A SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES COMO DIREITO FUNDAMENTAL!

 

Creio que tem interesse resumir aqui algumas das preocupações dos participantes da primeira reunião

do Grupo de Trabalho internacional sobre segurança e saúde no trabalho como direito fundamental(1),realizada em Sines,no passado dia 8 de novembro e coordenado por mim e outros companheiros do Centro de Formação da BASE-FUT.O tema tem nova atualidade com a recente publicação em Portugal do LIVRO VERDE sobre esta matéria.Livro Verde que infelizmente parece com pouco eco na sociedade.Talvez até por causa das poucas novidades que encerra em termos de futuro!

Foi pedido aos participantes do Grupo de Trabalho para realçarem as suas principais preocupações e pontos críticos  no seu país em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores. Das intervenções havidas podemos organizar os seguintes blocos de constatações, preocupações e até já de algumas propostas a desenvolver em próximas reuniões:

Acidentes de trabalho e doenças profissionais / Efectivação e actualização da legislação.

Sente-se a necessidade de harmonizar e melhorar as estatisticas sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais. Estatísticas fiáveis e comparáveis são necessárias como instrumento de trabalho para sabermos a evolução das taxas de sinistralidade e de doenças profissionais e adequar as medidas de prevenção e proteção;

O núcleo normativo fundamental do sistema europeu de prevenção de riscos profissionais (Directiva 89/391/CE), criado há mais de trinta anos, exige atualização em vários aspectos tendo em conta a evolução do trabalho, com destaque para os desafios da digitalização, automação e alterações climáticas.

Por outro lado, a efetivação da legislação, embora variando de país para país, enfrenta muita dificuldade no terreno, com particular acuidade nas pequenas e médias empresas que são o grosso do tecido empresarial europeu, bem como em alguns setores como a agricultura e construção onde predomina o trabalho dos imigrantes. Foi apresentado o caso do amianto que é das causas mais importantes de morte profissional e que em muitos países, nomeadamente em Portugal, ou não se aplica a legislação ou se aplica mal e tarde!

Os sistemas de prevenção e reparação das doenças profissionais também são diferentes de país para país: Existem sistemas públicos, privados e mutualistas com diferenças substanciais. Porém, na maioria dos países da UE existem dificuldades de reconhecimento e certificação da doença profissional, sendo a maioria das mesmas incluídas nas doenças gerais. As doenças profissionais estão muito escondidas e as doenças do foro psíquico ainda enfrentam maiores dificuldades de reconhecimento;

A prevenção dos riscos psicossociais/ a penosidade psiquica do trabalho

Aspeto relevante para todos os participantes foi a necessidade de se enfrentar e reconhecer mais eficazmente a penosidade psíquica / sofrimento no trabalho, constatando-se que é uma realidade em crescimento nos locais de trabalho da UE, numa relação direta com a evolução da carga mental do trabalho. A saúde e educação, por exemplo, são dos setores onde aos riscos físicos e biológicos se acrescenta cada vez mais a penosidade psíquica, a violência no trabalho.

Embora a avaliação de riscos psicossociais apresente algum grau de complexidade e de reconhecimento, nomeadamente da parte dos empregadores e gestores, é necessário implementar cada vez mais essa avaliação participada pelos trabalhadores e suas organizações. Avaliar nomeadamente os factores de risco que conduzem ao stress crónico, bournout e assédio moral e sexual. É importante aplicar e desenvolver a Convenção nº 190 da OIT sobre assédio moral  e os acordos europeus sobre estas matérias, encarando situações complexas como o suicídio no trabalho, integrando este no conceito de acidente de trabalho; integrar o assédio , o bournout e o stress nas listas nacionais de doenças profissionais em todos os países, harmonizando assim a protecção dos trabalhadores europeus;

A formação e sensibilização em Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

Há que dar também um novo impulso na formação em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), nomeadamente dos próprios empregadores, chefias intermédias e gestores.

Neste capítulo é importante fomentar mais e melhores campanhas com o apoio da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho nos locais de trabalho e para os cidadãos em geral utilizando nomeadamente os «midia». Seria importante incluir nos currículos escolares as matérias de Segurança e Saúde no Trabalho e defesa do ambiente. A criação de uma cultura de segurança na linha da Convenção da OIT nº 187 de 2006, é uma tarefa do Estado, dos empregadores e dos sindicatos.

Nas campanhas de Segurança e Saúde no Trabalho devem ser incluídas preocupações com o «trabalho tóxico», realizado por crianças e trabalhadores de países sem condições mínimas de trabalho, inclusive trabalho escravo, e na importação de produtos perigosos. A mobilização dos consumidores neste domínio pode ser importante;

Há melhorias em algumas empresas com a contratação de técnicos de segurança e outros especialistas; aquisição e adequação do equipamento de proteção individual e implementação de medidas colectivas que devem ser prioritárias.

É importante apoiar e estimular a promoção de boas práticas em Segurança e Saúde no Trabalho (acções que vão para além da simples aplicação da lei) que efectivamente existem em algumas empresas;

É particularmente relavante a formação em SST dos trabalhadores imigrantes que estão particularmente vulneráveis, bem como os trabalhadores mais idosos que enfretam a digitalização e automação;

A formação e certificação dos técnicos de segurança também foram objeto de várias observações dos participantes tendo como objetivo a necessidade de dar qualidade e credibilidade à sua ação e ao seu importante papel no sistema de prevenção.

Papel dos sistemas inspectivos

Os participantes abordaram a questão da eficácia da inspeção do trabalho no combate ao acidente e doença profissional. Também aqui os sistemas de cada país possuem diferenças e semelhanças. A inspecção do trabalho não responde totalmente aos desafios que atravessam o mundo do trabalho em matéria de segurança e saúde no trabalho e, em vários casos, há uma gritante falta de meios técnicos e financeiros. Porém, a inspecção do trabalho nunca poderá preencher a lacuna de organização sindical nos locais de trabalho.

Papel dos sindicatos e outras organizações de trabalhadores

É reconhecida a importância da organização, acção e negociação sindical em matéria de segurança e saúde no trabalho. Será importante avaliar o papel dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, das Comissões de Higiene e Segurança e quais os resultados presentes e futuros para melhorar a eficácia destas estruturas representativas.

Constatou-se que a ação sindical pode efectivamente dar um poderoso contributo para a prevenção dos riscos profissionais.

Reconhece-se o importante papel da negociação coletiva na melhoria das condições de segurança e saúde dos trabalhadores. Mas que fazer para que esta matéria seja prioritária nas organizações de trabalhadores, em particular dos sindicatos?

(1) O Grupo de Trabalho é constituido pela Unión Sindical Obrera (USO) e Centro Espanhol para os Assuntos dos Trabalhadores(CEAT) de Espanha,pela Confederação Francesa de Trabalhadores Cristãos (CFTC) de França,pelo IFES (Centro de Formação de Trabalhadores) da Roménia,pela Liga Operária Católica/Movimento de Trabalhadores Cristãos (LOC/MTC) e FIDESTRA Associação de Formação de Trabalhadores Democratas Cristãos, de Portugal.

No final o Grupo terá que enviar Relatório ao Centro Europeu para os Assuntos dos Trabalhadores (EZA) e Comissão Europeia que apoiam o projeto.