AÇÃO DISSUASORA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO!

Entre os muitos e complexos problemas que se colocam hoje às inspeções do trabalho

encontramos um que não é de fácil solução. Trata-se da sua capacidade dissuasora, isto é, agindo de tal modo com eficácia que impõe respeito e pouca vontade de prevaricar no domínio das condições de trabalho, nomeadamente das condições de segurança e saúde no trabalho. Digo respeito e não medo! O medo é fruto do arbítrio e da falta de transparência, próprios da ditadura. Falo do respeito pela lei democrática, pelas regras que existem para a defesa dos direitos e deveres de cada um.

Ora, a nossa inspeção do trabalho, a ACT, está hoje fortemente manietada por diversos fatores externos e internos. Lembremos alguns externos e temos logo em primeiro lugar a justiça laboral, com destaque para a lei e o funcionamento dos tribunais. Existem processos que se arrastam durante anos sem solução á vista. Por outro lado a lei está de tal modo fabricada que protege por vezes mais o prevaricador do que a vítima. Quantos empregadores foram presos em processos de acidentes mortais de trabalho? Não conheço! Mesmo em casos graves são absolvidos! Hoje as grandes empresas com bons advogados nos processos ganham uma grande maioria dos mesmos!

Por outro lado, em determinadas circunstancias pagar as coimas ou ir para tribunal compensa. Há setores que, fazendo contas, preferem não pagar as horas de trabalho extra mesmo que, porventura, venham a pagar umas coimas pelo meio. Ou seja, prevaricar pode compensar sob ponto de vista financeiro.

Sob ponto de vista dos fatores internos à inspeção do trabalho, nomeadamente á ACT, temos os cortes orçamentais e a diminuição de trabalhadores e de capacidade técnica e de experiência, bem como as orientações no sentido de se implementarem mais as notificações para as tomadas de medidas do que para os autos de notícia. As práticas inspetivas vão muito no sentido da informação e da pedagogia, enfim, do aconselhamento da autoregulamentação. É mau? Pode não ser! Todavia, se esta tendência é sobrevalorizada a inspeção perde o efeito dissuasor! Perdem-lhe o respeito e, num contexto de grande desregulamentação, tal atitude é um convite à fuga aos deveres e ao cumprimento das obrigações patronais e desrespeito dos direitos dos trabalhadores!

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