MUDANÇAS NA CONTRATAÇÃO COLETIVA, PORQUÊ?

Uma larga percentagem dos trabalhadores portugueses não faz ideia da importância que tem a contratação coletiva numa sociedade. Por meio da contratação os trabalhadores podem alcançar melhores condições de trabalho, nomeadamente melhores salários, do que aquelas que teriam apenas com um contrato individualizado. Podemos até dizer que com a contratação poderá existir melhor distribuição da riqueza mas, sem ela, haverá apenas distribuição de migalhas.
 Através da negociação coletiva, de setor ou de empresa consegue-se equilibrar a relação entre trabalhador e patrão que é, á partida, sempre favorável ao segundo. Os trabalhadores juntam-se em sindicatos e os patrões em associações e procuram negociar as condições de trabalho. Por vezes entendem-se e outras vezes não é possível esse entendimento. É o conflito social existente neste sistema económico e que alguns sistemas políticos procuraram negar e esconder. Conflito reconhecido por todos em democracia e pela própria Doutrina Social da Igreja.
Ora, nos últimos anos, a partir de 2003, com o Código do Trabalho e as sucessivas alterações, temos verificado que alguns setores, onde também entra a Troika (investidores), pretendem novas mudanças.Com que argumento? Que está bloqueada dizem os patrões! Que querem alterar para ficarmos pior dizem os trabalhadores. Por razões diferentes ambos têm razão. É que antes de ser um problema jurídico a questão é um problema político e social.
Se estivermos atentos às propostas do governo e dos patrões verificamos que querem desbloquear a contratação á sua maneira, ou seja, com o poder de estabelecerem normas favoráveis aos seus interesses, congelar ou retirar artigos que em tempos estabeleceram melhores salários, e mais direitos aos seus trabalhadores. Por outro lado, os trabalhadores severamente castigados nesta conjuntura temem que nem os anéis fiquem nos dedos. Evitam assim a todo o custo mexer em convenções que lhes reconheciam direitos e regalias, como é óbvio!
Daí que seja muito importante o tempo da vigência de uma convenção, a forma da sua revisão, o debate sobre a situação económica e do setor em causa. É uma questão muito delicada! As propostas apresentadas pelo governo mostram um forte intervencionismo do Estado numa questão que é fundamentalmente dos chamados parceiros sociais e está sustentada por convenções da OIT. O Estado apenas deveria intervir para defender o Bem comum e o equilíbrio nas relações de trabalho e nunca para tomar partido por uma das partes de forma despudorada como o está a fazer.
As referidas propostas são tão claras que se nota de imediato que as alterações colocadas em cima da mesa visam retirar mais rendimentos aos trabalhadores e fragilizar a negociação coletiva autónoma como elemento fundamental de uma sociedade democrática. São alterações que visam desvalorizar o trabalho e o trabalhador! Haverá diálogo social ou apenas imposição dos interesses de um lado?

SINDICALISMO PORTUGUÊS: velhas querelas, grandes desafios!

O sindicalismo português regressa de vez em quando a velhas querelas que, por tão repetidas, já ninguém liga. Vem isto a propósito dos recentes diálogos nos media entre Arménio Carlos da CGTP e Carlos Silva da UGT, após a concordância desta Central em assinar por baixo as alterações propostas ao Código do Trabalho relativas á contratação coletiva. 
Antes de mais nada, eis algumas considerações sobre a UGT. Devo dizer que Carlos Silva está a ser uma desilusão! Dirão alguns que apenas se desilude quem tem ilusões! De facto este sindicalista apareceu de início com um discurso e um posicionamento sindical relativamente autónomo do João Proença, anterior líder da UGT. Mais severo relativamente ao governo de Passos/Portas e passando a mensagem de que não assinaria acordos que viessem prejudicar os trabalhadores.
O seu discurso relativamente á CGTP era de apaziguamento e de procura de entendimentos. Porém, após a greve geral conjunta, Carlos Silva iniciou um processo que diria estranho com declarações públicas de demarcação relativamente a greves e manifestações levadas a cabo pela central CGTP. Ultimamente o secretário -geral da UGT entrou no discurso típico dos anteriores lideres fazendo declarações já velhas sobre o partidarismo daquela Central, nomeadamente quanto á influência do PCP na CGTP.
Para Carlos Silva e em contraponto com esta Central, as manifestações e greves não conduzem a nada e o importante é negociar, como justificando as recentes negociações e acordos sobre a contratação. Ora, quais são os objetivos de Carlos Silva? O que está verdadeiramente por baixo deste discurso? Que razões levaram a esta alteração no discurso e na tática?
Já o secretário -geral da CGTP tem optado por não responder á letra ao dirigente da UGT e procura, embora distante, uma atitude de não hostilidade. Claro que passa de quando em quando no discurso do líder da CGTP o remoque á outra Central dando a entender que esta está conivente com o governo e com a Troika. É, aliás, o que internamente se pensa mas não se diz de forma clara, ou se diz de forma velada, para se não azedarem ainda mais as relações.
Algo aconteceu para esta inflexão tática do dirigente da UGT. Todavia, como homem experiente saberá que estas acusações são uma repetição de algo que ouvimos há quarenta anos, embora menos intensamente nos últimos tempos!
 Tem sentido sindicalmente opor negociação a manifestações e greves como dois caminhos opostos? Por acaso é possível negociar algo sindicalmente abdicando das armas que restam, nomeadamente a greve? Poderá uma organização sindical ganhar força na mesa das negociações sem utilizar a arma da pressão de rua e de formas de luta como a greve? Por acaso não é legítimo agir nas ruas e nas empresas com os instrumentos consagrados na legislação democrática?
Por fim, as acusações de partidarismo, para além de serem velhas críticas não conduzem a nada pois a própria UGT é fruto do acordo de dois partidos (PS e PSD) e estes não são alheios certamente às posições sindicais destra Central. O próprio Carlos Silva, tal o como o Arménio Carlos, pertencem a órgãos de partidos políticos!
Assim, por este caminho o sindicalismo português arrisca-se a que aumente o fosso entre a maioria dos trabalhadores e os seus sindicatos e em especial o alheamento da ação sindical nas empresas. Perante o capital globalizado disposto a um verdadeiro retrocesso civilizacional no campo laboral as confederações terão que deixar velhas querelas e não apenas conviver, mas trabalhar em unidade de ação. Há muito tempo que a UGT escolheu o «mal menor» nas negociações! Perante uma proposta de liquidação de direitos a UGT procura que esse ataque faça a menor mossa possível.
Obviamente que dá cobertura política ao pior governo de sempre e às suas políticas! Em contrapartida tem o reconhecimento e favores do poder político! A CGTP considera que os governos são os responsáveis de todo o mal que nos acontece e, de fato, o seu discurso, mais escrito do que falado é, por vezes, o decalque de palavras de ordem do PCP! A luta quantitativa sem fim nos mesmos moldes desgasta o próprio núcleo duro da estrutura sindical!
Há que dar saltos qualitativos apesar de estarmos na defensiva. Esses saltos só poderão ser realizados com alterações no sindicalismo europeu e nacional valorizando o que une e subalternizando as divergências! Será essa capacidade e lucidez que nos poderá salvar!

«PREVENÇÃO NO TRABALHO»-apontamentos para a História da SST

O Boletim «Prevenção no Trabalho», publicação mensal de 16 páginas, editado pela ex- Direção Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, (DGHST) foi um dos instrumentos informativos de particular relevo no domínio da informação de segurança e saúde laboral nas décadas de 70 e 80 do século XX em Portugal.
 Chegou a atingir os 70 mil exemplares e acabou no início da década de noventa com a extinção daquela Direção Geral e a criação do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho (IDICT). Coleções completas da publicação devem existir nos arquivos do atual Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, ex-Ministério do Trabalho.
Tendo eu estado envolvido neste projeto, como redator, limito-me a uma breve apreciação para que um dia, quando se faça um trabalho mais aprofundado sobre esta matéria, existam algumas referências escritas. O Boletim «Prevenção no Trabalho» teve origem noutra publicação, o «Prevenção» da Direção de Serviços de Prevenção que daria origem, nos finais da década de setenta, á Direção Geral de Higiene e Segurança no Trabalho. De 1985 até 1992/93 eu e outro técnico desta Direção Geral, o Luis Vieira, ambos com formação em jornalismo, fomos os responsáveis da redação sob orientação técnica de Alba de Castro, médica do trabalho e Diretora de Serviços da DGHST.
Tivemos que ler muito sobre estas matérias, pois não eramos profissionais da área e este trabalho foi um prolongado curso de formação em segurança e saúde no trabalho. Embora o Boletim fosse dirigido a trabalhadores e empregadores, e não tendo uma especial exigência técnica, foi necessário adquirir uma base mínima de conhecimentos. Melhorou-se a linguagem, dando aos textos um cunho mais jornalístico, evitando artigos muito grandes, procurou-se escrever sobre questões práticas que se colocam no dia a dia do trabalho e nas empresas. Tinha em geral um tema central, notícias de eventos de SST, a rúbrica «o acidente acontece», onde se dava a conhecer a análise de um acidente, legislação e a ficha traduzida e resumida de um produto químico perigoso.
 Durante muitos anos o «Prevenção no Trabalho» foi o único instrumento periódico de divulgação e informação do Estado dirigido a trabalhadores e empregadores. Segundo alguns testemunhos o Boletim era apreciado por muita gente, serviu para colóquios e sessões com trabalhadores e, passados anos, ainda se recebiam cartas na DGHST, já IDICT, a falar nesta publicação. Foi efetivamente com a criação do IDICT que se decidiu acabar com o «Prevenção no Trabalho».
 As primeiras direções do IDICT, com forte influência da inspeção do trabalho, tinham uma impressão negativa da DGHST e do seu trabalho. Tinham impressões mas não uma verdadeira análise crítica. Não foi explicada a estratégia comunicacional da nova instituição. Sabia-se, porém, que a ideia seria lançar uma revista técnica. Tal objetivo nunca foi alcançado, com exceção de um único número de uma revista, editada já no fim do IDICT, e cuja capa era o próprio Presidente da Instituição, sendo assim transparente quanto á natureza da publicação.
Os avultados meios humanos e financeiros de uma publicação deste tipo, a par da política de redução dos custos no Estado, e ainda a miopia de política comunicacional dos sucessivos dirigentes impediram que nesta área fosse produzida qualquer publicação de caráter periódica até hoje. Tal não aconteceu na vizinha Espanha e no Brasil. Sempre apostaram, e ainda hoje apostam, nestes preciosos instrumentos de informação, pese as novas tecnologias!

VAMOS PARA AS 35 HORAS,POIS CLARO!

Assiste-se neste momento a uma onda favorável ao regresso das 35 horas semanais de trabalho na Função pública! O Governo Regional dos Ações assinou um acordo com os sindicatos para as 35 horas e 300 autarquias também! Nesta semana um organismo da administração pública central ,a ACT, e o Tribunal Constitucional deram luz verde a um acordo neste sentido! 
 É necessário agora que os trabalhadores manifestem de todas as formas que querem esse horário, nomeadamente respaldando os seus sindicatos nesta luta que sabemos muito importante a vários níveis. Em primeiro lugar os ganhos para o Estado são muito reduzidos. O aumento da eficácia e qualidade dos serviços não passa por estar mais tempo no trabalho. As autarquias demonstram isso na prática. Mesmo a questão do atendimento ao público tem a ver mais com a boa organização dos serviços e menos com o tempo de trabalho. Podemos estar mais uma hora no local de trabalho e produzir menos! Considerando que os funcionários públicos perderam entre 5 a 25% do seu salário seria justo, para além de se repor o rendimento perdido, dar compensações ao nível de horário e das férias. Os outros cidadãos entendem esta questão. O que eles querem é um serviço público que responda aos seus problemas.
Por outro lado tendo em conta os problemas de transportes e uma percentagem dos trabalhadores residirem nas periferias das grandes cidades uma hora a mais ou a menos faz toda a diferença no que respeita á conciliação da vida familiar e profissional e ao nível do desgaste, fadiga e stresse. Basta falar com as pessoas para verificar os estragos que o aumento de mais uma hora diária de trabalho significou para as suas vidas! Não falem por gráficos e números, falem com os trabalhadores.
 Não metam nas gavetas os inquéritos de satisfação onde os trabalhadores revelam os problemas no trabalho. As lutas pela redução do tempo de trabalho são fundamentais para a qualidade de vida das pessoas e para a criação de emprego. Retirar tempo ao patrão é ganhar tempo de vida, é partilhar o trabalho com outros seres humanos!

TRABALHO:quedas ao mesmo nível matam muita gente!

Diminuir os acidentes relacionados com quedas ao mesmo nível nos locais de trabalho é o principal objetivo da campanha promovida pelas inspeções do trabalho europeias (Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho - CARIT) a que a Autoridade para as Condições do Trabalho aderiu e vai dinamizar em Portugal. 
Durante o ano de 2014 a ACT realizará visitas inspetivas aos locais de trabalho em todo o território continental promovendo a implementação dos processos de avaliação de riscos, bem como a regularização de situações irregulares detetadas e relacionadas com as quedas ao mesmo nível. Serão também promovidas pelos serviços da ACT e pelos parceiros sociais ações de informação e sensibilização sobre aquela temática em empresas, escolas e centros de formação profissional.
No âmbito desta iniciativa a ACT desenvolveu um conjunto de instrumentos de informação, nomeadamente folhetos de divulgação e autodiagnósticos para os empregadores e trabalhadores, os quais se encontram disponíveis no portal www.act.gov.pt
Embora frequentemente desvalorizadas, as quedas ao mesmo nível representam, segundo dados do Eurostat, cerca de 15% dos acidentes de trabalho. Em Portugal, as quedas ao mesmo nível foram responsáveis por 5% dos acidentes de trabalho mortais, sendo de salientar ainda que 19% dos acidentes de trabalho graves tiveram na sua origem um tropeção ou escorregão.
Segundo a informação estatística disponível, os acidentes com quedas ao mesmo nível ocorreram na construção civil (36%) nas indústrias transformadoras (19%) e no comércio (10%), precisamente os setores económicos que a ACT vai privilegiar na sua ação no âmbito desta Campanha.
 O Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho foi criado em 1995, com o objetivo de aconselhar a Comissão Europeia, em todas as questões relacionadas com a aplicação do direito comunitário no domínio da segurança e saúde do trabalho nos Estados-Membros.

DOENÇAS PROFISSIONAIS EM PORTUGAL: marcos históricos!

Na idade média a questão da assistência na doença estava a cargo das Misericórdias e outras entidades de caridade e beneficência. Nos finais do século XIX entraram em cena, particularmente nas cidades, as Associações de socorros mútuos. Estas entidades desenvolveram uma importante atividade de apoio social á população urbana, nomeadamente â nova classe trabalhadora das indústrias que vivia em condições de miséria social.
 Estas associações tinham como finalidade o auxílio mútuo entre os sócios, nomeadamente socorro na doença ou na impossibilidade temporária de trabalhar, fazer o funeral e atribuir pensões aos sócios incapacitados. 
Um Decreto de 27 de Agosto de 1855. Refere os “estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos”. Lei nº 83 de 24 de Julho de 1913. Primeiro diploma que regula especificamente a responsabilidade pelo risco de acidente de trabalho. Decreto nº 4288 de 9 de Março de 1918; Aprova o Regulamento da Lei de Desastres no Trabalho. Em 1926 a «higiene do trabalho e das indústrias» é competência da Direção Geral de Saúde. É criada a Inspeção da Higiene do Trabalho e das Indústrias.
Em 1935 é aprovado o Regime Geral de Previdência. Criação das Caixas de Previdência que deviam proteger os trabalhadores contra os riscos da doença, invalidez e desemprego. Em 1936 é publicada a Lei 1942, de Julho, que reformula o regime jurídico de proteção contra acidentes e doenças profissionais. Regula o direito ás indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Em anexo tem a primeira lista de doenças profissionais.
 De 1938 a 1942 as Caixas de Previdência aumentaram de 99 para 3.546.Porém, o número de trabalhadores beneficiários não ultrapassaria os 120 mil, cerca de 40% da população ativa do país. Em 1962 são criados os serviços médicos para a prevenção da silicose nas empresas que tivessem trabalhadores expostos a este risco. Mais tarde em 1967 os serviços médicos do trabalho são obrigatórios para empresas com mais de 400 trabalhadores. É criada a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais.
Em 1963 é criado o curso de medicina no trabalho no Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge. Em 1965 é aprovada a Lei nº 2127 – Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, diploma só regulamentado mais tarde em 1971. Em 1973 é publicada uma nova Lista de Doenças Profissionais.
Em 1974 a nova Constituição Portuguesa reconhece o direito dos trabalhadores à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes de forma a facultar a realização pessoal. O número de incapacidades permanentes devidas a doenças profissionais era inferior a 4 mil neste ano de 1974. Em 1980 duplicará e atinge os 12.685 no final de 1982 e cerca de 20 mil em 1999.As novas condições em democracia permitem uma maior consciência da situação. Ratificação em 1984 da Convenção 155 da OIT que constitui o grande quadro de referência internacional em matéria de políticas nacionais e ações a nível nacional e a nível da empresa no âmbito da SST.
Em 1991 Aprovado no Concelho de Concertação Social o Acordo de SST que deu origem ao Decreto- Lei nº 441/91 que transpôs a Diretiva Quadro 89/391/CE e da Lei nº 26/94. Referenciais fundamentais da política e do sistema de SST.O novo regime jurídico de SST aplica-se no essencial a todos os trabalhadores incluindo os independentes. Em 1996 a Caixa Nacional de seguros e Doenças Profissionais é substituída pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais.
Livro Verde (1997) e Livro Branco (1999) dos serviços de Prevenção nas empresas. Um debate aprofundado sobre as modalidades destes serviços nas empresas. Iniciativa do então IDICT e de uma Comissão Ministerial. O IDICT primeiro, depois o ISHST e mais tarde a ACT, em conjunto com a Direção Geral de Saúde, ficam a ser as entidades oficiais que autorizam o estabelecimento dos serviços de SST no Continente.
Segundo dados do «Livro Verde» os custos com acidentes de trabalho e reparação de doenças profissionais seriam em 1994 de 61 milhões de contos. Neste mesmo ano a Segurança Social registava quase 18 mil incapacidades permanentes. Nos anos 1980,1982,2001 e 2007 são publicadas listas de doenças profissionais. Em 1997 é publicada a Lei 100/97 que aprova um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais; Logo em 1999 o Decreto-Lei nº248/99 regulamenta a proteção das doenças profissionais consagradas na lei 100/97. Em 2009 a Lei nº98/2009 regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais nos termos do artigo 284 do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009.
Em Março de 2012 o Decreto –Lei nº83/2012, orgânica do Instituto da Segurança Social, institui o Conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais onde participam representantes do Parceiros Sociais; em maio do mesmo ano a Portaria nº 135/2012, que regulamenta a orgânica do Instituto de Segurança Social, cria o Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais. As funções do antigo CNPRP são assumidas pelo Instituto da Segurança Social.

 Fontes: FARIA, M ; SANTOS, C. Silva; GRAÇA, LUÍS . Documentos do Instituto da Segurança Social Livro verde e Livro Branco dos Serviços de Prevenção das Empresas

AGÊNCIA DE BILBAO-informação em segurança e saúde no trabalho

A 23 e 24 de junho a Diretora da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho visitou o nosso País. Teve reuniões na ACT, nomeadamente com a Direção desta entidade, com representantes sindicais e patronais, esteve na Assembleia da República com os grupos Parlamentares e com o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. De certo modo a vinda da responsável daquela Agência Europeia a Portugal reconhece o trabalho significativo que se tem desenvolvido  no domínio da informação em matéria de segurança e saúde no trabalho!Como austríaca ficará também um pouco mais informada das consequências sociais do programa de austeridade em Portugal e da situação em matéria de SST.
 Desde o ano 2000 que todos os anos se organizam iniciativas europeias, campanhas e semanas europeias, sobre diversos riscos profissionais, desde o stresse até aos riscos químicos, passando pelas lesões músculo-esqueléticas. Este ano decorre mais uma campanha europeia precisamente sobre o stresse, tema que tem merecido uma especial atenção nomeadamente ao nível de estudos, relatórios e inquéritos.
Em cada país aquela Agência Europeia, também conhecida como Agência de Bilbao, possui um interlocutor, um Ponto Focal Nacional, que em Portugal é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).Este ponto focal trabalha com os parceiros sociais e outras instituições organizando seminários, colóquios campanhas sempre com o objetivo de sensibilizar e informar para a necessidade de prevenir os riscos e promover a segurança e saúde no trabalho.
 Depois de um período de relativa fluidez e indefinição na coordenação das atividades da Agência em Portugal, no âmbito do IDICT, passou-se para uma maior estabilidade quando o Ponto Focal ficou no ISHST sob a coordenação de Manuela Calado, técnica deste Instituto e que prosseguiu com a ACT dando mais tarde lugar a Emília Telo igualmente técnica desta Autoridade. Cada uma á sua maneira, em particular a primeira, que esteve até 2012, conseguiram estabelecer uma estratégia para dar a conhecer o papel da Agência e mobilizar entidades públicas e privadas para estas temáticas.
 Concorde-se ou não com a forma como entenderam ou entendem o lugar, é justo reconhecer aqui o trabalho que desenvolveu a Manuela Calado, já jubilada, e agora a Emília Telo atual responsável pela coordenação da atividade da Agência no quadro da ACT. Pese o magro orçamento que aquela Agência Europeia disponibiliza para as atividades de informação, é de salientar as múltiplas iniciativas que têm sido dinamizadas em geral conjuntamente com outras instituições como universidades, sindicatos, associações empresariais, escolas etc. A entrada em cena desta entidade europeia proporcionou um salto qualitativo em Portugal no domínio da informação em segurança e saúde no trabalho. O principal trabalho e o respetivo mérito pertence aos funcionários referidos e a outros que não citei. Isto ainda é mais relevante quanto existiram no passado dirigentes do Ponto Focal Nacional que mal sabiam o que era e o que fazia esta Agência! No Conselho de Administração da Agência Europeia estão representantes dos governos, dos patrões e dos sindicatos. Se a Comissão Europeia estivesse efetivamente motivada para melhorar as condições de segurança e saúde no espaço europeu reforçaria significativamente o orçamento da Agência de Bilbao! 0 próprio Parlamento Europeu deveria trabalhar nesse sentido...será?