O TC declarou constitucional o novo horário das 40 horas para os trabalhadores da Função Pública! A medida pretende alcançar vários objetivos. Fazer o trabalho com menos trabalhadores e pagando menos. Subjacente existe apenas uma visão de custos económicos imediatos para as contas do Estado.
Outros valores são ignorados por este governo.
O valor importantíssimo de combater o desemprego na sociedade, o valor da conciliação da vida profissional, familiar e social, bem como a promoção da saúde e bem- estar dos trabalhadores não interessam para nada. E chamam a isto uma reforma do Estado!
Basta ver o que é hoje trabalhar em alguns grandes hospitais ou repartições de finanças, para não falar em inúmeras escolas de norte a sul do país! A violência psíquica e, cada vez mais, também física de muitos destes locais de trabalho é insuportável. A redução das remunerações e do número de trabalhadores e o aumento do horário de trabalho não vai aumentar a qualidade do serviço público, mesmo aumentado os horários de atendimento. Pelo contrário, temos serviços em rutura, com aumento do absentismo de baixa médica, funcionários stressados e cidadãos agressivos.
Hoje, ter tempo para ter tempo, é uma questão tão importante como ter dinheiro! A luta pela redução do horário de trabalho é novamente uma luta de grande atualidade. Os sindicatos vão entrar no processo de negociação coletiva para a redução novamente para as 35 horas. O Tribunal Constitucional deixou aliás essa porta aberta no seu acórdão 794/2013.
Sendo assim, e dado o retrocesso social e económico que representa o aumento do horário de trabalho, a luta pela redução do horário de trabalho é hoje novamente uma prioridade dos trabalhadores da Função Pública. Com tanto desemprego porque têm uns que trabalhar mais horas e outros marginalizados e sem darem o seu contributo para a sociedade?
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