A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EXTERNOS DE SST!

A segurança e saúde no trabalho em Portugal têm a sua história. Refletir sobre as mesmas é uma obrigação de todos os que são atores neste domínio, nomeadamente os técnicos e as organizações de trabalhadores. 

Hoje há quem se congratule por existirem milhares de técnicos de segurança e um número razoável de médicos do trabalho! É um facto positivo e diga-se em abono da verdade que ainda são necessários mais técnicos sem descurar  uma formação rigorosa dos mesmos! Há também quem se congratule por existir já um número razoável de empresas prestadoras de serviços de segurança e saúde no trabalho. Aqui já não estou de acordo! Creio que o sistema falhou nesta matéria e não são as auditorias da ACT ou da DGS que poderão superar o problema de base. E qual é o problema de base? É a falta de qualidade da prestação de serviços externos de SST.

O Estado incentivou um mercado de prestação de serviços externos, definiu regras, um quadro regulamentar de base e dois reguladores. No entanto, uma larga percentagem de empresas, a maioria pequenas e médias, não está disponível para investir na promoção da segurança e saúde no trabalho. Logo, não está disponível para pagar um valor suficiente para que as empresas prestadoras façam mais do que ação à distância e preenchimento de relatórios. O objetivo para uma maioria é cumprir burocraticamente a lei! Aliás, num recente inquérito, ESENER, as empresas portuguesas apontavam as coimas da ACT como primeira razão para fazerem algo nestas matérias.

Podemos assim dizer que a maioria das prestações de serviços de SST são puro engano e mera burocracia que sustentam um negócio relativamente pouco interessante! Um diploma voluntarista publicado pelo anterior governo abria a hipótese dos centros de saúde poderem prestar assistência a micro empresas e trabalhadores independentes no domínio da SST. Esse diploma já foi revogado porque em boa verdade os centros de saúde não tinham técnicos para fazerem este trabalho e as limitações orçamentais da Comissão Europeia não permitem a contratação de mais pessoal. Ou seja o Estado não quer, ou não pode, gastar dinheiro com a saúde ocupacional e as empresas também não!

Esta situação crua e nua faz-nos concluir que as organizações de trabalhadores não podem estar satisfeitas com esta situação do «faz de conta»! A promoção efetiva da SST é da responsabilidade das empresas e, de certo modo, é do Estado também, enquanto problema de saúde pública! Quem paga esta situação? Os trabalhadores e seus familiares! Mas a sociedade também paga com os custos dos acidentes e das doenças profissionais! Então porque andamos todos a fazer de conta?

ACIDENTES DE TRABALHO EM PORTUGAL!

O Gabinete de Estratégia e Planeamento publicou recentemente os dados estatísticos sobre a sinistralidade laboral em 2013.Neste ano ocorreu um total de mais de 195 mil acidentes de trabalho, sendo que 160 foram mortais.

Para os sinistrados que se conhece a idade à data do acidente, 189.741, a sinistralidade distribuída por escalões etários destaca mais de 50% das ocorrências com indivíduos entre os 25 e os 44 anos. O escalão etário mais afetado foi o dos 35 aos 44 anos. Para os 160 acidentes que resultaram na morte do sinistrado, 46 tinham entre 45 e 54 anos.

O distrito com maior sinistralidade foi o do Porto seguido do distrito de Lisboa, totalizando ambos 39,7% do total de acidentes. No que respeita aos acidentes mortais, em Portugal continental, foi no distrito de Lisboa que morreram mais trabalhadores (14), seguido de Setúbal e Aveiro com o mesmo número de mortes.Ver mais

PARLAMENTO EUROPEU CONTRA TRABALHO CLANDESTINO!

O Parlamento Europeu e o Conselho publicaram recentemente uma Decisão que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho clandestino. A Plataforma não substitui a ação dos Estados membros.

A dado passo do documento podemos ler: «É necessário incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União para os ajudar a combater o trabalho não declarado com maior eficiência e eficácia. Nesse contexto, a Plataforma deverá ter por objetivo facilitar e apoiar o intercâmbio de melhores práticas e informações e fornecer um quadro ao nível da União que vise desenvolver um entendimento comum, competências e análises especializadas em matéria de trabalho não declarado.

A existência de definições partilhadas e de conceitos comuns de trabalho não declarado deverão refletir a evolução do mercado de trabalho. A Plataforma deverá também servir de incentivo à cooperação entre as diversas autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros que participem voluntariamente em tais ações transfronteiriças….»

Ver aqui a decisão

Inquérito europeu sobre a situação

CAMPANHA IBÉRICA DE PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO!

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A Autoridade para as Condições do Trabalho promove com a Inspeção do Trabalho e Segurança Social de Espanha uma campanha Ibérica de prevenção dos acidentes de trabalho. A sessão de lançamento ocorre no próximo dia 13 de maio em Sintra.Estão previstas algumas iniciativas conjuntas entre as duas entidades dos dois países.

Segundo fontes da OIT todos os anos morrem mais de 4000 trabalhadores europeus devido a acidentes de trabalho e mais de 3 milhões são vítimas de um acidente de trabalho grave resultante numa ausência do trabalho superior a três dias.

Ainda segundo a mesma organização internacional em cada 15 segundos morre um trabalhador no mundo por causa de um acidente ou doença profissional!

Em Portugal, e de acordo com os dados oficiais mais recentes de 2013, registaram-se mais de 195 mil acidentes de trabalho, dos quais 160 foram mortais, um número ainda muito elevado. No entanto, é de salientar que desde 2008 se tem registado uma diminuição do número total de acidentes, com exceção de 2013 em que tivemos um ligeiro aumento relativamente a 2012.Já quanto aos acidentes mortais a diminuição tem sido constante e significativa.Ver informação sobre a Campanha

O GRANDE CONFLITO EM PORTUGAL!

Os conflitos sociais e laborais em Portugal ganharam contornos muito interessantes e estimulantes, em particular para os cientistas sociais! Desde que entrou em funções a nova maioria parlamentar que sustenta o governo PS, e à medida que esta solução vai ganhando consistência, mais os setores afetos aos grandes interesses económicos se manifestam por diversos modos em particular na imprensa com os já conhecidos comentadores económicos a prometerem vários apocalipses sempre adiados!

Mas agora no Primeiro de Maio alguns comentadores tiveram imensa piada ao comentarem que é grande a paz social e que pela primeira vez a CGTP não pediu a queda do governo, o que é uma grande mentira, esperando estes comentadores que a CGTP volte à sua tradição de luta! Não pude deixar de rir com estes comentadores mentirosos e manipuladores que, na sua maioria, odeiam mais o sindicalismo que os seus patrões e que agora estão preocupados com a acalmia social! Ou seja, esperam que a CGTP, porque a UGT esteve sempre bem obediente, volte a pressionar o governo, agora mais à esquerda do que numa passado recente! Não deixaram ainda de lamentar que esta Central tenha falado em pressionar as empresas na luta por melhores salários ao convocar para este mês uma semana de manifestações e greves! Pressionar o governo do Costa tudo bem mas agora as empresas, coitadas, isso é muito má política para estes comentadores que vivem das mordomias e privilégios do setor privado!

Disseram eles que os aumentos salariais médios no privado em 2015 foram dos mais baixos de que há história, cerca de 0,7%, inferior à inflação? Falaram eles nos grandes lucros das empresas como a EDP a Galp, a Repsol, setor de comunicações que nos esfolam a todos em cada mês que passa, do turismo, do calçado, etc, etc,? Não! Fizeram antes uma choradeira sobre as empresas que estão descapitalizadas, que tiveram que suportar o aumento miserável do salário mínimo, a competição com a China e com a India!

Esta gente esquece que existiu nos últimos anos uma enorme transferência histórica de rendimentos do trabalho para o capital, empobrecendo a generalidade dos trabalhadores e aprofundando as desigualdades!

Nos próximos tempos a luta dos trabalhadores não é apenas para repor direitos mas também e sobretudo aumentar os rendimentos de quem trabalha! E essa luta efetua-se fundamentalmente no setor privado. Hoje o primeiro conflito social é entre os trabalhadores e suas organizações e as grandes empresas que dominam Portugal e empobrecem os portugueses!

PROBLEMAS COMUNS E LUTAS COMUNS!

«..A saúde dos trabalhadores no Brasil ainda é preocupante. Muitas foram as conquistas nas melhorias das condições de trabalho, mas os riscos, as doenças ocupacionais, o assédio moral e o alto ritmo de produção imposto pelas organizações, levam milhões de trabalhadores ao adoecimento, afastamento do trabalho e mortes...»

 Ler o relato de um seminário promovido pela Fundacentro, no Brasil, no passado dia 28 de Abril, Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, mostra-nos como alguns do problemas que afetam os trabalhadores têm hoje uma dimensão mundial!

 Os acidentes de trabalho e doenças profissionais, o assédio os ritmos de trabalho e o trabalho noturno foram alguns dos problemas falados naquele seminário, a milhares de quilómetros, tão longe e afinal tão perto, porque temos problemas comuns. Por isso a luta dos trabalhadores é mundial e é comum! VER

QUEM FISCALIZA AS ILEGALIDADES LABORAIS NO ESTADO?

 

O governo decidiu brindar a ACT novamente com as competências de fiscalização no domínio da segurança e saúde no trabalho na Administração Pública. Os sindicatos ficaram satisfeitos a ACT não tanto e aos empresários pouco lhes interessa o tema.

Antes de mais é importante dizer que foi um ato necessário! O governo anterior tinha levianamente retirado estas competências dispersando-as pelas inspeções de cada ministério! Todavia, não nos iludamos, porque a eficácia desta medida não é grande. Garante no entanto que as tropelias mais evidentes poderão ser objeto de queixa à ACT! Esta, no entanto, não irá dar grande prioridade às condições de trabalho na administração, para além de umas sessões de informação, uns grupos de trabalho e apagar um ou outro fogo eventualmente mais incómodo!

Por outro lado as competências inspetivas da ACT deveriam ser alargadas a outros domínios, nomeadamente à repressão de ilegalidades cometidas por serviços do Estado no domínio das relações laborais. A ACT deveria ter as mesmas competências na Administração Pública que tem para o setor privado! Aliás no Acordo de Concertação Estratégica de 1996-1999 os Parceiros escreveram que iriam «analisar a possibilidade de alargamento da intervenção da IGT aos serviços públicos em moldes análogos ao que acontece com as atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho». Portanto continua em aberto a questão importante que é, obviamente, quem fiscaliza as condições de trabalho dos funcionários públicos? Não apenas as ilegalidades no domínio da segurança e saúde no trabalho, mas também as outras ilegalidades? As inspeções de cada ministério? Ora ninguém é bom juiz em causa própria!