Qual o futuro das políticas de segurança e saúde no trabalho em Portugal? Não existe uma resposta simples para esta questão. O que existe é um caminho legislativo e institucional que mostra de forma evidente que o Estado pretende alienar responsabilidades nesta matéria privatizando-a quase completamente.
Ou seja, na prática os diferentes governos vão introduzindo alterações na legislação no sentido de entregar ao mercado (setor privado) a promoção da segurança e saúde no trabalho.
Efetivamente o Estado continua a assumir a responsabilidade de definir as políticas gerais nesta matéria mas depois , na prática, não assume a promoção da segurança e saúde no trabalho como uma política pública. O Estado colocou no mercado toda a atividade de promoção da segurança e saúde no trabalho nas empresas. Toda a formação em SST também está no mercado. O Estado ficou com a elaboração da legislação, regulação e fiscalização da atividade e alguma informação. Abdicou de ter formação própria e de instituir nos seus organismos, nomeadamente na ACT, uma carreira de investigadores, auditores e de formadores na área da segurança e saúde no trabalho.
A linha política de atuação nesta área conduz á desqualificação do pessoal público e ao desinvestimento, acentuado com cortes radicais nos orçamentos. No que respeita à organização das atividades de SST o Estado estimulou o aparecimento de empresas prestadoras de SST por todo o país, mas não investiu um cêntimo nos centros de saúde para que estes pudessem apoiar as pequenas empresas e trabalhadores independentes na saúde no trabalho, nomeadamente na avaliação de riscos e nos exames médicos. Ou seja a promoção da segurança e saúde transformou-se num negócio privado que perdeu algum brilho apenas por causa da crise que assolou a economia e em particular o Estado. Este considera que a segurança e saúde dos trabalhadores não têm uma dimensão de política pública, apenas dizendo respeito às empresas e não aos cidadãos em geral.
Ora, as doenças profissionais e os acidentes de trabalho e o bem -estar dos trabalhadores têm importantes repercussões na economia nacional e na vida de milhões de cidadãos, e ainda na saúde e segurança social. Neste quadro quem terá que redefinir o futuro são as instituições públicas nesta matéria. Toda a área do sistema público da prevenção e controlo das doenças profissionais perdeu força nos últimos governos, particularmente com o atual de Passos Coelho.
Toda a área pública da prevenção e promoção da segurança e saúde no trabalho, integrada na ACT, está a definhar paulatinamente, sendo esvaziada a curto prazo também das funções de certificação e autorização. Finalmente a área da inspeção está com a sua atividade muito reduzida graças aos cortes radicais no orçamento e á posição de boicote político do ministério de Mota Soares. E os ultra - liberais sonham mesmo com a autorregulação empresarial sem qualquer inspeção do trabalho. Todas estas instituições terão que se repensar, não esquecendo que o devem fazer de forma aberta, com os parceiros sociais e com o mundo académico.
Sem comentários:
Enviar um comentário