Por Resolução do Conselho de Ministros foi publicada
recentemente uma nova Estratégia Nacional de Segurança e Saúde no trabalho
2015-2020.Vem na continuação de um documento comunitário mais ou menos para o
mesmo período e visa estabelecer o quadro estratégico de Portugal no domínio da
promoção da segurança e saúde dos trabalhadores. O documento foi
consensualizado entre os parceiros sindicais e empresariais no âmbito do
Conselho Nacional para a SST, órgão de consulta da ACT.
Confesso que esperava muito mais! O documento é fraco e,
apesar de quantificar metas para cada objetivo, temos a sensação de que nada
aparece de verdadeiramente significativo! A Resolução determina, aliás, logo no
início «que a assunção de compromissos no âmbito da execução das medidas
previstas na ENSST-2015-2020 depende da existência de fundos disponíveis por
parte das entidades públicas competentes».
Ora, tal determinação não é compreensível de modo algum!
A existência de fundos para ações do Estado dependem da vontade política do
mesmo Estado! Este aviso à navegação tem que ser lido como, enfim, se houver
algum dinheiro poderemos fazer algumas coisas, mas é provável que não se
disponibilizem grandes fundos!
Esta determinação retira o necessário impacto a este
documento e mostra bem como o governo de Passos/Portas pensa as questões das
condições de trabalho, nomeadamente a qualidade do mesmo. Ele não está
verdadeiramente interessado em investir na valorização do trabalho! Pelo
contrário, a redução dos custos do trabalho para aumentar a competitividade foi
um dos seus principais objetivos estratégicos.
Neste contexto o objetivo de diminuir o número de
acidentes de trabalho em 30% é certamente irrealista! Tal objetivo, para ser
cumprido exigiria um sério investimento na promoção da segurança e saúde dos
trabalhadores, sendo contraditório com a determinação ou ameaça de que os
compromissos assumidos neste âmbito serão para cumprir apenas se houver
dinheiro.
Por outro lado os objetivos e metas desta Estratégia são
fundamentalmente de natureza informativa e cabem na maioria dos casos nos
planos de atividade da ACT. Fala-se em meios humanos para a ACT, é verdade. Ora,
realisticamente, o governo de direita nunca desvendou o rumo que tinha para a
inspeção do trabalho! O que fez nestes anos foi desvalorizar a instituição e
diminuir-lhe drasticamente o orçamento!
Os Parceiros Sociais, em particular os sindicais, foram
talvez demasiado compreensivos com este documento!Ver documento.
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