PARA A HISTÓRIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (VII)

Período da crise do euro

 Em Abril de 2009 a ACT organiza em Lisboa o congresso mundial das Inspecções do Trabalho (AIIT). O papel da inspecção do trabalho no mundo globalizado.

 A 3 de Junho no âmbito do 4º Seminário Internacional «Da escola ao trabalho: o ensino em segurança e saúde no trabalho» é apresentada em Lisboa a «CARTA DE LISBOA» documento que sucede ao «Protocolo do Quebeque» e à «Declaração de Berlim».O evento é organizado em parceria pela ACT e o Comité Internacional para a Educação e a Formação para a Prevenção da AISS. 

Aumentam os despedimentos colectivos, muitos deles ilegais, de norte a sul e a ACT é solicitada de forma inusitada. 

É publicada a Lei nº102/2009 que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho. Mais um diploma sobre a matéria16 anos após o Decreto -Lei nº26/94. É publicada a Lei nº98/2009 de 4 de Setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 

 A Agência Europeia para a Segurança e saúde no Trabalho lança a campanha Europeia sobre avaliação de riscos. ACT coordena esta campanha.

 A CGTP lança uma página especializada em saúde e segurança do trabalho no seu site oficial. 

 Em 2010 O CARIT/SLIC (comité europeu dos inspectores do trabalho) lança uma campanha europeia sobre prevenção de substâncias perigosas. ACT coordena a nível europeu.

 Com o segundo Governo PS (Sócrates) é convidada para Ministro do Trabalho a sindicalista portuguesa da CES Helena André. Com a nomeação de um novo Inspetor - Geral do Trabalho, Luís Forte, é dado um segundo fôlego à Autoridade para as Condições do Trabalho que se vê reforçada com mais 150 inspectores do trabalho e algumas dezenas de técnicos. 

A 20 de Dezembro é publicada uma Resolução da Assembleia da República nº139/2010 que recomenda ao Governo a redução da sinistralidade do tractor e dos acidentes no meio rural. Quase todas as semanas acontecem acidentes mortais com tractores.

 Em Junho de 2011, após eleições legislativas, o novo Governo (PSD/CDS) decide colocar a ACT sob tutela do Ministério da Economia. 

 Em 2012 aprofunda-se a crise económica e social. Duplicam os despedimentos coletivos e salários em atraso. Nova revisão do código do trabalho no sentido da flexibilização dos horários de trabalho e despedimentos.

 Realizam-se duas greves gerais, uma delas a 14 de Novembro, com caráter ibérico e de solidariedade europeia. 

O Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST) é extinto. Efetivamente nunca chegou verdadeiramente a funcionar desde que foi criado. A 31 de Julho de 2012 é publicada a nova lei orgânica da ACT. Que prevê uma estrutura menor a nível regional. Nesta nova fase cai a figura do Coordenador Executivo para a Segurança e Saúde no Trabalho e a ACT passa a ser dirigida por um Inspetor Geral e dois subinspetores gerais. Esta modificação é vista como o aprofundamento da subalternização da prevenção á ação inspetiva. CGTP não concorda com este figurino. 

É publicado o Decreto -lei nº 24/1012 que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra riscos para a segurança e saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho. Por Resolução da Assembleia da República nº109/2012 é aprovada a Convenção nº184 da OIT sobre segurança e a saúde na Agricultura adotada pela Conferencia Geral daquela Organização na sua 89ª sessão realizada em Genebra em 2001.

 Durante este ano (2012) a ACT desenvolve uma campanha europeia de prevenção dos riscos psicossociais no setor da saúde. Campanha foi promovida pelo Comité Europeu das Inspeções do trabalho (SLIC), em toda a Europa. 

Estudos efetuados sobre a eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho mostram que este movimento continua muito lento nas empresas.

 Em 2013 aprofunda-se a crise económica e social e é nomeada, por concurso, uma nova Direção da ACT agora composta por um Inspetor geral da ACT, Pedro Braz, e dois subinspetores gerais, todos inspetores do trabalho. No quadro dos cortes na despesa pública a ACT sofre uma grande diminuição no seu orçamento que a impede de desenvolver a sua atividade com normalidade. 

Regista-se em novembro uma nova greve geral conjunta CGTP e UGT. Esta Central tem um novo Secretário -Geral (Carlos Silva). 

A tutela da ACT passa novamente para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social dirigido por Mota Soares (CDS). A ACT realiza várias ações inspetivas na agricultura e encontra muitos trabalhadores estrangeiros clandestinos e sem condições de trabalho, em particular romenos e outros trabalhadores do Leste, bem como asiáticos. Nos últimos anos regista-se uma diminuição acentuada dos acidentes mortais em Portugal. Todavia, não podemos ignorar que se atingiram taxas históricas de desemprego e perda de qualidade do mesmo com aumento vertiginoso da precariedade do trabalho jovem.

REFORÇAR O PODER DOS TRABALHADORES?

O Congresso mundial de 2014 da Confederação Sindical Internacional (CSI) tem como tema a necessidade de reforçar o poder dos trabalhadores em todo o mundo! Um objetivo estratégico fundamental nos dias conturbados de hoje, caso queiramos manter o mundo na senda do progresso, da justiça e democracia real e não apenas formal e manipulada pelos grandes interesses económicos!
Perante um modelo dominante de exploração e desvalorização do trabalho, com baixos salários, precarização e trabalho inseguro teremos que promover o combate pelo trabalho digno, pela justiça social e pelo controlo das grandes multinacionais. O desemprego mundial afeta mais de 200 milhões de pessoas, em particular os jovens trabalhadores. A precariedade é a nova cultura do velho capitalismo predador!
Para este combate é necessário reforçar substancialmente o poder dos trabalhadores em todo o mundo. O poder dos homens, mulheres e jovens nos sindicatos e outras organizações combativas pela dignidade e pelo trabalho com direitos. O desafio é enorme! A população ativa no mundo ronda os 2.900 milhões, enquanto que a mão de obra formal representa 1700 milhões, sendo a sindicalizada apenas de 200 milhões, ou seja 7% dos trabalhadores. Em Portugal a taxa de sindicalização não ultrapassará os 18% em 4, 5 milhões de trabalhadores.
 Esta situação mostra claramente que existe um largo campo de trabalho e de organização para reforçar o poder dos trabalhadores no mundo e no país! Sem este reforço não será fácil ultrapassar as dificuldades que temos presentemente na defesa dos direitos sociais e no futuro de uma sociedade democrática e com uma economia de justiça social. Trabalhando, porém, nos limites atuais, ou seja, com as balizas que temos para manter os territórios sindicais controlados (capelas concorrenciais e burocráticas) não será fácil obter grandes avanços neste óbvio objetivo de reforço do poder dos trabalhadores.
Algo de novo terá que emergir para que as novas classes trabalhadoras considerem como vital a organização do seu poder, com os atuais ou com novos instrumentos políticos e sociais. Essa novidade será uma forma de organização adequada ao novo trabalhador e á atual forma de capitalismo.O sindicato atual ainda está estruturalmente ligado a uma fase industrial em que era necessário organizar a força muscular do trabalhador!Hoje, temos um novo trabalhador que o atual capitalismo explora também, ou principalmente, na sua dimensão intelectual!
A nossa perceção, a dos mais velhos, é a de que os mais jovens não estão muito motivados para constituírem organizações que os defendam e promovam os seus interesses. De certo modo estamos a passar por uma fase de deserto, de erosão de valores e formas de organização com a possível emergência de outras formas mais adequadas. São momentos complexos da história que terão o seu desenvolvimento mas que exigem a nossa compreensão e intervenção. A História moderna ensina que sem o poder dos trabalhadores as sociedades não avançam e podem até regredir…..

CAMPANHA: gerir o stresse ou prevenir o stresse?

No próximo dia 8 de maio, em Lisboa, será lançada em Portugal pela ACT, enquanto Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, a Campanha Europeia 2014/15 gestão do stresse e dos riscos psicossociais no trabalho.
 Uma campanha pertinente, sem dúvida, pela temática, dado o contexto em que os trabalhadores europeus e, em particular, os portugueses vivem! Honra seja feita á Agência Europeia, não apenas pela informação que produz, mas também pelas temáticas oportunas que escolhe.
Todavia, tenho uma objeção de fundo sobre esta questão e que deixo aqui abordada muito superficialmente. Lamento o facto de que no discurso da Agência se tenha assumido o conceito de «gestão» do stresse e dos riscos psicossociais e não o conceito de «prevenção» do stresse! Não tenho dúvidas de que se vai falar de prevenção na campanha, como é óbvio! Todavia, são dois pontos de partida diferentes e com um importante significado ideológico!
Uma parte do principio de que teremos sempre stresse e riscos psicossociais nos locais de trabalho, sendo apenas necessário fazer a sua gestão, e outra, considera que o ponto de partida é prevenir não admitindo locais do trabalho com stresse. Uma considera que até poderá «ser bom» um pouco de stresse nos trabalhadores como dizem alguns gestores, para que se tornem mais competitivos e enfrentem os picos de produção, enquanto que a outra considera que um ambiente saudável de trabalho não precisa de tais estímulos pois existem outros mais saudáveis. Alguns até falam em stresse bom e stresse mau! E permitem-se revelar que apenas trabalham bem com um pouco de stresse!
 Perguntamos: e quanto lhes vai custar em termos de saúde essa forma de trabalhar ao longo da vida? Considerando que cada trabalhador reage de forma diferente ao stresse a melhor forma é prevenir as causas do mesmo na empresa. As causas do stresse e dos riscos psicossociais devem fazer parte da avaliação de riscos e da sua prevenção!
Claro que a prevenção dos riscos profissionais exige ser integrada no sistema de gestão da empresa. Se a gestão é predadora e destruidora da saúde dos trabalhadores não será possível uma boa gestão do stresse. Poderá existir propaganda como acontece em algumas empresas!
Embora se diga por aí que não «Existe risco zero» isso, sendo verdade, não me ajuda nada! A luta será precisamente para atingir o objetivo de risco zero! Tal como dizemos que queremos atingir o acidente zero! A palavra gerir é ambígua! Eu posso gerir pensando apenas nos custos financeiros e muito pouco na saúde das pessoas!
Esperamos que ao longo da Campanha a visão gestionária ou tecnocrática da saúde laboral não seja dominante e possa ser combatida pela visão prevencionista e de promoção da saúde dos trabalhadores em tensão permanente com a organização do trabalho capitalista.
Pessoalmente considero que a política da Agência Europeia tem um discurso que não se coaduna muito com o discurso e a prática das outras instituições europeias. A Agência preocupa-se com as questões das condições de trabalho e a Comissão vai aplicando políticas de flexibilidade laboral e de desvalorização do trabalho em particular nos países intervencionados pela Troika! Esquizofrenia europeia! Ver campanha em www.act.gov,pt

VÍTIMAS DO TRABALHO!

A OIT escolheu para 2014 a prevenção dos riscos químicos como tema do próximo 28 de Abri l-Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Esta Organização Internacional e o movimento sindical mundial vão certamente promover diversas atividades, chamando a atenção para os riscos das substâncias químicas na saúde humana e sua reprodução, bem como para o ambiente com repercussões no futuro do Planeta. Por ser a comemoração de uma data que recorda anualmente as vítimas do trabalho será dada particular importância à proteção da saúde dos trabalhadores na indústria química, uma das mais poderosas e ricas do mundo.
 Em Portugal a Autoridade para as Condições do Trabalho vai lançar um conjunto de iniciativas durante um mês, de 28 de Abril a 28 de Maio, comemorando a efeméride sob o nome de Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho (DNPST) e dando assim mais uma vez seguimento a uma Resolução da Assembleia da República.Em geral esta data é muito pouco comemorada pelas organizações de trabalhadores portugueses.Note-se que a efeméride foi, antes de tudo mais uma comemoração sindical.
 Em 2004, a Eurostat constatava que 200 mil europeus consideravam que tinham sido afetados no último ano por uma doença profissional da pele, e 600 mil por uma doença profissional do sistema respiratório. Uma percentagem importante destas queixas tem a ver com a exposição a produtos químicos. A exposição dérmica é uma das principais exposições a substâncias perigosas. Os problemas da pele ocupam o segundo lugar entre as doenças profissionais na UE, sendo os produtos químicos responsáveis por 80 a 90% desses problemas.
 Por outro lado, alguns inquéritos revelaram que mais de 20% dos europeus dizem estar expostos a fumos, vapores e poeiras nos locais de trabalho. Em Portugal nos anos de 2011 e 2012 registou-se um total de mais de 350 casos de doença pulmonar com origem profissional. O maior problema é, sem dúvida, o perigo cancerígeno. Existem dados que apontam para a existência de uma população europeia de 32 milhões de trabalhadores expostos a agentes cancerígenos profissionais com doses consideradas perigosas para a saúde resultando anualmente entre 35 a 45 mil cancros mortais.
 Entre os produtos mais perigosos contam-se o amianto, os aminoácidos, o cromo, hidrocarbonetos e corantes. Os riscos do amianto aparecem periodicamente na comunicação social portuguesa dado que este produto foi introduzido nas décadas de 40 a 80 do século XX na construção de vários edifícios, em particular públicos, e nomeadamente nas coberturas de fibrocimento de escolas.
 Recentemente o Subinspetor Geral da ACT, Manuel Roxo, esclareceu que enquanto as placas de fibrocimento não estiverem danificadas o perigo será reduzido, sendo necessário, no entanto, estar atento á sua degradação. Apesar da subnotificação das doenças profissionais, alguns especialistas registaram em Portugal, em 2011, 52 casos de mesotelioma, constatando, por outro lado, uma média anual de 39 mortos entre 2007 e 2012.
Os mesoteliomas são um conjunto de tumores primitivos do tecido conjuntivo (mesotélio) comprovadamente associados á exposição do amianto. Esta situação exige a tomada de medidas de prevenção e de avaliação de riscos previstos, aliás, na legislação comunitária e nacional.

CUMPRIR ABRIL!

Sejamos claros! São poucos os que hoje acreditam nesta democracia que temos entre mãos! São muitos os cidadãos de esquerda, incluindo muitos militares de abril, que não acreditam nesta caricatura de democracia que apenas nos permite falar e realizar manifestações bem comportadas! São igualmente muitos à direita, inclusive no governo, que não acreditam nesta democracia! Aliás, nunca acreditaram e são democratas apenas por conveniência! Daí que á esquerda e á direita, pese a riqueza das iniciativas, se comemorem os 40 anos do 25 de Abril com olhares para o passado! O presente é demasiado negro, é a Troika com o seu calvário de cortes nos salários e pensões, a concentração da riqueza nas mãos de alguns, os custos da energia e dos transportes aumentando assustadoramente e a dívida numa espiral suicida! Mas é no futuro que é necessário pensar, construindo as bases políticas para um novo 25 de abril! E para essa nova revolução será necessário mobilizar toda a gente, mas, muito particularmente, os mais novos! As Revoluções com futuro fazem-se, é certo, com a experiencia e a sabedoria dos mais velhos. Todavia, os mais novos serão a mola essencial da mudança que é necessário fazer! Mudança que faça cumprir os ideais de ABRIL! Mudança que traga futuro a toda a gente!

ACT FAZ BALANÇO DO ANO 2013!

A ACT divulgou hoje o Relatório de Atividades de 2013.Do comunicado daquela entidade inspetiva salientamos: «O documento (Relatório) analisa os vários aspetos da atividade desta Autoridade, sendo de salientar o apuramento de mais de 36 milhões de euros de créditos salariais a trabalhadores, bem como mais de 6 de euros milhões à Segurança Social. 
Em 2013 a ACT priorizou claramente a sua ação no combate à sinistralidade grave e mortal e no acompanhamento de situações de crise empresarial, não esquecendo também o trabalho não declarado ou irregular, a utilização indevida de contratos de prestação de serviços (falsos recibos verdes), os transportes rodoviários, entre outros objetivos.
 Nos acidentes de trabalho mortais objeto de inquérito pela ACT - num total de 141 -, a indústria transformadora, a construção e a agricultura ocuparam os primeiros lugares no conjunto dos setores de atividade económica.
No âmbito da informação e sensibilização de trabalhadores, empregadores e cidadãos em geral foram realizadas quase 1.200 ações envolvendo mais de 100 mil participantes. Pelo serviço informativo foram tratadas mais de 500 mil matérias, das quais 71,2% referentes a questões laborais e 14,1% relacionadas com situações de crise empresarial.
Finalmente, e no domínio da certificação, regulação, auditoria e apoio financeiro a projetos de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho o Relatório agora publicado informa que foram deferidas 153 autorizações de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), realizadas 62 auditorias de serviços de segurança no trabalho (ST), aprovados 105 processos de regulação da atividade formativa em SST e 2.334 processos de certificação de técnicos de ST e SST.
 No período em análise a ACT apoiou financeiramente 52 projetos de promoção da SST no domínio da informação e divulgação, formação profissional, estudos e investigação aplicada.O documento está acessível no site da ACT-www.act.gov.pt

RECIBOS VERDES:precariedade á portuguesa!

 
A lei 63/2013 de 27 de agosto passado veio dar força ao combate contra o trabalho não declarado e dissimulado, vulgarmente chamado de «falsos recibos verdes! Triste realidade portuguesa que afeta milhares de trabalhadores com particular incidência nos jovens, alguns dos quais nunca conheceram outro tipo de relação laboral!

Estas pessoas nunca tiveram a oportunidade de um contrato de trabalho com garantias, nomeadamente no que respeita a subsídio de férias e natal, seguro de trabalho, baixa por doença e subsídio de desemprego. Não havendo contrato de trabalho o patrão pode colocar-nos na rua a qualquer momento sem qualquer compensação! Os descontos para a Segurança Social são da responsabilidade do próprio trabalhador e não são nada leves! Claro que os problemas não se resolvem todos com a nova lei como é óbvio. Sabemos bem que as pessoas abdicam de denunciar as situações ilegais com medo de perderem o trabalho.

 A justiça é lenta e é necessário que existam factos consistentes demonstrando que a relação laboral é efetivamente um falso recibo verde como veremos mais abaixo. Por outro lado, no caso das entidades públicas, não temos qualquer entidade inspetiva para verificar se existem recibos verdes ilegais, dado que a ACT, no Estado, apenas pode atuar no domínio da segurança e saúde no trabalho.

 

O mecanismo inspetivo instituído pela Lei é isuficiente ~

 

Qual foi então mecanismo instituído pela Lei 63/2003 que melhorou um pouco o combate aos recibos verdes? Sempre que tenhamos conhecimento de uma situação de falsos recibos verdes podemos fazer uma queixa à ACT. Esta queixa pode ser anónima. O inspetor do trabalho verificando a existência de indícios de uma situação destas, ou seja de uma situação de trabalho aparentemente autónoma mas em condições de trabalho subordinado deve notificar a entidade patronal para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que achar por bem.

 Se o patrão regularizar a situação, ou seja, efetuar um contrato de trabalho com o trabalhador, o caso é, de imediato, arquivado. Findo o prazo de 10 dias sem que a situação do trabalhador tenha sido regularizada a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para o Ministério Público da área onde reside o trabalhador com os elementos de prova recolhidos para instaurar ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

 Após a receção desta participação da ACT o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar a dita ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. A questão que se coloca é se, posteriormente, o Ministério Público, tal como está justiça, tem capacidade para atuar com eficácia

 

. Entretanto, e segundo dados divulgados pela ACT, no ano de 2013 foram acompanhadas pelos seus serviços 1.051 empresas e realizadas 1.354 visitas a 729 locais de trabalho, com formalização de 53 autos de notícia. A esta atividade inspetiva de regularização correspondeu uma quantidade mínima de €225.318,15, em coimas. No corrente ano de 2014 já foram acompanhadas pelos serviços da ACT 105 empresas e realizadas 137 visitas a 56 locais de trabalho, com formalização de 16 autos de notícia. A esta atividade inspetiva de regularização correspondeu um montante de €39.929,64 de coimas.

 O combate á precariedade é um combate de toda a sociedade. Desemprego, pobreza e precariedade é um trio da indignidade e estão intimamente ligados como revelam vários estudos.