A inspeção do trabalho é considerada pela OIT e pelos estados democráticos como um instrumento fundamental da promoção do trabalho digno! Todavia, a crise que assola o mundo neste momento e, em particular a Europa, tem como consequência a degradação das condições de trabalho e a desvalorização salarial! Uma degradação que é querida e controlada na Europa pelos planos de ajustamento implementados pelo FMI,BCE e EU, a famosa «troica». Sendo decidio pagar os juros enormes e agiotas das dívidas aos credores são os trabalhadores os principais sacrificados.
Neste quadro é óbvia também a desvalorização das políticas do trabalho consideradas meros apêndices das políticas económicas liberais. Apêndices que não devem «sobrecarregar» as empresas ,ou seja ,não podem diminuir os lucros e os dividendos dos acionistas. Neste mesmo quadro é também óbvia a desvalorização de todos os mecanismos de controlo e de inspeção do trabalho. Para os ultra liberais, no limite, nem deveria existir inspeção do trabalho. A utopia seria a chamada «autorregulação», ou seja, as empresas, através treta da responsabilidade social e pelos «milagres» do mercado, autorregular-se-iam a si próprias, definiriam códigos de ética e de conduta, enfim, fariam o que muito bem entenderiam….
O que tem vindo a acontecer com a ACT, inspeção do trabalho em Portugal continental, enquadra-se perfeitamente nesta tendência de desvalorização do trabalho e das inspeções do trabalho. A nova lei orgânica desta Autoridade foi publicada apenas em julho de 2012 e, até hoje, ainda não foi publicada a portaria de regularização dos serviços.
Assim, reina uma indefinição e instabilidade completa na instituição agravada pela possível mudança da Direção e, no caso, do Inspetor Geral do Trabalho. Entretanto, a instituição que, para além da atividade inspetiva, tem responsabilidades no domínio da prevenção dos riscos profissionais, tem um orçamento altamente reduzido que vai afetar a atividade da organização. Mas o mais grave é que a instituição não tem diretivas da tutela e não passa de um organismo menorizado no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego.
Assim, num momento em que as relações de trabalho se degradam, nomeadamente ao nível das condições de segurança e saúde e outros direitos sociais, a inspeção do trabalho não tem força e aparece como uma instituição sem estratégias para enfrentar a situação de crise no mundo do trabalho. Grave? Muito grave!
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