Um recente comunicado do Sindicato dos Inspetores do Trabalho permite ver mais claramente a difícil situação em que se encontra a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atual organismo de inspeção no território continental. O modelo ACT foi uma espécie de segundo IDICT sem verdadeiramente criar uma organização mais competente nos seus principais domínios, ou seja, a aplicação efetiva da legislação laboral e promoção da segurança e saúde no trabalho.Sendo uma criação do ministro Vieira da Silva, do primeiro governo Sócrates, a ACT foi reforçada por aquele governante em mais de uma centena de inspetores e meia centena de técnicos que acabaram mais por rejuvenescer a organização do que satisfazer uma lacuna grave de quadros. Perante a crise que, entretanto, começou os governos foram abandonando o apoio á atividade da ACT. Basta ver que o governo Passos ainda lhe deu uma lei orgânica mas, passados dois anos, ainda não assinou a Portaria de reestruturação dos serviços regionais, nem diz nada sobre o assunto aos seus dirigentes!
Os inspetores do trabalho têm uma leitura do que se está a passar. Dizem eles no comunicado acima referido:
«O Governo tem descurado a atividade desenvolvida pelos Inspetores do Trabalho numa aparente tentativa de menorizar o seu estatuto e a sua atividade junto dos trabalhadores portugueses. Nesta senda, tem-lhes vindo a atribuir tarefas meramente acessórias da atividade inspetiva ou sem qualquer conexão com a sua missão, desviando-os do seu trabalho primordial (desde trabalho administrativo ao de operadores de call center, por exemplo). Tal postura não é inocente só se compreendendo no quadro de uma opção política assumida por este Governo que visa diminuir a sua função reguladora na sociedade.»
Sobre a redução drástica do Orçamento da ACT dizem os inspetores do Trabalho:
«O orçamento da ACT tem vindo a ser objeto de “cortes” sucessivos originando um conjunto de dificuldades inadmissíveis tais como, falta de material de trabalho, falta de pagamento dos serviços de limpeza, limitação (em muitos casos eliminação) do pagamento das ajudas de custo e plafonamento na gasolina das viaturas de serviço. Estes constrangimentos financeiros têm implicações negativas gravíssimas na atividade inspetiva, não deixando, todavia, de se afirmar, com toda a razão, que os responsáveis políticos deverão tirar as devidas conclusões sobre uma eventual inatividade e paralisação dos serviços da inspeção.»
Ou seja, os cortes drásticos no orçamento e a inércia na reestruturação mostram a falta de empenhamento do atual governo na ACT, ou seja, numa inspeção do trabalho atuante e eficaz! A quem interessa tal situação? Ao patronato em geral e em particular aos grandes grupos económicos que, cada vez mais, possuem recursos jurídicos, políticos e técnicos para enfrentar os inspetores do trabalho nos tribunais.
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