A proposta do Governo sobre a revisão do Código do Trabalho está no centro das atenções políticas. O debate tem sido interessante e permite ver quais os interesses em jogo e as políticas de trabalho em confronto.
O ângulo de análise da proposta do Governo que aqui escolho é para responder a esta questão: que custos para a saúde, segurança e vida familiar e social dos trabalhadores podem eventualmente comportar as propostas políticas do Governo?
Todavia, antes de entrar propriamente na matéria permitam-me duas observações preliminares.
A primeira é que a proposta ainda é um documento político para negociação e não uma proposta de diploma. Em consequência não é fácil vislumbrar em toda a plenitude as alterações a efectuar e quais as consequências futuras das opções. Aliás, a este respeito muitas das propostas apenas poderão ser avaliadas depois de praticadas.
A segunda questão é para salientar que o documento, como aliás os trabalhos da Comissão do Livro Branco para as relações Laborais, vai na linha e segue muito de perto as linhas propostas pela Comissão Europeia sobre a flexibilidade laboral e nomeadamente sobre as propostas da chamada flexisegurança. No entanto, nesta matéria os Estados têm muita liberdade de acção ao contrário da política monetária.
Feitas esta duas observações vamos então abordar algumas questões que considero pertinentes sob ponto de vista de segurança e saúde dos trabalhadores e no quadro de uma desejável conciliação entre vida profissional e familiar, uma das questões igualmente importantes na política de emprego da UE.
1.A flexibilidade dos vínculos de trabalho
Lidas com atenção as propostas nota-se uma vontade de, embora moderadamente, flexibilizar mais as relações de trabalho em Portugal em nome da necessária competitividade das empresas. Flexibilizar fundamentalmente em dois sentidos, ou seja, em proporcionar maior poder de acção ao empresário no que respeita á estabilidade do vínculo e aos horários de trabalho. Claro que existem algumas propostas que eventualmente poderão proporcionar penalizações a quem aposta demasiado no trabalho precário...Mas a opção de fundo é: mais vale um trabalho precário legalizado do que clandestino! A ideia, não provada, é que assim teremos mais emprego. Aliás, as taxas de desemprego sobem ao mesmo tempo que sobre a precariedade.
Ora, a segurança e estabilidade do vínculo é muito importante para os trabalhadores portugueses na medida em que sentem que no desemprego a protecção social nem sempre é eficaz e suficiente e que não é fácil conseguir outro emprego num mercado de grande desemprego e recheado de licenciados!
Assim, a flexibilidade no vínculo (facilidade no despedimento) é sentida como uma ameaça pessoal bem como à sobrevivência da família, sinónimo de empobrecimento de uma carga de trabalhos sem fim, nomeadamente com dívidas por pagar, mensalidade de casa, filhos nas universidades etc. Podemos dizer que no nosso contexto, e em particular para os mais velhos, a precariedade é fonte de insegurança material e psicológica, de stress, de ansiedade e angústia. Mas, para os jovens, embora talvez menos, não deixa de comportar graves problemas de inviabilidade de uma vida autónoma.
Claro que as entidades patronais gostam mais de valorizar outros aspectos do problema como sejam: a flexibilidade permite que as pessoas não se instalem, que sejam mais activas a procurar emprego facilitando a renovação do pessoal, enfim mudar de pessoas como se muda por exemplo de tecnologias!
Claro que estas matérias não são politicamente neutras!
2.Flexibilização dos horários de trabalho
O documento do Governo, embora avançando com ideias concretas, ainda vai ser muito trabalhada até que tenhamos uma proposta de diploma .Mas esta é uma exigência fundamental do patronato, o que se compreende. Para a competitividade e na óptica do capital é muito importante embaratecer o trabalho e dispor de trabalhadores nos momentos mais convenientes para os negócios empresariais.
Há aqui um amplo espaço para a negociação sectorial e empresa a empresa. Todavia, a tendência flexibilizante defendida pelos governos e empresários tem, que ter limites e balizas muito claras .Caso contrário, a saúde dos trabalhadores e a conciliação vida profissional e familiar não passará de retórica na UE com consequências muito sérias para a vida das pessoas e para a segurança social e economia do País. Lembro que as doenças e acidentes representam 4% do PIB mundial!
Podemos ganhar dinheiro por um lado e perder por outro, nomeadamente com famílias destruídas e as doenças psicológicas a aumentar de tal modo que a OMS estima que estas estarão em primeiro lugar em 2020!
Os horários extensos e o trabalho nocturno podem ser fonte de fadiga e de acidentes de trabalho bem como de perturbações graves do ritmo biológico!
Outras propostas relativas à maternidade e paternidade poderão ajudar a estabilidade familiar e o crescimento equilibrado das crianças. A questão na prática é esta: até que ponto essas regalias serão usufruídas pelos trabalhadores com vínculos precários?
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