PERTENCER A UM SINDICATO É DIREITO HUMANO E CONSTITUCIONAL

 

Ser filiado num sindicato é um direito humano e constitucional! No artigo 23º da Declaração Universal dos Direitos Humanos podemos ler: «toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar nos mesmos para a defesa dos seus interesses». 
Esta lembrança é importante numa altura em que, paradoxalmente, existe uma certa azia anti- sindical em alguns meios empresariais, de comunicação e até de sectores populares menos informados ou que não sentem a sua vida a melhorar, apesar das propostas sindicais.

As propostas laborais deste governo de Montenegro também demonstram azia

semelhante ao quererem limitar a ação sindical nas empresas e do direito de greve.
 

No artigo 55º da Constituição portuguesa está escrito igualmente que «é reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para a defesa dos seus direitos e interesses». De igual modo a doutrina social da Igreja Católica reconhece em várias encíclicas a legitimidade da filiação e ação sindical para defender o trabalhador.

Por outro lado, estes direitos dos trabalhadores foram reconhecidos não apenas no preâmbulo da constituição da Organização Internacional do Trabalho como também numa das suas convenções mais emblemáticas a Convenção nº 87 aprovada em 1948.No seu artigo 2º escreve-se: «Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas».

 

Direito a constituir sindicatos

 

O nosso Código do Trabalho, nomeadamente no seu artigo 440º estipula que «os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais. Acrescenta, no entanto, o artigo 443º que «no exercício da liberdade sindical, o trabalhador tem o direito de, sem discriminação, se inscrever em sindicato que, na área da sua atividade, represente a categoria respetiva». Ao trabalhador também se reconhece o direito de desfiliação a qualquer momento mediante a comunicação escrita para o sindicato.

Curiosamente o Código do Trabalho também estabelece no artigo 460º que «os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical na empresa, nomeadamente através de delegados, comissões e comissões intersindicais». Este artigo, que estabelece o direito à atividade sindical na empresa é muito interessante porque diz claramente, ao contrário do que muita gente pensa, que os trabalhadores e não apenas os sindicalistas podem exercer atividade sindical nos locais de trabalho.

 

Participação sindical

 

Dentro desta lógica a lei permite no artigo 461º que «os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho mediante convocação por um terço ou 50 trabalhadores do respetivo estabelecimento ou pela comissão sindical ou intersindical. Efetivamente a nossa lei permite uma larga participação sindical. É dito que os trabalhadores podem fundar sindicatos, filiar-se nos mesmos livremente, exercer atividade sindical na empresa e eleger e destituir os seus representantes sindicais. Infelizmente, como aliás acontece noutras áreas da participação cívica no nosso País, a dinâmica social fica aquém das oportunidades previstas na lei.

É importante, no entanto, estarmos conscientes destas possibilidades legais para que nada iniba a nossa iniciativa e ação no terreno esconjurando medos que por vezes nos atam as mãos!

 

Quais são os direitos dos sindicatos na nossa legislação?

 

Os sindicatos têm o direito (443º CT) de celebrar convenções coletivas de trabalho, bem como prestar serviços de natureza económica e social aos seus associados. Podem ainda participar na elaboração da legislação do trabalho a vários níveis; podem apoiar juridicamente os associados iniciando e intervindo em processos judiciais.

Os sindicatos podem estabelecer relações ou filiar-se a nível nacional e internacional em organizações de trabalhadores; participam ainda nos processos de reestruturação empresarial.

 

PORTAS ARROMBADAS....O ACIDENTE DO ELEVADOR DA GLÓRIA E A NOSSA INCÚRIA!

  

Mais uma vez os portugueses se confrontam com um acidente horrível com

várias vítimas mortais e feridos graves! Claro que após os mesmos constatamos que se fazem muitas desculpas e promessas de melhorias para o futuro. Esperamos que se faça um inquérito rigoroso e independente para apurar responsabilidades e para se retirarem as necessárias conclusões técnicas para se tomarem medidas adequadas para o futuro!

Desde já podemos, no entanto, falar de algumas questões que estão na base dos acidentes em Portugal e que, não sendo devidamente reequacionadas, continuarão a fazer mossa na nossa vida quotidiana e a fazer vítimas.

A primeira é o horror que temos a investir na prevenção. No trabalho, na rodovia, na floresta, na saúde. A nossa cultura «do desenrasca» não admite a prevenção! Gostamos muito do improviso e pouco da responsabilização! Temos horror a pedir contas a alguém, preferimos o bater nas costas, dizendo que está tudo bem! Não gostamos de planear e de prevenir, tomando medidas de antecipação e de vigilância. Perdemos milhões de euros nas reparações quando poderíamos poupar biliões se integrássemos a prevenção na nossa vida!

A segunda questão que este acidente e outros nos devem ensinar é que é urgente priorizar a segurança na nossa vida; nos transportes e infraestruturas, na segurança e saúde no trabalho, nos incêndios. O Estado deve dar aqui o exemplo a todos, fazendo, certificando, exigindo e multando se necessário. A pressão e a complexidade dos sistemas de hoje exigem sistemas de segurança fortes e adequados! A segurança é uma questão civilizacional!

A terceira questão é se a segurança deve ser privatizada e ser matéria de «outsourcing» pelas empresas de serviços públicos. Nas adjudicações olha-se muitas vezes mais ao preço e pouco a outros valores como a segurança. A prestação de serviços técnicos por terceiros tornou-se uma verdadeira praga no próprio Estado. Chegou-se inclusive a marginalizar os técnicos da «casa».

Para ser honesto devo confessar que me sinto cada vez mais receoso em viajar nos transportes públicos, quer sejam do estado quer sejam privados! É o negócio, os lucros, os resultados que comandam as operações! Vejo na aviação tripulações esgotadas por tantas horas de voo; vejo motoristas de autocarros com sono por excesso de horas de trabalho; vejo equipamentos obsoletos a circularem nas linhas de comboio e nas rodovias!

Não, em Portugal não se prioriza a segurança! Mais ainda, a segurança e a saúde estão submetidas a interesses privados, a facilitismos, a irresponsabilidades. Se não mudarmos, e tendo em conta a complexidade dos sistemas, vamos ter muitos problemas.

Um dos deveres essenciais do Estado moderno é proteger os seus cidadãos! O Estado democrático tem falhado vezes demasiadas

REFORMA LABORAL DO GOVERNO NÃO PENSA NO FUTURO! APENAS EM LUCROS IMEDIATOS!

 

«No fundo, trata-se de modernizar o mercado laboral, adaptando-o às formas de trabalho emergentes. Creio, porém, que isso não chega: o Código do Trabalho necessita de alterações mais profundas. Bem sei que, desde a sua criação em 2003, este código já foi revisto e alterado várias vezes. Mas são recorrentes os apelos das organizações internacionais, como a Comissão Europeia e a OCDE, para a flexibilização da legislação laboral e consequentemente da organização do trabalho, desde a contratação à prestação das atividades.

Flexibilização, essa, que é vista como um incentivo à produtividade e competitividade da economia e à sua capacidade de criação de emprego.

O mercado de trabalho português permanece fortemente segmentado entre trabalhadores efetivos e trabalhadores a prazo. Os trabalhadores com contratos sem termo beneficiam de um dos mais altos níveis de proteção da Europa, o que incentiva o trabalho a termo. 

O despedimento com justa causa ou por extinção do posto de trabalho continua a ser juridicamente complexo e arriscado para o empregador, enquanto a contratação permanente exige processos administrativos e legais demorados. 

A legislação laboral portuguesa incentiva os contratos a termo e os falsos recibos verdes, enquanto protege exageradamente os trabalhadores que estão dentro do mercado de trabalho e, simultaneamente, impede a entrada dos que estão fora.

Perante isto, há que clarificar as condições objetivas que permitem a uma empresa dispensar, por imperativos económicos e financeiros e de desempenho (do trabalhador), um trabalhador com contrato permanente. Devido aos entraves colocados à dispensa de trabalhadores, nomeadamente jurídicos e pecuniários, as empresas retraem-se na hora de empregar novos trabalhadores…. («Flexibilizar ou estagnar» artigo de Armindo Monteiro, Presidente da CIP, no Dinheiro Vivo a 18 de julho de 2025).

 

 

Neste pedaço de texto temos o programa antiquado dos patrões portugueses para a revisão da legislação laboral que eles consideram ainda pouco flexível, após décadas de alterações jurídicas sempre a

flexibilizar a favor das empresas!

Indo mais uma vez ao encontro dos apelos dos empresários o governo AD apresenta um primeiro projeto de contrarreforma que não moderniza em nada o mercado de trabalho, precariza ainda mais a vida dos trabalhadores e não investe na sua formação e requalificação.

O argumento de Armindo Monteiro de que a proteção dos trabalhadores impede o emprego e fomenta o trabalho precário é falso. Se impedisse o emprego não teríamos uma das taxas de desemprego mais baixas da Europa! Por outro lado, a solução que ele apresenta para combater a precariedade, os contratos a termo, é a desproteção dos que estão justamente protegidos, ou seja, permitir o despedimento de qualquer maneira, sem justa causa, a belo prazer da empresa.

Não são os trabalhadores permanentes que impedem a entrada dos precários, são os empresários que não querem investir nos trabalhadores dando-lhes estabilidade, boas condições de trabalho e formação.

Vejamos concretamente alguns aspetos que, sendo importantes para as empresas e para a sua competitividade, não são importantes nem para este governo, nem para os patrões!

 

E a requalificação dos trabalhadores portugueses?

Como muito bem ilustra o sindicalista Ulisses Garrido num artigo no jornal Público de 11-08, este projeto laboral do governo não aposta na formação profissional, pois propõe-se reduzir para metade as poucas horas de formação atuais. E sobre a formação dos patrões o diploma é omisso  quando sabemos que é inferior à dos trabalhadores, segundo   dados do INE e das mais baixas da Europa!

Curiosamente a própria Confederação dos patrões (CIP) ignora os seus estudos (1) sobre a necessidade de requalificação dos trabalhadores portugueses. Num dos seus estudos sobre o Futuro do Trabalho podemos ler; « 52% do tempo laboral em Portugal é despendido em tarefas repetitivas e altamente automatizáveis com mais de 70% de potencial de automação»;«35% dos trabalhadores estão empregados numa área diferente da sua especialização».

Mais adiante podemos ler ainda «as nossas estimativas indicam que uma melhoria das qualificações de 10% da força de trabalho está associada a um aumento da produtividade entre 4 a 11 % por setor de atividade».

O mesmo estudo refere que face à automação 700 mil trabalhadores terão de alterar as ocupações laborais em Portugal! E ainda que 234 mil trabalhadores da zona Norte necessitarão de se requalificar.

Por acaso existe alguma proposta no sentido de melhorar a formação e requalificação dos trabalhadores portugueses nesse projeto de reforma laboral do governo? Por acaso melhora o sistema de apoio ao trabalhador-estudante? Pelo contrário, estas preocupações não apenas estão ausentes como existem propostas de reduzir o investimento nos trabalhadores na mira de dar alguns lucros às empresas no curto prazo. Existe alguma preocupação com os efeitos da automação na economia nesta proposta de revisão da legislação do trabalho? Nem sombras!

Vejamos, se 52% do tempo laboral em Portugal é despendido em tarefas repetitivas não seria de insistir numa melhor organização do trabalho e na qualificação dos trabalhadores em vez de insistir em trabalhar mais horas? Não seria importante melhorar a organização da empresa e diminuir o horário de trabalho com maior conciliação da vida profissional com a familiar? Não, quer instituir o banco de horas individual e insistir na quantidade de trabalho e pouco na qualidade do trabalho!

E a saúde e o bem estar dos trabalhadores?

 

Mas vejamos outro aspeto. Uma das maiores preocupações, inclusive dos empresários europeus, manifestada nos inquéritos ESNER da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, é a subida das doenças psicológicas nos trabalhadores, nomeadamente nos jovens trabalhadores. O stresse laboral é hoje considerado, inclusive, em instituições europeias, uma espécie de pandemia que ataca todos os setores profissionais, nomeadamente altos quadros das empresas. Estudo recente da Ordem dos Psicólogos refere que 2 em 5 trabalhadores portugueses estão expostos perigosamente ao stresse. Para além do sofrimento das pessoas o custo relacionado com a perda de produtividade devida ao stresse em Portugal ultrapassa os 5 mil milhões de euros (3). Para não falar noutra epidemia que são as lesões músculo-esqueléticas que afetam mais de 50% dos trabalhadores europeus.

Por outro lado, as doenças profissionais e os acidentes de trabalho subiram nos últimos anos, incluindo os mortais, com especial incidência nas pequenas e médias empresas manifestando um retrocesso que não seria espectável. Porquê? Porque a maioria dos empresários não consideram prioritário o investimento na prevenção dos riscos profissionais nem recebem incentivos nesse sentido dos governos. Mais, quanto mais precários forem os trabalhadores menos as empresas investem nesta matéria e mais acidentes de trabalho teremos!

Por caso se vislumbram estes aspetos na proposta de lei do governo? Não, porque, diz a Ministra do Trabalho, haverá no futuro uma proposta de acordo sobre esta matéria!

Em resumo esta proposta do governo não visa a modernização do mercado de trabalho, nem a proteção dos trabalhadores e muito menos a competitividade. Não aposta na formação e requalificação para enfrentar os desafios do futuro da economia. Aposta sim, e com muita pressa, em fazer mais alguns fretes aos empresários a curto prazo sem apostas substanciais de futuro! Mostra bem de que lado está o governo Montenegro e quão pequena é a sua visão estratégica para o País!

 

(1)  O Futuro do Trabalho em Portugal da NOVA/ SBE : https://cip.org.pt/publicacoes/documentos-estrategicos/

 

(2)  Inquérito ESNER da Agência Europeia para a segurança e Saúde no trabalho: https://osha.europa.eu/pt/facts-and-figures/esener

 

(3)Prosperidade e sustentabilidades das organizações, Ordem dos Psicólogos: https://www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/opp_relatorio_prosperidadeesustentabilidadedasorganizacoes2023.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEIS DO TRABALHO VÃO MUDAR- há que informar, esclarecer e lutar!

 

A AD mais uma vez faz uma rasteira a quem trabalha e aos sindicatos. Avança com revisões das leis do trabalho no verão, temendo a contestação das Organizações de Trabalhadores e para satisfação dos empresários que já demonstraram a sua adesão ao projeto radical do governo. Algumas associações empresariais esticam a corda e ainda querem mais flexibilidade nos despedimentos querendo aproveitar a oportunidade histórica de uma maioria a seu favor!

Como sempre a argumentação dos governos do PSD sustenta-se numa crença não comprovada. Diziam Cavaco Silva, Durão Barroso, Ferreira Leite e Passos Coelho, quando primeiro-ministros, que era necessário flexibilizar as leis do trabalho para atrair investimento estrangeiro e dar competitividade à economia portuguesa, fazendo-a crescer e subindo os salários. Pois é esta cantilena que ainda hoje usa o governo de Montenegro!

Embora não de forma tão clara e profunda os governos do Partido Socialista comungaram desta crença! Lembram-se da «flexisegurança» vendida em toda a União Europeia como o elixir mágico para conjugar uma maior flexibilidade com uma maior segurança! Cedo se abandonou este conceito ficando apenas a história da flexibilidade.

A crença dos governos do PSD e liberais é a de que só será possível subir salários e direitos com maior produtividade, mais crescimento. Não questionam estes velhos conceitos de crescimento como este fosse infinito e o planeta fosse inesgotável! Mas não temos visto que isso se aplique, por exemplo, no turismo onde a produtividade tem sido alta e os salários continuam muito baixos. Quem ganha?

E na agricultura? Imigrantes trabalham no duro para ganharem uma miséria frequentemente explorados por intermediários e patrões. Qual a sugestão da CAP a organização dos grandes agricultores? Trabalhar mais horas! Por acaso falam em reorganizar horários, tomando medidas para evitar as horas de calor no Verão que recentemente vitimaram trabalhadores em Espanha e em França. Por acaso pedem mais intervenção da ACT para penalizar o trabalho clandestino e as habitações sem condições? Quem ganha com esta situação?

E porque não se fala na subida dos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais nos últimos anos? O próprio Estado não cumpre a lei da prevenção e segurança no trabalho (102/2009) em vários ministérios e até nas Forças de Segurança. A ministra do trabalho acenou com um acordo sobre esta matéria! Acenou, mas não tem prioridade bem entendido! Morrer no trabalho não passa de «danos colaterais» neste combate pela competitividade e pelos lucros.

Esta revisão das leis do trabalho pelo governo AD tem subjacente uma estratégia governamental que assenta em crenças não comprovadas e visa mais uma vez diminuir os custos do trabalho para que mais dinheiro fique nos bolsos dos patrões. Para tal objetivo vai ainda alterar as normas da negociação coletiva, da greve, dos contratos e dos horários! Para compensar vai baixar um pouco o IRS do trabalho, à custa do Estado! Esta legislação do trabalho vai infernizar ainda mais a vida de quem trabalha!

O caminho vai ser informar e esclarecer os trabalhadores para nos mobilizarmos para uma contestação generalizada!

PARA OS TRABALHADORES AS RECEITAS DOS LIBERAIS são uma carga de trabalhos!

 

Nasceram há pouco tempo, mas existiam ideologicamente há anos. Aonde? Nos jovens das classes abastadas urbanas e nas escolas de gestão, nomeadamente, e por incrível que seja, na Universidade Católica! São os «novos» liberais que até fundaram um partido e conseguiram um grupo parlamentar! Para esta gente a receita para o progresso do país estará na aplicação dura das ideias liberais, ou seja, pôr  ainda mais  Portugal a funcionar com lei do mais forte, protegendo os ricos e batendo nos pobres que são uns dependentes de subsídios e não querem trabalhar....

 Os trabalhadores não devem ser protegidos e quando o patrão entender devem ser postos no olho da rua sem qualquer indemnização. No desemprego os trabalhadores também não devem ter subsídio mesmo que descontem para isso pois devem regressar ao trabalho de imediato, nem que seja por metade do salário que antes ganhavam!

Esta gente não sabe de história do país nem da Europa, nem sabem como nasceu o direito do trabalho e porque chegámos ao estado social e à necessidade de se proteger o trabalhador que é a parte mais fraca da relação de trabalho!

Origens do Direito do trabalho

A necessidade de proteger os trabalhadores com normas jurídicas nasceu de movimentações operárias e fortes lutas contra as duras condições de trabalho geradas pela Revolução industrial, nomeadamente a Revolta dos Tecelões de Manchester ( 1817), a Revolta dos trabalhadores da seda de Lyon ( 1831), e a
Revolta dos operários de Chicago pelas 8 horas (1886).

O conceito de segurança física foi o núcleo central do Direito do trabalho desenvolvendo-se em três vetores fundamentais:

1.       Na primeira legislação social em torno do trabalho de menores e do trabalho de mulheres adotada primeiro em Inglaterra em 1819, na França em 1841 e na Rússia em 1839.

2.       Na primeira legislação de proteção social adotada pela Alemanha de Bismark em 1833, sobre a proteção da doença em 1884 sobre acidentes de trabalho e em 1889 sobre aposentação.

3.       Na primeira legislação sobre Direitos Coletivos dos trabalhadores adotada no âmbito do reconhecimento do direito de Associação sindical na Inglaterra em 1834, na Alemanha a meados do século XIX, em França em 1884 e nos USA na segunda metade do século XIX e do direito de greve em França em 1864, na Alemanha em 1869 e em Inglaterra em 1875,

Já no século XX, em 1919 constituiu-se a Organização internacional do Trabalho (OIT) com a Declaração de Filadélfia onde se afirma que o trabalho não é uma mercadoria e em mais de um século se aprovaram dezenas de convenções e recomendações tendo sempre como objetivo defender os trabalhadores e o trabalho digno!

A própria União Europeia, que sempre foi um projeto económico e para a paz na Europa, desenvolveu todo um pilar social com garantias de proteção dos trabalhadores e promoção do trabalho digno;

A própria Igreja Católica, em particular a partir de Leão XIII desenvolveu um conjunto de princípios éticos para a economia e para o trabalho no sentido da proteção da pessoa enquanto trabalhador com direitos e deveres- a Doutrina Social.

Em 1974 o Povo português e os seus militares derrubaram uma ditadura corporativa inimiga de toda a ideia liberal e democrática. Em 50 anos conseguiu-se construir um País com muitas debilidades e desigualdades, mas com liberdade de organização e ação sindical, uma Constituição e legislação laboral onde se garantem na lei, ainda não na prática, os direitos fundamentais dos trabalhadores!

É toda esta história secular, civilizacional, que os dirigentes da Iniciativa Liberal querem abandonar, pregando agora um novo mundo que é, afinal, mais velho do que a Revolução Industrial no século XIX?

Tenham alguma humildade, pois o mundo não nasceu agora! O liberalismo rançoso aplicado cruamente a este País seria um desastre completo para dois terços dos portugueses! Não, as vossas ideias não são exequíveis e visam apenas dar mais poder aos que já possuem o poder económico e financeiro! Para quem trabalha seria uma carga de trabalhos!

 

 

A EXTREMA DIREITA E OS SINDICATOS-será melhor prevenir que remediar!

 

Um amigo meu preocupado alertou-me “cuidado que a ideologia da extrema-direita já chegou aos sindicatos! “Não ainda de forma organizada em sindicatos próprios como acontece com o VOX espanhol, mas praticando uma espécie de «entrismo», ou seja, tomando os sindicatos por dentro,

entrando pela ideologia relativamente a vários temas que são agitados todos os dias por essa organização. Tendo sucesso, o segundo passo poderá ser o aprofundamento da divisão sindical para constituir as suas próprias organizações ou tomar conta das existentes.

O Jornal «Publico» de  7 de abril de 2023 noticia que Andre Ventura pretende apresentar em breve uma corrente ou central sindical-Solidariedade- e que estaria a fazer contactos com alguns sindicatos.Será que as demarches não correram bem ou houve mudança de tática no Chega?Este silencio deste partido nos últimos tempos deixa-nos naturalmente preocupados!

Considerando que em muitos sindicatos pouco debate político e ideológico existe, e formação ainda menos, temos, de facto, este risco. Se em termos eleitorais existe transição de votos da esquerda para o Chega será possível que tenhamos alguns sindicalistas simpatizantes deste partido.

O objetivo estratégico deste partido da extrema-direita será constituir uma organização sindical da sua ideologia ou muito próxima. A este respeito tem havido um grande silêncio da parte deste partido. Iremos ver como se vai comportar relativamente às próximas alterações ao Código do Trabalho que o governo pensa apresentar, nomeadamente à lei da greve!

A infiltração da extrema-direita nos sindicatos existentes ou a organização de sindicatos próprios visa, não a melhoria das condições de trabalho ou a defesa efetiva dos direitos dos trabalhadores, mas sim a destruição a prazo dos mesmos e a submissão completa aos interesses dos grupos empresariais nacionais e internacionais que financiam estes partidos.

Os sindicatos dirigidos pela extrema-direita serão tropa de choque contra a democracia, contra os imigrantes e todos cidadãos progressistas. A greve será utilizada de forma cirúrgica para sabotar a economia e, mais tarde, tomado o poder, será proibida e os trabalhadores amordaçados!

Sindicatos corporativos serão o alvo mais fácil!

Serão os sindicatos mais corporativos, pretensamente menos ideológicos que estão mais vulneráveis às ideias da extrema-direita. A questão é que alguns desses sindicatos organizam trabalhadores em setores estratégicos da economia.

Neste sentido nunca foi tão importante a formação política e sindical dos delegados e dirigentes sindicais. Nunca foi tão importante a exigência de uma formação político sindical dos delegados e dirigentes e de todos os ativistas.

Não nos enganemos! O «caldo» cultural da extrema-direita já existe no nosso país há muito tempo! O que aconteceu é que as pessoas que viviam e respiravam esse ambiente ou não votavam ou ainda votavam PSD e CDS! O partido «Chega» veio organizar e dar voz a essa tropa. O ambiente político atual é assim favorável à expansão do ideário de ódio «chegano», ou seja, a divisão entre portugueses e estrangeiros, entre os bons portugueses e maus portugueses, o ódio ao imigrante e ao pobre, ao comunista e socialista.

É hoje claro para todos que esta ideologia já penetrou algumas margens das forças militares e de segurança. Não apenas penetrou, mas já começou a organização nestes setores em células, inclusive armadas, mas também em movimentos inorgânicos utilizando as redes sociais. Não nos podemos assim admirar que a mesma tática esteja a ser organizada nos sindicatos! Cuidado Pois! Será melhor prevenir que remediar!

 

 

 

 

RESTRIÇÕES À LEI DA GREVE SÃO RESTRIÇÕES À DEMOCRACIA!

 Há mais de um ano que os papagaios dos interesses económicos falam e escrevem sobre a necessidade de alterar a lei da greve. Parece que o governo lhes vai fazer a vontade!

Oportunisticamente foram aproveitando as mais recentes greves nos transportes, nomeadamente na CP, durante e a campanha eleitoral, para vociferarem contra os sindicatos e os grevistas escrevendo uma carrada de tolices com intuitos claramente políticos.

Sabendo da impopularidade das greves nos transportes públicos suburbanos, manifestamente

degradados, os políticos e comentadores afetos à AD e CHEGA começaram de forma orquestrada a falar na necessidade de alterar a lei da greve num sentido de limitar a mesma, nomeadamente nos serviços públicos.

Alguns destes comentadores até hipocritamente se escandalizaram pelo facto de os trabalhadores do Metro de Lisboa terem convocado um plenário para a noite de Santo António!

De forma populista, e pedindo a revisão da lei da greve, um cronista indignava-se com esse facto, como se o direito a ir de férias ou para uma noitada, seja ela a de Santo António, se sobrepusesse ao direito à greve!

É óbvio que algumas pessoas se aborreceram com esta forma de protesto dos sindicatos pois tiveram alguns transtornos no regresso a casa. No entanto, temos de ter vistas mais largas e mais modernas e perceber que, por vezes, não se consegue um acordo de empresa ou de setor se não se recorrer a formas de luta que vão fazer mossa à empresa ou aos seus clientes. Cabe aos trabalhadores e respetivas organizações decidirem qual o momento e a forma de luta mais adequada para se conseguirem os objetivos laborais e sociais.

Temos de ver se o direito de greve lesa também outros direitos fundamentais como o direito à vida, à segurança e à saúde, havendo nesses casos o mecanismo dos serviços mínimos para garantir que a greve não vai anular direitos que também são fundamentais! Mesmo o direito a ir trabalhar, à mobilidade, não pode limitar drasticamente o direito á greve. Haverá que estabelecer serviços mínimos para garantir, embora de forma limitada, aqueles direitos.

Sabemos que as greves nos serviços públicos podem ter efeitos nefastos nas pessoas mais vulneráveis e mais pobres. Por isso se exige especial cuidado na utilização desta «arma» dos trabalhadores! No entanto, o direito à greve nos serviços do estado, nomeadamente na administração pública, não pode ter restrições tais que tornem esse direito numa caricatura. Foi um direito difícil de conquistar em Portugal, apenas na Primeira República, e logo proibido na Ditadura.

Agora o governo AD, embora não tenha colocado esta questão no programa eleitoral, vai apanhar a boleia do populismo que quer alterar de forma grave a lei da greve.! Vamos ter mais uma luta pela frente que exige esclarecimento e pedagogia! A onda mundial é a de restrições graves à lei da greve! Curiosamente essas restrições caminham a par de outras medidas contrárias à democracia! Mas há luta e resistências por todo o lado! A Constituição terá de ser respeitada!