EXPLORAÇÂO DE TRABALHADORES NAS VINDIMAS

Lisboa, 4 de outubro de 2013 - No quadro do natural aumento da atividade agrícola dos meses de Setembro e Outubro, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a realizar, em parceria com o SEF e outras entidades públicas, um conjunto de ações inspetivas no setor agrícola, visando a prevenção do trabalho não declarado e dissimulado e o tráfico de seres humanos. 

Neste âmbito, a Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo da ACT, tendo verificado um crescendo de práticas irregulares naquele domínio, realizou, nos dias 17 e 19 do passado mês de Setembro, ações inspetivas nas vindimas do Baixo Alentejo. 

Em duas explorações visitadas verificou-se a existência de prestadores de serviços cujos trabalhadores eram todos clandestinos. Tanto trabalhadores como empregadores eram todos de nacionalidade romena, embora pertencessem a empresas Unipessoais de responsabilidade limitada e registadas em Portugal. 

Aliás, a ACT detetou situações comuns em ambas as empresas: - Todos os trabalhadores são de nacionalidade romena; - A retribuição dos contratos de prestação de serviços celebrados entre os empregadores e as sociedades proprietárias das vinhas, ainda que afastadas umas boas dezenas de quilómetros, é precisamente a mesma (35,00€ + IVA por trabalhador, por dia de trabalho). Sublinhe-se que sendo o ordenado mínimo em vigor para a agricultura de 500,00€ mensais, os 35,00€ que as empresas proprietárias pagam aos prestadores de serviço por dia de trabalho por trabalhador, não é suficiente para cumprir com os encargos que o empregador tem com cada um dos trabalhadores - ordenado, férias, subsídio de férias, subsídio de natal e compensações proporcionais à duração do contrato, encargos com a segurança social, seguro de acidentes de trabalho, exames médicos, deslocações de e para o local de trabalho.

Empresas onde estas práticas foram verificadas pela ACT:

 Dia 17 de Setembro 

Vinha na Herdade dos Pelados e da Mingorra na Freguesia de Trindade Concelho de Beja Entidade contratante: Sociedade Agrícola do Barrinho, S.A. Entidade Prestadora de Serviços: Agilremo Unipessoal, Ld.ª Trabalhadores Identificados: 14 trabalhadores, todos de nacionalidade romena. Um dos trabalhadores era menor de 16 anos de idade. No momento e sem prejuízo da subsequente adoção dos adequados procedimentos, nomeadamente da participação crime, foi desde logo notificado pessoalmente o empregador da obrigação de fazer cessar em termos imediatos a atividade do menor.

 Dia 19 de Setembro

 Vinha da Herdade Grande, Concelho da Vidigueira, Distrito de Beja Entidade contratante: António Manuel Baio Lança Entidade Prestadora de Serviços: Marius Dobritoiu – Serviços Agrícolas Unipessoal, Ld.ª Trabalhadores Identificados: 9 trabalhadores mais o empregador Tendo em conta que estes fenómenos de incumprimento e de ilegalidade têm vindo a evoluir no sentido de uma cada vez maior desregulação, a ACT convida as empresas do sector agrícola a terem um especial cuidado na contratação dos seus prestadores de serviços, evitando os que não estão declarados à administração fiscal, à administração do trabalho e à segurança social.(comunicado da ACT

CONDIÇÔES DE TRABALHO DOS JORNALISTAS!

Recentemente a Autoridade para as Condições do Trabalho, a inspeção do trabalho portuguesa, realizou uma ação de fiscalização em 58 empresas de comunicação social mobilizando para o efeito mais de 100 inspetores do trabalho. A maioria das infrações detetadas foi relativa a horários de trabalho, a trabalho não declarado e ainda aos miseráveis falsos recibos verdes. Diz o comunicado daquela Autoridade que com esta ação foram beneficiados mais de 90 trabalhadores independentes e 55 estagiários. A análise documental recolhida pelos inspetores irá ainda mostrar certamente elementos preciosos sobre as relações de trabalho nos jornais, rádios e televisões portuguesas. No entanto, o Sindicato da classe veio informar que na altura da ação inspetiva vários jornalistas e estagiários foram aconselhados pelas suas chefias a darem uma voltinha! Mas o que a ACT detetou é a ponta de um monumental icebergue. Uma larguíssima fatia dos trabalhadores da comunicação social trabalha a falsos recibos verdes, ou seja, são falsos trabalhadores independentes. Poupam as empresas de comunicação e são lesados os jornalistas. Estes são as principais vítimas da concorrência entre jornais e estações que viram o mercado publicitário diminuir drasticamente com a crise. Enquanto pagam salários milionários a alguns «pivots» e apresentadores explora-se o jovem estagiário e jornalista! A situação laboral no setor e a cultura das novas gerações de jornalistas exigem uma profunda reflexão ao sindicato da classe de modo a conseguir enfrentar de uma maneira mais cabal a sua missão de defesa dos interesses destes trabalhadores! Um desafio interessante para um sindicato que teve momentos inovadores na sua prática sindical.

MAIS TRABALHO PRECÁRIO?

(…) As empresas têm cada vez menos trabalhadores estáveis e várias modalidades de contratos (tempo parcial, a prazo) pautados por regras de informalidade, o espaço de precarização mais acentuada. É o melhor dos mundos para as empresas, o pior dos mundos para a classe trabalhadora.

 Quando os trabalhadores estáveis param, os precários fazem o trabalho. Nesta lógica, não faz sentido ter fábricas com 20 mil operários. (…) O ideal é ter várias fábricas com 500 trabalhadores espalhados pelo mundo e usar forças de trabalho mais baratas. (…) 

Não importa se é belo ou infernal, o trabalho é vital para o trabalhador, para o mundo e p/o capitalismo. É o trabalho que gera a riqueza, não é a máquina. Quando muito, a máquina potencia a riqueza. Se esse trabalho é depauperado e degradado, a base sobre que se ergue a atuação do indivíduo enquanto ser social está comprometida. Quem não tem assegurado no espeço laboral nem um traço de dignidade, nem de certeza, mas só incerteza e risco, nem um traço de longevidade, como poderá exercer cidadania? A tendência é a diluição dos laços do trabalho, e isso afeta os laços que transcendem o trabalho. (…) 

Estamos numa fase de lutas sociais globais espontâneas, fase de ocupação das praças das praças públicas. Há um fosso entre a luta social e as representações políticas tradicionais. (…) A nova morfologia do trabalho criou trabalhadores que não têm experiência sindical, como ao que trabalham em call-centres ou no comércio. Hayek e Friedman – os grandes teóricos do liberalismo, diziam no pós-II Guerra que ‘o grande inimigo do capitalismo eram os sindicatos’. 

Existe uma insidiosa política de desmantelamento do sindicato de classe. Aceita-se o sindicato parceiro, mas rejeita-se o sindicato combativo. Por outro lado a classe trabalhadora mudou. É mais feminina, jovem, precarizada, contratação de serviços externos a terceiros, mais emigrante. (…) Os sindicatos n/ conseguem responder a estas mudanças de forma rápida. O sindicalismo é vertical e institucionalizado, porque a empresa também era vertical e institucionalizada. Hoje, a empresa estende-se em rede e tem trabalhadores/as estáveis e precários. Os sindicatos vivem um momento difícil, a base mudou profundamente e há uma dura política anti sindical. Podemos ter no séc. XXI um sindicato de cúpula, que defende uma minoria, ou recuperar um sindicalismo de classe e de massa que compreenda a nova morfologia do trabalho. 

O sindicato tem de entender a nova morfologia do trabalho para que possa representar o novo modelo da classe trabalhadora. Não houve o fim da classe trabalhadora. Temos é de entender quem é hoje o jornalista, o bancário, o operador de call-centre, o trabalhador…. 

Excertos de entrevista a Ricardo Antunes, sociólogo e investigador da Universidade de Campinas, Brasil (Público, 2013.09.23, pp.20-21)

TRABALHO INFANTIL-situação mundial

OIT divulgou o relatório "Medir o progresso na Luta contra o Trabalho Infantil: Estimativas e tendências mundiais 2000-2012", onde se traça uma panorâmica desta realidade no período de 2000 a 2012. Segundo as novas estimativas apresentadas no presente Relatório, 168 milhões de crianças em todo o mundo estão em situação de trabalho infantil; esse número representa cerca de 11 por cento da totalidade da população infantil.

COMO PREVENIR AS VIBRAÇÕES MECANICAS

«As vibrações transmitidas ao sistema mão-braço são transmitidas através da palma e dedos da mão (ver Anexo B). Os trabalhadores cujas mãos estão regularmente expostas a vibrações transmitidas ao sistema mão-braço podem sofrer lesões nos tecidos das mãos e braços que provocam os sintomas coletivamente conhecidos como síndroma das vibrações transmitidas ao sistema mão-braço (ver Anexo C).

Os riscos das vibrações transmitidas ao sistema mão braço afetam pessoas de muitas indústrias e profissões Os riscos aumentam muito com a utilização de equipamento de vibrações mais elevadas e com a utilização prolongada e regular desse equipamento. 

No entanto, há investigações que mostraram que os perigos das vibrações podem ser controlados e os riscos reduzidos através de uma boa gestão. Mostraram ainda que os custos desses controlos não são necessariamente elevados e podem geralmente ser compensados pelos benefícios de os trabalhadores se manterem com saúde. Além disso, as medidas de controlo das vibrações têm,em muitos casos, levado a uma melhor eficiência».VER

DIÁL0G0 S0CIAL EUR0PEU?0NDE?

Na nossa sociedade, tal como em grande parte das democracias europeias e inclusive na União Europeia o diálogo social e a concertação entre empresas e sindicatos, o trabalho e o capital, fazem-se fundamentalmente a dois níveis: a nível micro através da negociação coletiva (nos setores e empresas) e ao nível macro através de órgãos nacionais como a Comissão Permanente de Concertação Social . Estes órgãos participam na elaboração das políticas económicas e sociais bem como na legislação laboral e social! 

Para haver diálogo estes órgãos são paritários ou seja, as partes têm igual número de representantes e o Primeiro- Ministro, ou algum ministro em seu nome, até preside á Comissão Permanente de Concertação Social! Os sindicatos, em particular a UGT, têm assinado um vasto número de acordos que deram origem a constantes mudanças nas leis laborais. Estas mudanças vão quase sempre no sentido numa maior flexibilização e precarização.Uma avaliação realista destes acordos levaria á conclusão de que os trabalhadores nada de substanacial ganharam nestas últimas décadas para além das melhorias do quadro legal da segurança e saúde e da formação profissional!É grave!

 Com a crise e as imposições das instituições internacionais (FMI e UE) o diálogo social parece ferido de morte. Efetivamente estas instituições estão a impor em toda a Europa um novo modelo de relações no trabalho em nome da austeridade e competitividade, prescindindo cada vez mais da concertação social e do diálogo, que tem sido no após Grande Guerra e até há pouco, um dos pilares do projeto europeu e das democracias em sistema capitalista. 

A própria Comissão Europeia tem falado em «interesses instalados» que lutam contra as reformas. Presumo contra as reformas que ela quer impor sem diálogo social, em que apenas um dos lados é beneficiado! Mais ainda, a Comissão fala na necessidade de combater o desemprego em Portugal num dia e noutro dia exige despedimentos na banca e na Função Pública! E tudo é apresentado como o único caminho para a recuperação da economia. Baixar os custos do trabalho e despedir são caminhos que os sindicatos não podem aceitar com ânimo leve! Pedir-lhes uma coisa destas é pedir-lhes o suicídio!

 O verdadeiro diálogo social existe quando todos os participantes ganham algo. Se apenas uma parte ganha não existe diálogo mas tão só uma caricatura do mesmo. Por essa Europa alguns sindicatos ficam prisioneiros de acordos que aplicam na prática reformas laborais de diminuição dos custos do trabalho sem contrapartidas! 

Outro problema é a não valorização pelos governos da contratação coletiva. Esta foi um elemento essencial de concertação e de distribuição da riqueza na Europa! Esta situação é hoje uma das fragilidades da democracia e do projeto social europeu. Há hoje mesmo quem afirme que um dos objetivos destas reformas será acabar com a contratação coletiva e tornar o contrato individual omnipresente nas relações de trabalho. Claro que assim o trabalhador ficará quase sempre mais fraco a negociar as suas condições de trabalho. Ficaria mesmo esmagado em particular quando a taxa de desemprego é alta! Seria um golpe decisivo no direito do trabalho e na dignidade do trabalhador! 

Mas, mais grave ainda é o proliferar do trabalho clandestino, á peça ,á jorna e á percentagem !E os recibos verdes?Por acaso o diálogo social está a encontrar soluções para estas questões?Por acaso as sucessivas revisões da lei peritiram melhorar as taxas de desemprego?Nada!mesmo nada!

CRISE AFETA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO!

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) desenvolveu, nos dias 10 e 11 de Setembro de 2013, uma ação inspetiva de âmbito nacional no sector da construção civil e obras públicas, com especial incidência nas questões de segurança do trabalho, envolvendo 197 Inspetores do trabalho de todos os serviços desconcentrados. 

A ACT constatou recentemente o ressurgimento de plataformas de trabalho (andaimes) que não cumprem com as regras de segurança. Esse fenómeno verifica-se por todo o país, após anos de grandes progressos feitos pelo setor da construção civil, no que ao uso destes equipamentos diz respeito. No sentido de inverter tal contexto, a ACT realizou uma ação nacional no setor da construção civil, direcionada a pequenos estaleiros de construção, sobretudo em trabalhos de manutenção. Foram inspecionados 496 estaleiros, abrangendo um universo de 946 empresas e de 2046 trabalhadores.
Face às 805 infrações às normas de segurança na construção que foram verificadas, os inspetores determinaram 946 alterações no contexto em que os trabalhos decorriam para melhorar a segurança dos trabalhadores, e efetuaram 72 suspensões imediatas dos trabalhos em curso, os quais apenas poderão recomeçar após autorização da ACT.
Pelas infrações detetadas serão instaurados 142 autos de contraordenação. Estes resultados da ACT mostram claramente que os trabalhadores da construção estão a sofrer uma degradação crescente das suas condições de trabalho