AÇÂO INSPETIVA NA BANCA E SEGUROS-Trabalho de borla!

- «A Autoridade para as Condições do Trabalho promoveu no passado dia 6 de fevereiro uma ação inspetiva nacional no setor da banca e seguros visitando 295 locais de trabalho num universo de 244 estabelecimentos bancários e 51 agências de seguros com um total de cerca de 904 trabalhadores. 
Esta ação, que tinha como objetivo verificar o cumprimento das normas legais naqueles setores, envolveu 166 inspetores do trabalho de todos os serviços regionais da ACT permitindo uma ação concertada e de eficácia acrescida.
Num primeiro balanço da ação, podemos avançar que os inspetores do trabalho detetaram diversas infrações com destaque para a prestação de trabalho suplementar não registado (123 situações), ou trabalho suplementar prestado em violação dos limites diários previstos, ou com registo incompleto (12 situações). Em consequência, os inspetores do trabalho formalizaram 19 advertências e 86 autos de notícia. Foram detetadas ainda 80 irregularidades no domínio das condições de segurança e de saúde no trabalho, a que correspondeu a elaboração de 73 notificações para tomada de medidas. A ACT acompanhará o processo no sentido de fazer cumprir as notificações para a tomada de medidas e avançará com os procedimentos coercivos que se considerarem adequados.»

Nota:impressionante como a Banca e as seguradoras ganham dinheiro com o trabalho gratuito dos seus trabalhadores!Seria interessante saber mais tarde o montante das coimas!

A CAMINHO DE UMA CULTURA AUTORITÁRIA!

A ideologia neoliberal e as práticas do ajustamento da Troica estão a criar as condições para uma nova situação autoritária no país! Vislumbram-se várias práticas, atitudes e comportamentos que pressagiam um neofascismo cultural e político. 

Podemos incluir aqui como indícios dessa cultura algumas práticas sádicas, hierárquicas e dominadoras entre a juventude estudantil, nomeadamente nas praxes académicas e nas relações violentas de namorados. Podemos incluir certos comportamentos de claques desportivas incitadoras de ações violentas. 

Ainda mais preocupante é, sem dúvida, o que se passa em algumas escolas onde o bullyng e o assédio vitimizam todos os dias crianças, funcionários e professores. Por outro lado, alguns programas de TV, com sucesso popular, desenvolvem sentimentos rasteiros, estimulando a vulgaridade e a superficialidade. Respira-se em vários setores da sociedade um certo amorfismo, uma não crença nas virtudes da democracia e da participação cívica. Luta-se por interesses imediatos e individuais e parece que poucos querem saber do chamado «bem comum»

 Mas é no mundo das relações laborais onde mais cresce esse neofascismo, incluindo na Administração Pública! O assédio moral, a bajulice, o autoritarismo puro e duro, bem como o medo de ser despedido crescem de forma assustadora! Concomitantemente cresce o discurso e a prática antissindical nas empresas e na comunicação social. Desprestigia-se o sindicalista falando dele como um «pau mandado» dos partidos! Envia-se a mensagem para toda a organização que a militância sindical não é boa para quem quer fazer carreira. Os documentos sindicais são sonegados por chefias e por colegas, não se coloca placard para a informação sindical e criam-se outros constrangimentos. Pratica-se formalmente a lei fazendo de conta que se ouvem as organizações de trabalhadores, mas verdadeiramente não se ouvem!

 O que mais impressiona é que estas práticas não são apenas apanágio de gestores e dirigentes da direita política! Inclui dirigentes e gestores que votam ou militam em organizações de esquerda. Isto significa que a cultura da repressão e do autoritarismo está a ser abrangente e pode, tornar-se, ou já é, dominante! Esta questão merece uma profunda reflexão! Até que ponto a cultura democrática e participativa está a perder terreno no nosso país e na Europa? Como enfrentar esta questão que está no coração de qualquer mudança profunda da sociedade? A cultura autoritária e opressiva apenas interessa ao capitalismo e á desigualdade social!

O AMIANTO QUE MATA!-não há responsáveis!

O caso do amianto no edifício da Direção-Geral de Energia e Geologia, em Lisboa - onde 19 trabalhadores foram diagnosticados com cancro e nove morreram - veio chamar de novo a atenção para a situação dos inúmeros edifícios públicos com amianto, nomeadamente escolas com coberturas de fibrocimento, que contém essa substância cancerígena. 

Existe legislação comunitária e nacional a proibir a exposição às poeiras do amianto e inclusive resoluções ministeriais e uma lei da AR a determinar a identificação dos edifícios públicos com amianto. Tudo foi ficando em «águas de bacalhau» e só perante situações denunciadas pela comunicação social é que os responsáveis se mexem ou fazem que se mexem! É um país impressionante este Portugal!Faz agora precisamente um ano o ex -ministro Relvas dizia na AR que não tinha dinheiro para fazer a lista dos edifícios públicos com amianto!Dizia ainda de forma leviana que não sabia dizer quando se faria tal lista...talvez com os fundos comunitários!!
 Perante uma população em geral submissa, os governantes lavam as mãos das suas responsabilidades numa inércia, por vezes criminosa como é agora este caso da Direção Geral de Energia e Geologia! Os trabalhadores desta Direção Geral há muito se deveriam ter recusado a trabalhar naquele edifício! Este caso é um exemplo para outros locais. Os trabalhadores devem tomar consciência de que eles são os primeiros defensores da sua integridade física e psíquica!
 Mas não se pense que esta situação é um caso isolado! Tem havido problemas de segurança e ameaças á saúde em várias entidades públicas, algumas delas insuspeitas! Os primeiros responsáveis são os patrões no privado e os ministros respetivos no público. Estes devem, por força da Constituição e da lei, criar todas as condições para que se trabalhe em segurança e saúde sem qualquer custo para os trabalhadores!
 O que se passa na Administração Pública Central em termos de segurança e saúde é uma miséria! Pior que nas autarquias! Os governos souberam cortar nos salários para reduzir a despesa pública mas não se interessam que os funcionários do estado trabalhem em condições atentatórias da sua saúde e segurança. Esta situação merecia uma greve geral na Função Pública! Os sindicatos devem estar na primeira linha deste combate pela vida de quem trabalha!

BULLING NA ESCOLA....E DEPOIS NO TRABALHO!

Uma professora quis ensinar à sua turma os efeitos do bullying. Deu a todos os alunos uma folha de papel e disse-lhes para a amarrotarem, deitarem para o chão e pisarem. Em suma, podiam estragar a folha o mais possível mas não rasgá-la.

As crianças ficaram entusiasmadas e fizeram o seu melhor para amarrotarem a folha, tanto quanto possível. A seguir, a professora pediu-lhes para apanharem a folha e abri-la novamente com cuidado, para não rasgarem a mesma. Deviam endireitar a folha com o maior cuidado possível.

A senhora chamou-lhes a atenção para observarem como a folha estava suja e cheia de marcas. Depois, disse-lhes para pedirem desculpa ao papel em voz alta, enquanto o endireitavam. À medida que mostravam o seu arrependimento e passavam as mãos para alisar o papel, a folha não voltava ao seu estado original. Os vincos estavam bem marcados. A professora pediu então para que olhassem bem para os vincos e marcas no papel.

E chamou-lhes a atenção para o facto que essas marcas NUNCA mais iriam desaparecer, mesmo que tentassem repará-las. “É isto que acontece com as crianças que são “gozadas” por outras crianças” - afirmou a professora - “vocês podem pedir desculpa, podem tentar mostrar o vosso arrependimento, mas as marcas, essas ficam para sempre.” Os vincos e marcas no papel não desapareceram, mas as caras das crianças deram para perceber que a mensagem da professora foi recebida e entendida. Copia esta mensagem e manda-a para todos os teus amigos. O bullying causa mais danos do que podemos imaginar!!! Evitem, ajudem e denunciem...

NOVA ALTERAÇÂO DA LEI DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO!

Foi ontem, 28 de janeiro, publicada a Lei nº 3/2014 que altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho instituído pela Lei 102 /2009 de 10 de setembro.
 O diploma procura atualizar alguns aspetos previstos no articulado, nomeadamente sobre a organização e autorização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, riscos químicos e navios de pesca integrando a legislação comunitária.
A nova Lei revoga várias normas que previam algumas autorizações simplificando os mecanismos de controlo burocrático. Tal aspeto não será necessariamente mau se depois se efetivar uma ação inspetiva eficaz. No artigo 18º esta nova lei apenas exige que o empregador com vista á obtenção de parecer deve consultar por escrito e, pelo menos uma vez por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou na falta destes os próprios trabalhadores. Na lei 102/2009 o empregador deveria consultar duas vezes os trabalhadores. Uma pequena mudança mas que demonstra o espirito da época!
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01900/0055400591.pdf
 

COMBATER O TRABALHO CLANDESTINO!

Em tempos de crise económica e social esperam-se sempre consequências no domínio das relações do trabalho. Uma delas é o aumento da economia informal e em particular do trabalho não declarado e irregular!AComissãoEuropeia, nomeadamente a partir do balanço sobre a Estratégia para o Emprego em 2007 e o governo português, com a reforma da lei laboral de 2009, colocaram esta questão em debate público.A precariedade também inclui o trabalho clandestino que chega a ser, por vezes, escravo, nomeadamente com imigrantes como acontece em particular na agricultura, construção e trabalho sexual.

 

 Segundo os entendidos a economia informal em Portugal atingirá mais de 20% da nossa riqueza. Sobre o trabalho irregular e não declarado escasseiam as estatísticas, para além de alguma informação que podemos recolher dos relatórios da ACT.Esta entidade tem desenvolvio uma atuação especial nesta matéria e prepara mais uma campanha. 

Com o aumento dos impostos e as dificuldades das pequenas empresas cresce a tentação do recrutamento de trabalhadores clandestinos ou em situação irregular. Por outro lado, com um crescente laxismo no controlo e fiscalização das condições de trabalho as empresas sentem-se á vontade para negociar com os trabalhadores uma situação que serve de imediato aos dois. Ao trabalhador porque não desconta para o fisco e para a segurança social e á empresa que também não desconta e reduz os custos sociais com os trabalhadores.

 Todavia, o trabalho não declarado e irregular acaba por ser mau para os trabalhadores e para as empresas a longo prazo e péssimo para a sociedade. Mau para os trabalhadores porque não descontam para uma reforma digna e não estão protegidos pela legislação laboral e pela contratação. No fundo estão fora do sistema! Mau para as empresas que entram em concorrência desleal umas com as outras. As que cumprem as obrigações sociais têm mais custos. Péssimo para a sociedade que não recebe impostos nem descontos para a segurança social mas terá que mais tarde suportar custos com estes trabalhadores enquanto cidadãos.

 

A fiscalização e controlo democráticos são essenciais em democracia!

 

Daí que as recentes alterações ao Código do Trabalho neste domínio, ou seja da não obrigatoriedade de enviar determinadas comunicações à ACT, como a relativa aos horários de trabalho, não ajudam á disciplina neste campo. Antes pelo contrário, embora seja importante não sobrecarregar as empresas com documentos que por vezes se tornam inúteis! O controlo e fiscalização burocráticos, só para «inglês ver» e tão frequentes nas nossas instituições, não são necessários! O controlo e fiscalização democráticos para impedir a viciação das regras do jogo são, porém, fundamentais! Em nome da cidadania social e do cumprimento da lei não podemos, assim, aceitar este tipo de trabalho, nomeadamente sem declaração para o fisco e segurança social, ou falsos recibos verdes, ou aos contratos de estágios e aos contratos de trabalho intermitente e aos contratos a termo de muito curta duração, uma vez que no atual contexto de crise socioeconómica se estima que venham a corresponder a uma significativa percentagem da criação de emprego.

Não esquecer ainda as subdeclarações de remunerações, abaixo dos valores reais efetivamente pagos aos trabalhadores. Ao Estado, através da ACT (Inspeção do Trabalho) compete esta vigilância atuante e eficaz. Os outros trabalhadores e as suas organizações podem e devem atuar no sentido do cumprimento da lei. É uma questão de trabalho digno e de proteção da pessoa e do «Bem Comum». A crise não pode ser alibi para se prevaricar também neste campo da exigência cidadã do trabalho legal, com direitos e deveres.

RISCOS QUIMICOS-saúde de milhões de trabalhadores em perigo!

A OIT escolheu para 2014 a prevenção dos riscos químicos como tema do próximo 28 de Abril-Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Esta Organização internacional e o movimento sindical mundial vão certamente promover diversas atividades, chamando a atenção para os riscos das substâncias químicas na saúde humana e sua reprodução, bem como para o ambiente com repercussões no futuro do Planeta. Por ser a comemoração de uma efeméride que recorda anualmente as vítimas do trabalho será dada particular importância á proteção da saúde dos trabalhadores na indústria química.

Em 2004 a Eurostat constatava que 200 mil europeus consideravam que tinham sido afetados no último ano por uma doença profissional da pele e 600 mil por uma doença profissional do sistema respiratório. Uma percentagem importante destas queixas tem a ver com a exposição a produtos químicos. Existem no mercado europeu mais de 100 mil substâncias perigosas.

A indústria química europeia é a primeira indústria química do mundo com um terço da produção mundial e mais de 550 mil milhões de euros de faturação, tanto como a dívida pública grega e portuguesa reunida. Empregando diretamente mais de 1,7 milhões de trabalhadores, esta indústria é constituída em 96% por PME, embora 70% da produção seja assegurada por algumas multinacionais. Efetivamente milhões de trabalhadores europeus estão expostos todos os dias não apenas nas fábricas de produção mas também nos diversos setores económicos, nomeadamente na construção, madeiras, agricultura, tintas, informática e saúde. Os operários são a classe mais atingida.

 O maior problema é, sem dúvida, o perigo cancerígeno. Existem dados que apontam para a existência de uma população europeia de 32 milhões de trabalhadores expostos a agentes cancerígenos profissionais com doses consideradas perigosas para a saúde resultando anualmente entre 35 a 45 mil cancros mortais.

Entre os produtos mais perigosos contam-se o amianto, os aminoácidos, o cromo, hidrocarbonetos e corantes. Pressionada pelos sindicatos europeus a Comissão Europeia foi obrigada a implementar a negociação com a poderosa indústria química, que possui um dos mais eficazes lobies da União Europeia, com vista a implementar um sistema de controlo da produção dos produtos químicos. Após uma década de negociações nasceu em 2007 o REACH (Regulamento comunitário do registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, em inglês) que inclui uma Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que já registou até 2013 6.600 substâncias.

O principal avanço do sistema REACH foi sem dúvida a aplicação do princípio da precaução e da inversão da prova. A partir de então são os industriais que devem provar que os produtos estão em condições de segurança para a saúde humana e ambiente. Segundo a Comissão Europeia o princípio da precaução pode ser evocado quando um produto ou processo pode ter efeitos potencialmente perigosos identificados por uma avaliação científica e objetiva e se esta avaliação não permitir determinar o risco com certeza suficiente.

 Embora o sistema REACH ainda tenha de ser aperfeiçoado é consensual que foi um avanço social e ambiental sem retirar competitividade á indústria química, um dos argumentos esgrimido pelos industriais durante muito tempo para impedir um maior controlo da produção das substâncias perigosas. A legislação anterior era de uma ineficácia completa permitindo quase a lei da selva, pelo menos nos países mais permissivos.