AS MUDANÇAS NO CÓDIGO DO TRABALHO MELHORAM A LEI E A VIDA DE QUEM TRABALHA? (I)

 

O nosso Código do Trabalho vai ficando cada vez mais um aparelho limitador dos fracos para libertar os fortes.Desde 2003 que as alterações legislativas vão complicando a vida de quem trabalha e até do bom funcionamento das pequenas empresas.

A Lei 13/2023 ,que entra em vigor no início do mês de maio,introduz dezenas de alterações ao Código do Trabalho no quadro da Agenda do Trabalho Digno e transpõe várias directivas europeias para o nosso sistema legal.

É opinião de vários técnicos que, mais uma vez ,se torna a nossa legislação laboral mais complexa e de

difícil leitura e aplicabilidade.Sendo assim vamos ter mais trabalho para os advogados, mais processos nos tribunais de trabalho ,mais dificuldade para os trabalhadores, sindicalistas e pequenos empresários.Resultará quase sempre em maior desinteresse e distanciamento dos cidadãos face à lei do trabalho que, diga-se já é substancial!Mas, pior de tudo é que dessa complexidade legal resulta, por vezes, prejuízo para quem trabalha.O desconhecimento da lei cria as condições de maior exploração.

Neste momento são muitas as pessoas que ficaram satisfeitos porque melhoraram a legislação em alguns aspectos pensando que, pelo facto de um direito constar na lei, já está efectivado no terreno!Da lei à sua aplicabilidade vai, por vezes, uma grande distância.Daí a necessidade dos trabalhadores estarem organizados em sindicatos e comissões de trabalhadores.É o caso, por exemplo, das novas normas sobre teletrabalho e sobre o trabalho de prestadores de actividades em plataformas digitais

Para além de não serem totalmente claras, algumas normas deixam margem para guerrilhas intermináveis entre os trabalhadores, sindicatos e as empresas ou, na maioria dos casos, no silenciamento e submissão daqueles.Ora, a lei do trabalho deveria prevenir o conflito social, proporcionar o entendimento ,sendo clara nos direitos e deveres, em especial no mecanismo da negociação colectiva.

Como tem acontecido noutras revisões do Código o legislador atribui novas missões à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) esquecendo que aquela institução fiscalizadora tem limitações nas atribuições e nos recursos humanos e financeiros.A ACT é uma espécie de saco para onde o legislador envia a ação de fiscalização que decorre de uma nova norma legal.É o caso do teletrabalho e do trabalho em plataformas digitais.Como resultado temos os trabalhadores e outros cidadãos a dizerem que a ACT nada faz.

As novas alterações ao Código do Trabalho não visam um regresso ao passado antes da Troika,ou seja, não repõem totalmente direitos dos trabalhadores importantes como as indemnizações no caso de despedimento e outras que obrigariam a uma valorização do trabalho e punição dos despedimentos.Como em toda a Europa as alterações legislativas no trabalho flexibilizam e pretendem aliviar as empresas de encargos com os trabalhadores facilitando a competitividade e os lucros.

Uma lacuna grave nesta revisão tem a ver com o silencio sobre as necessárias melhorias no domínio da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente no que respeita à prevenção dos riscos psicossociais como o stresse laboral.Mas não nos podemos aqui alongar.Numa Agenda do trabalho digno ignorar a área da prevenção dos riscos profissionais,a área de vida e morte no trabalho,não é propriamente digno!

Perante estas críticas poderá o leitor dizer:então nesta revisão não existem pontos positivos?Claro que existem, nomeadamente na parentalidade, a criminalização do trabalho não declarado à segurança social e as normas relativas ao trabalho doméstico, embora algumas careçam de regulamentação.Embora com limitações de clareza as normas sobre teletrabalho e sobre a actividade em plataformas digitais podem significar avanços na proteção de milhares de trabalhadores.

As normas para limitar os contratos a termo e o recurso ao outsourcing também poderão melhorar a situação de alguns trabalhadores, embora na prática pouca eficácia poderão ter.Os advogados e gestores encontrarão formas de tornear estas questões!

 O PS  com estas alterações quer manter um «equilibrio» nas relações de trabalho que, no actual contexto de baixa actividade sindical e de alta flexibilidade,, nomeadamente de precariedade, é um claro desiquilibrio!Voltaremos a este assunto.

ELOGIO AOS E ÀS SINDICALISTAS PORTUGUESAS!

 

Em 2021 ,pelos cinquenta anos da CGTP,o Presidente da República condecorou a

CGTP com o título de Membro Honorário do Infante D. Henrique.Na mesma altura a Secretária Geral daquela Central Sindical,Isabel Camarinha, diria que a condecoração é para « todas essas gerações de dirigentes sindicais, ativistas sindicais, trabalhadores, que contribuíram ao longo destes 50 anos para tudo em termos de transformação da nossa sociedade".Certa direita calou, mas não gostou!

Os sindicalistas e as sindicalistas foram motor das grandes transformações no País

Nos primeiros anos da nossa democracia, após o 25 de Abril, os sindicalistas estiveram na primeira linha da luta pelo derrube da ditadura iniciada pelos militares.Foi necessário destruir as instituições do fascismo e lançar as bases de novas instituições democráticas onde os trabalhadores participassem e não fossem estranhos ou reprimidos pelas mesmas.

Os sindicalistas foram motores de importantes e decisivos nas transformações económicas e protagonostas na luta pelos direitos laborais e sociais, nomeadamente na organização sindical em milhares de empresas,na promoção de centenas de comissões de trabalhadores, na luta contra a prepotência patronal, sabotagem e na fuga de dezenas de empresários que não tinham competências nem curriculo para enfrentar uma situação social nova de conflito.Houve desmandos?Houve,como em todos os processos de alto conflito social!

Foram os sindicalistas que nas empresas em autogestão aguentaram ,contra todos e contra tudo, os empregos e os salários de muitos trabalhadores.

Foram os sindicalistas que apoiaram uma Reforma Agrária, mesmo que não concordemos com o modelo, nos campos do Sul, muitos deles abandonados por latifundiários abstencionistas , autenticos senhores feudais.

Foram os sindicalistas que introduziram a luta pela melhoria das condições de trabalho, em particular a luta pela segurança e saúde dos trabalhadores;a luta por uma segurança social universal e participada pelos trabalhadores e seus representantes.Segurança no desemprego e na doença,pensões para todos os idosos!

Foram os sindicalistas que exigiram a negociação colectiva no sector privado e na Administração Pública,mecanismo essencial para a distribuição da riqueza e proteção dos trabalhadores.

Foram ainda os sindicalistas que no tempo da pandemia mantiveram a luta e a manifestação na rua, distanciados e de máscara.Nunca baixaram os braços, tal como centenas de milhares de trabalhadores que garantiram os bens essenciais à nossa sobrevivencia.

A condecoração, embora simbólica, foi assim bem merecida numa época em que se enaltece os chamados empreendedores, os ricos, os amorins e os sonaes ,que não fazem qualquer favor em empregar trabalhadores, pois saõ estes que lhes dão a imensa fortuna que possuem.

A ação dos sindicalistas é subvalorizada

Uma época em que a ação dos sindicalistas e sindicatos é subvalorizada e colocada à margem.Considera-se inclusive que o tempo de ação sindical é exagerado não se dando qualquer valor social e económico á ação sindical.Há estudos que mostram que as empresas com organização sindical são mais produtivas, mais dinâmicas, com melhores condições de trabalho.Como diz o Papa Francisco não existem trabalhadores livres sem sindicatos.

Lamentávelmente há trabalhadores que não valorizam a ação dos sindicalistas, exigem tudo deles, e valorizam mais os poucos maus exemplos do que a ação generosa, diária e sem horário de milhares de outros!

Convivi e trabalhei com dezenas de sindicalistas de várias regiões do País!Vi pessoas preocupadas com os trabalhadores,corajosas e dedicadas!Alguns estragaram ,inclusive, a sua carreira profissional, ficaram doentes e perderam anos de vida!Alguns perpetuaram-se nos seus cargos?É verdade!Alguns já nem tinham empresa para onde regressar!Outros acomodaram-se!

Falei várias vezes com sindicalistas perseguidos nos seus países.Todos os anos temos sindicalistas mortos e presos, nomeadamente no Brasil, na Bielorrússia, nas Filipinas!Basta ler os relatórios anuais da Confederação Sindical Internacional (CSI).As gerações pós abrilistas, e todos nós, muito devem aos sindicalistas!E é espantosa a ignorancia dos jovens sobre o nobre papel do sindicalista numa democracia!Por tudo isso só podemos dizer :honra aos milhares de sindicalistas,dirigentes,delegados e activistas sindicais!