Tal lei pretende que se acabe com os famosos falsos recibos verdes dando poderes á ACT para reencaminhar os casos rapidamente para o Tribunal de Trabalho para legalizar a situação.
Estes Movimentos Sociais (12 de Março, Geração á Rasca, Precários Inflexíveis, FERVE e Intermitentes do Espetáculo) estão a travar umas das mais importantes lutas laborais do nosso século. Trabalhar a recibo verde em vez de um contrato é a desvirtuação completa da relação laboral. É transformar um contrato de trabalho com deveres e direitos e proteção do mais fraco, num contrato comercial, numa falsa prestação de serviços. É sabotar a contratação coletiva, os direitos laborais e a Constituição!
Diga-se em abono da verdade que estas corajosas ações contra a precariedade atacam uma das colunas mestras do capitalismo moderno - a flexibilidade laboral como modelo ideal a concretizar. A crise é um excelente expediente!
O sistema atual pretende transformar em precários todos os assalariados, ou seja, estabelecer a precariedade como relação de trabalho dominante! Inclusive os funcionários públicos! Aqui também já se legislou nesse sentido com o contrato individual de trabalho e de funções públicas!
Podemos assim dizer apropriadamente que todos somos trabalhadores precários, já ou a prazo! A ameaça real ou latente paira sobre todos nós juntamente com a maior das ameaças, o desemprego!
Podemos dizer também que esta luta é de todos os trabalhadores e desempregados!
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