Há mais
de um ano foi publicada a Portaria nº112/2014 de 23 de maio que pretendia regular a
prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos
de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a
grupos de trabalhadores específicos de acordo com o previsto no regime jurídico
da promoção da segurança e saúde dos trabalhadores.
Quem são esses
trabalhadores? São os trabalhadores independentes, agrícolas sazonais e a
termo, aprendizes ao serviço de um artesão, trabalhadores do serviço doméstico,
pescadores e, enfim, trabalhadores de microempresas que não exerçam atividade
de risco elevado.
Ora,
esta realidade no nosso País significa centenas de milhares de trabalhadores
cuja promoção e vigilância da saúde ficariam asseguradas pelo Serviço Nacional
de Saúde. Digo: «ficariam» porque efetivamente, e apesar deste diploma, não
ficaram! Pouco ou nada se fez neste sentido. Não se realizou formação e
preparação de médicos e enfermeiros do trabalho para assegurarem estas funções
nos centros de saúde! O governo sabia que seria assim pois nem conseguia médico
de família para todos os portugueses como poderia abrir uma nova frente do SNS,
ou seja, capacitar aqueles centros com os recursos humanos e técnicos para a
vigilância da saúde no trabalho! Aliás, a Ordem dos Médicos contestou esta
Portaria porque não teria pés para andar! Mais um «Faz de Conta» legislativo
para «inglês ver», matéria onde, de facto, este governo é exímio e em geral a
nossa tradição política!
Mas esta
malfeitoria do governo não surpreende! Agora surpreende-me que os parceiros
sociais e, em especial os sindicatos, estejam calados sobre a matéria!
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