abrangidos por um regulamento de segurança e saúde. Um regulamento limitado que ainda não aborda os riscos das novas tecnologias.
Em 1987 são dados passos importantes para a integração da temática de higiene e segurança do trabalho nos programas de ensino. Em Novembro do mesmo ano realiza-se um importante Encontro Nacional de Prevenção e Segurança Industrial promovido pela Associação Portuguesa de Técnicos de Prevenção e Segurança (APTPS) com mais de 300 participantes. Esta Associação procura dar alguma visibilidade a uma profissão historicamente dominada e sem reconhecimento e estatuto.
Em Maio de 1988 realiza-se em Lisboa o primeiro Encontro Nacional para a integração da Higiene e segurança do trabalho no ensino secundário e superior. As suas conclusões são tímidas e apenas com carácter de orientação.
Em 1989 é publicada legislação que protege os trabalhadores contra os riscos de exposição ao cloreto de vinilo monómero, amianto e ao chumbo. Esta legislação já é transposição de directivas comunitárias.
Ainda este ano é publicada a Directiva Quadro 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho. Esta Directiva obriga a uma nova abordagem da prevenção dos riscos profissionais, numa perspectiva integrada da segurança e saúde do trabalho.
Em Outubro de 1990, sendo Aníbal Cavaco Silva Primeiro - Ministro é assinado entre o Governo e os Parceiros Sociais, com excepção da CGTP, um Acordo Económico e Social onde, no domínio da segurança e saúde no trabalho foi estabelecido que se deveria avançar para um Acordo específico sobre a matéria.
Neste documento de 1990 foi avançado o essencial das matérias a tratar nesse acordo específico.
Neste ano algumas estatísticas apontam 305 mil acidentes de trabalho com 337 mortes.
Em 1991 é assinado por todos os Parceiros Sociais, inclusive a CGTP, o primeiro Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho onde são acordadas as bases do que viria a ser a Lei - Quadro da segurança e saúde no trabalho em Portugal.
Assim será apenas nesse ano que, com o Decreto - Lei nº 441/91 de 14 de Novembro, se faz a transposição da Directiva Quadro para Portugal. Aí são, pela primeira vez, claramente estipuladas as obrigações da entidade patronal em matéria de promoção da condições de segurança e saúde no trabalho, prevista a informação, consulta e formação dos trabalhadores bem como a eleição dos seus representantes nas empresas.
Em 1992 realiza-se em toda a Europa Comunitária o Ano Europeu da Segurança e da Saúde no Trabalho com a sua abertura em Lisboa dado que estava Portugal a presidir à Comunidade.
Este Ano Europeu, lançado pela Comissão, conseguiu também pela primeira vez dinamizar um conjunto de debates e outras acções de sensibilização com muito interesse em Portugal. Foi também uma boa experiência de acção com os Parceiros Sociais.
Sem comentários:
Enviar um comentário